RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 895.022 (733) ORIGEM : PROC - 201061020056054 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : DEOCLECIO FACHINE…
Art. 30, inc. IV da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) (Vide decisão-STF Petição nº 8.140 - DF)
Página 242 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019
ao segurado especial e ao empregador urbano pessoa física, sendo certo que atualmente a única contribuição social devida pelo empregador rural pessoa física é aquela incidente sobre a receita bruta…
Página 45 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019
dispositivo o acolhimento da tese. Emrelação ao inciso IV do artigo 30 da Lei nº 8.212/91, entende que o decisum nada falou.... 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da …
Página 46 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019
Isso porque, com a declaração de inconstitucionalidade das Leis nºs 8.540/92 e 9.528/97, o artigo 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, retorna... combatida, “a Leinº 10.256/2001 alterouo caput do art. …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00054377820104036102 SP
e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº.... 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00054377820104036102 SP
redação ao artigo 25, incisos I e II, da Lei 8.212/91, estabelecendo o seguinte: Art. 1º A Leis nº 8.212, de 24... ao inciso IV do artigo 30 da Lei 8.212/91, impôs ao adquirente, ao consignatário e …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00052495320184039999 SP
produção rural, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, passa a ser... , que se dedique à produção rural, em substituição à prevista nos in……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00055434020104036102 SP
, inc. I e II, e 30, inc. IV, da Lei 8.212/91, com redação atualizada até a Lei 9.528/97, bem como declarar... da produção rural”, prevista no art. 25, I e II, da Lei n.º 8.212/91. A sentença julgou …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50045453220184047119 RS 5004545-32.2018.4.04.7119
rurais, pessoas naturais. Então, a luz do inciso IV do artigo 30 da Lei nº 212, de 24 de julho de 1991, surgem..., incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004545-32.2018.4.04.7119 RS 5004545-32.2018.4.04.7119
aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. 4. Apelação, em sede de juízo de retratação, provida.... sobre a receita bruta proveniente da …