pessoas físicas com fundamento na Lei n. 10.256/01, considerando válidos os incisos I e II do art. 25 da Lei n. 8.212/91... à luz da superveniência da Lei n. 10.256/01, que modificou o caput do art.…
Inciso IV do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) (Vide decisão-STF Petição nº 8.140 - DF)
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0004985-59.2005.4.03.6000 MS
e VII , 25 , I e II , e 30 , IV , da Lei n. 8.212 /91, com as redações decorrentes das Leis n. 8.540 /92 e n. 9.529 /97... válidos os incisos I e II do art. 25 da Lei n. 8.212 /91, com a redação …
Andamento do Processo n. 1.297.417 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/01/2021 do STF
- NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - LEI Nº 8.212/91, ARTIGOS 22, I, 30, IV, 31 E 37 - NULIDADE DA CDA PELO VÍCIO... LIV e LV), conforme previsto no artigo 37, § único (atual § 11, da Lei nº 8.212…
Página 64 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Janeiro de 2021
° 8.212/91, ARTIGOS 22, I, 30, IV, 31 E 37 - NULIDADE DA CDA PELO VÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL... da mão-de-obra), conforme artigo 22, I, c.c. artigo 30, VI, da Lei n° 8.2……
Página 11 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021
do recolhimento por sub-rogação, prevista no art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, cabe salientar que na vigência da Lei... de constitucionalidade da Lei nº 10.256/2001 pelo Supremo Tribunal …
Página 13 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021
tributária por sub-rogação, por força do disposto no inciso IV do artigo 30 da Lei nº 8.212/1991, no contexto da alteração.... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUB-ROGAÇÃO. ARTIGO 30, INCISO IV, DA L……
Página 15 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021
do artigo 30 da Lei nº 8.212/1991, no contexto da alteração do artigo 25 pela Lei nº 10.256/2001, concluindo pela legalidade... e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa …
Andamento do Processo n. 0002548-62.2012.4.03.6109 - Apelação Cível - 22/12/2020 do TRF-3
aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei nº 8.212/91, até que legislação nova, arrimada na EC n. 20/98... nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: I - dois vírgula cinco por cento …
Página 621 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020
. 8.540/92 e 9.528/97, que deram nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei nº 8.212/91, até..., da Constituição Federal, é de se observar que o art. 22-A da Lei nº 8.212/91, …
Página 846 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020
inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR...-rogação atacada teria por fundamento legal o artigo 30, inciso IV, da Lei 8.212…