Inciso IV do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) (Vide decisão-STF Petição nº 8.140 - DF)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5030535-97.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5030535-97.2021.4.03.6100 POLO ATIVO CAMIL ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A/S) CRISTINE RUMI KOBAYASHI | 221598/SP NATALIA FRUGIS | 327741/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Apelação Cível - 5001571-74.2019.4.03.6000 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001571-74.2019.4.03.6000 POLO ATIVO ASSOCIACAO DE MATADOUROS, FRIGORIFICOS E DISTRIBUIDORES DE CARNES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO(A/S) DANIEL ANDRADE PINTO | 331285/SP…

Andamento do Processo n. 1918465 - Agravo em Recurso Especial - 27/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1918465 - RJ (2021/0183375-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORES : LUIZ ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA - RJ085290…

Página 5378 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2021

atuação do Tribunal de origem após o julgamento do recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou ao recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos. De acordo com…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5001048-98.2020.4.03.6106 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001048-98.2020.4.03.6106 POLO PASSIVO FRIGORIFICO NHANDEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES - EIRELI - ME ADVOGADO(A/S) OSMAR HONORATO ALVES | 93211/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5005369-04.2019.4.03.6110 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005369-04.2019.4.03.6110 POLO ATIVO CEMIL CENTRO MEDICO DE ITU LTDA ADVOGADO(A/S) CLAUDIO AMAURI BARRIOS | 63623/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5005369-04.2019.4.03.6110 / 3ª…

Intimação do processo N. 50064967920204036000 - 26/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006496-79.2020.4.03.6000 POLO ATIVO BURITI COMERCIO DE CARNES LTDA ADVOGADO(A/S) MARCIO SOCORRO POLLET | 156299/SP FELIPE RICETTI MARQUES | 200760/SP VICTORIA ARAUJO ROSALES |…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5000759-61.2010.4.04.7118 RS 5000759-61.2010.4.04.7118

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.229.816 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0010812-52.2004.4.03.6108 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0010812-52.2004.4.03.6108 POLO ATIVO CEREALISTA ROSALITO LTDA ADVOGADO(A/S) GILBERTO OLIVI JUNIOR | 209630/SP ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR | 128515/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA…

Intimação - Apelação Cível - 0005430-86.2010.4.03.6102 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005430-86.2010.4.03.6102 POLO ATIVO MARCELO MARTIN DE CASTRO ADVOGADO(A/S) JOAO FELIPE DINAMARCO LEMOS | 197759/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice…