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22 de abril de 2019
Artigo 24 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 24 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 24. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

§ 1º Os programas de que trata este artigo serão definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que regem esta lei, com prioridade para a inserção profissional e social.

§ 2º Os programas voltados ao idoso e à integração da pessoa portadora de deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 desta lei.

§ 2o Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Art. 24-A. Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

Parágrafo único. Regulamento definirá as diretrizes e os procedimentos do Paif. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

Art. 24-B. Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), que integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

Parágrafo único. Regulamento definirá as diretrizes e os procedimentos do Paefi. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

Art. 24-C. Fica instituído o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do Suas, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o O Peti tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2019

Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, nos termos do § 1º do art. 24 da Lei 8.742, de 7 de dezembro... - SUAS, a ser instituído nos termos do § 1º do art. 24 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993; Considerando a Resolução... DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, no uso da competência que lhe confere o ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 32086320154036202 MS

) anos.” (NR) Dispõe a Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 13.146, de 06-07-2015: “Art. 20. O benefício... do eminente Relator: “O conceito de família adotado na lei 8.742/93 (art. 20, § 1º) deve ser interpretado de forma conjugada... ao recurso extraordinário e declarou incidenter tantum a inconstitucio...

Pg. 28. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 07/12/2018

Criança Feliz no Sistema Único de Assistência Social– SUAS, a ser instituído nos termos do § 1º do art. 24 da Lei ... , de 07/12/1993Lei Orgânica da Assistência Social, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá... 8.742 , de dezembro de 1993. Considerando a Resolução 20, de 24 de novembro de 20...

Pg. 2780. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

da LOAS (Lei 8.742/93 - artigos 23, parágrafo único, II e 24) e do PNAS, as famílias em situação de vulnerabilidade... do Trabalho e artigo 8º da Convenção 138 da OIT. Cópia desta sentença servirá como alvará com validade de 30 (trinta) dias... artigo 216 da Lei 8.069/90 e na tipificação da infração ao artigo 11 da...

Pg. 8. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 22/10/2018

interpelação judicial ou extrajudicial, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno do Município de Pombal/PB, se: I- O Donatário infringir as disposições contidas na Lei 1.515, nesta Lei;

Pg. 48. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/10/2018

e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial executado. Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de análise I - análise documental;

Pg. 100. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 09/10/2018

9 9 0 DA ÁREA Administrativo 10.410/2016 MEIO DA ADM. PÚBLICA DIRETA, AUT. Técnico Lei 9 8 1 E FUND. DO Administrativo 10.410/2016 PODER EXEC. DO ESTADO DE MT SERVIDORES DE OUTROS

Pg. 1156. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/08/2018

vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;II - opinião e expressão;III - crença e culto religioso;IV - prática de esportes e de diversões;V -

Pg. 212. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/08/2018

Paraná , 15 de Agosto de 2018 • Diário Oficia CONSIDERANDO as atribuições legais do Conselho Municipal de Assistência Social de Turvo, entre outras, de exercer a orientação e o controle do Fundo

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/08/2018

815.827/2007-ITUPORANGA PREFEITURA-OF. N°2113/2018 Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 300.683/2009-BALNEÁRIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA MARCUS GERALDO

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