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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 28 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 28, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Pg. 674. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2016

de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. 8 - No ponto,

Andamento do Processo n. 2016/0089199-6 - Agravo / Recurso Especial - 01/09/2016 do STJ

(5989) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 900.664 - SP (2016/0089199-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : LEONARDO SILVA DE JESUS ADVOGADO : RENATO MATOS GARCIA E OUTRO (S) AGRAVADO :

Pg. 5064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2016

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/88) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fl. 192,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150059322 RN

Apelação Cível n° 2015.005932-2 Origem:            4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Apelante:          INSS - Instituto Nacional de Seguro Social. Procuradora:    Lydia Maria Cruz

Andamento do Processo n. 0040845-45.2011.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/10/2015 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040845-45.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.040845-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : JOSE BENEDITO ROBERT LIMA (= ou > de 60 anos) ADVOGADO : SP230251

Pg. 1785. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2015

Embora se tenha orientado anteriormente no sentido da invalidade da fixação do limite de teto previdenciário aplicado no cálculo do salário-de-benefício, por afronta ao art. 202 da Constituição

Andamento do Processo n. 0038595-41.2012.4.03.6301 - Apelação Cível - 01/10/2015 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038595-41.2012.4.03.6301/SP 2012.63.01.038595-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : MYRIAM CLARA SALVADORI ADVOGADO : SP108720B NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

Pg. 3404. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2015

benefícios previdenciários concedidos anteriormente, disciplinados que são pela Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores, verifica-se que a questão restou superada por decisão do Supremo Tribunal

Andamento do Processo n. 0001611-84.2014.4.03.6108 - Apelação Cível - 08/09/2015 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001611-84.2014.4.03.6108/SP 2014.61.08.001611-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : JOAQUIM CAMARGO BUENO ADVOGADO : SP334591 JULIANA DE PAIVA ALMEIDA e

Pg. 1138. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2015

08/10/2010, p. 1359); "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - . - A decadência prevista no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 refere-se à

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