Art. 105, § 2 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 105. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite máximo de circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). (Redação dada pela Lei nº 7.647, de 19/01/88)
§ 2º Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substituí-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 7.647, de 19/01/88)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1420966 PR 2013/0374732-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.420.966 - PR (2013/0374732-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : …

Andamento do Processo n. 2013/0374732-0 - Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

(3432) RECURSO ESPECIAL Nº 1.420.966 - PR (2013/0374732-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR :…

Página 2768 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2017

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Enquanto não houver homologação judicial do formal de partilha, somente o espólio pode…

Página 2769 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2017

9. Verifica-se, também, que a tese veiculada no Recurso Especial, atinente à suposta ofensa aos arts. 105 § 2o. da Lei 4.504/1964, c/c arts. 3o. e 4o. do Decreto 59.443/1966, atrai o óbice da Súmula…

Página 1654 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2012

2. Incide, no caso, a Súmula n. 182 desta Corte Superior (por analogia), segundo a qual "[\'e9] inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 947 TO 1998.43.00.000947-0

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA TERRA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Merece confirmação a sentença que, julgando ação de desapropriação, fixa …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1384 RO 1998.41.00.001384-3

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA TERRA. COBERTURA FLORESTAL NATURAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS. 1. Integram o preço da terra as …