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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso IV do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 30, inc. IV da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

IV - (Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 31055 RS 2007.71.00.031055-3

da modificação do art. 25 da Lei 8.212/91 pela Lei 10.256/01, a contribuição social do empregador rural pessoa física... da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação... de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92 (dando nova redaçã...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 34273 PR 2007.70.00.034273-4

nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei 8.212/91... o disposto no inciso IV do artigo 30 da Lei 8.212/1991, que impõe à empresa adquirente a sub-rogação nas obrigações...-se que, em face da modificação do art. 25 da Lei 8.212/91 pela Lei 10.256/01, a cont...

Andamento do Processo n. 5001164-43.2017.4.03.6128 - Apelação - 18/01/2019 do TRF-3

o art. 31 da Lei n. 8.212 /1991, não criou nova contribuição sobre o faturamento, nem alterou a alíquota ou a base.../2008 - STJ, assentou que a Lei n. 9.711 /1998, que alterou o art. 31 da Lei n. 8.212 /1991, não criou nova contribuição... submetido à alienação fiduciária em garantia, conceituada no art. 22 da Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50031283320164047016 PR 5003128-33.2016.4.04.7016

, inciso IV, da Lei 8.212/91, todos com redação atualizada até a Lei n.º 9.528/97. Quando do juízo de sua admissibilidade..., de 13.09.2017, que suspendeu a aplicabilidade e execução do artigo 1º da Lei 8.540/92, deu nova redação ao artigo 30..., Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50031283320164047016 PR 5003128-33.2016.4.04.7016

8.540/92, deu nova redação ao artigo 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, todos com redação atualizada até a Lei n.º 9.528/97... do artigo 1º da Lei 8.540/92, deu nova redação ao artigo 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, todos com redação atualizada... até a Lei n.º 9.528/97. Quando do juízo de sua admissibilidade, a Vice-Pre...

Andamento do Processo n. 0005486-22.2010.4.03.6102 - Apelação Cível - 07/01/2019 do TRF-3

da exigibilidade da contribuição prevista nos artigos 25, I e II e 30, IV da Lei 8.212/91, comredação dada pelas Leis...Andamento do Processo n. 0005486-22.2010.4.03.6102 - Apelação Cível - 07/01/2019 do TRF-3 APELAÇÃO CÍVEL 0005486... 8.540/92 e 9.528/97, incidente sobre a receita bruta proveniente da com...

Andamento do Processo n. 0005574-35.2010.4.05.8000/04 - Apelreex - 28/12/2018 do TRF-5

correspondente ao tributo e repassá-lo ao INSS (Lei 8.212/91, art. 30, III e IV). Evidencia-se, nessa sistemática, que o adquirente... da inconstitucionalidade das contribuições do art. 25, da Lei 8.212, de 1991, no percentual de 2,1%, atualizado até a vigência da Lei 10.256... as contribuições previstas no art. 25 da...

Pg. 6. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 28/12/2018

ao INSS (Lei 8.212/91, art. 30, III e IV). Evidencia-se, nessa sistemática, que o adquirente não sofre diminuição patrimonial.... 25 da Lei n. 8.212/91 e no art. 6º da Lei n. 9.528/97, f. 15. No entanto, em nenhum momento, trouxe à tona... tributária. Lei 8.212/91. Arts. 25 e 30. Restituição do indébito. Legitimidade ...

Pg. 421. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2018

da produção rural, previsto pelos artigos 25, incisos I e 30 IV, todos da Lei 8.212./1991, desde a edição da Lei 8.540... a comercialização dos grãos já beneficiados junto a seus clientes. Aduz que o artigo 30, inc. IV da Lei 8.212/91 (na redação dada... ao art. 12, inc. V, art. 25, incs. I e II, e ao art. 30...

Pg. 422. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2018

, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, III e IV, todos da Lei 8.212./1991, desde a edição da Lei 8.540/1992..., respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I - dois... combase na folha de salários no percentual de 20%. Com a edição da L...

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