Art. 30, inc. IV da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
IV - (Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)
da modificação do art. 25 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 10.256/01, a contribuição social do empregador rural pessoa física... da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação... de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92 (dando nova redaçã...
nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91... o disposto no inciso IV do artigo 30 da Lei 8.212/1991, que impõe à empresa adquirente a sub-rogação nas obrigações...-se que, em face da modificação do art. 25 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 10.256/01, a cont...
o art. 31 da Lei n. 8.212 /1991, não criou nova contribuição sobre o faturamento, nem alterou a alíquota ou a base.../2008 - STJ, assentou que a Lei n. 9.711 /1998, que alterou o art. 31 da Lei n. 8.212 /1991, não criou nova contribuição... submetido à alienação fiduciária em garantia, conceituada no art. 22 da Lei nº...
, inciso IV, da Lei 8.212/91, todos com redação atualizada até a Lei n.º 9.528/97. Quando do juízo de sua admissibilidade..., de 13.09.2017, que suspendeu a aplicabilidade e execução do artigo 1º da Lei 8.540/92, deu nova redação ao artigo 30..., Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei...
8.540/92, deu nova redação ao artigo 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, todos com redação atualizada até a Lei n.º 9.528/97... do artigo 1º da Lei 8.540/92, deu nova redação ao artigo 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, todos com redação atualizada... até a Lei n.º 9.528/97. Quando do juízo de sua admissibilidade, a Vice-Pre...
da exigibilidade da contribuição prevista nos artigos 25, I e II e 30, IV da Lei nº 8.212/91, comredação dada pelas Leis...Andamento do Processo n. 0005486-22.2010.4.03.6102 - Apelação Cível - 07/01/2019 do TRF-3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005486... nº 8.540/92 e nº 9.528/97, incidente sobre a receita bruta proveniente da com...
correspondente ao tributo e repassá-lo ao INSS (Lei 8.212/91, art. 30, III e IV). Evidencia-se, nessa sistemática, que o adquirente... da inconstitucionalidade das contribuições do art. 25, da Lei 8.212, de 1991, no percentual de 2,1%, atualizado até a vigência da Lei 10.256... as contribuições previstas no art. 25 da...
ao INSS (Lei 8.212/91, art. 30, III e IV). Evidencia-se, nessa sistemática, que o adquirente não sofre diminuição patrimonial.... 25 da Lei n. 8.212/91 e no art. 6º da Lei n. 9.528/97, f. 15. No entanto, em nenhum momento, trouxe à tona... tributária. Lei 8.212/91. Arts. 25 e 30. Restituição do indébito. Legitimidade ...
da produção rural, previsto pelos artigos 25, incisos I e 30 IV, todos da Lei nº 8.212./1991, desde a edição da Lei nº 8.540... a comercialização dos grãos já beneficiados junto a seus clientes. Aduz que o artigo 30, inc. IV da Lei nº 8.212/91 (na redação dada... ao art. 12, inc. V, art. 25, incs. I e II, e ao art. 30...
, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, III e IV, todos da Lei nº 8.212./1991, desde a edição da Lei nº 8.540/1992..., respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I - dois... combase na folha de salários no percentual de 20%. Com a edição da L...