Art. 28, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 1000539-87.2015.8.26.0659 - Embargos à Execução - 04/09/2018 do TJSP

Processo 1000539-87.2015.8.26.0659 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Estelino Francisco de Melo - Vistos. INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 3329 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2018

estão bem representadas. A preliminar confunde-se com o mérito, na medida em que questiona o período de carência do autor. O ponto controvertido cinge-se em saber se o autor implementou os requisitos…

Página 4086 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Junho de 2018

portador de deficiência Condromalacia em cotovelo esquerdo, com limitação funcional, requereu a isenção de IPVA, tendo seu pedido negado em razão de o valor do veículo superar R$ 70.000,00. Em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1353563 SP 2012/0239930-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.353.563 - SP (2012/0239930-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : TERESINHA CONSTANTINO DA SILVA ADVOGADO : EDELI DOS SANTOS SILVA E OUTRO(S) - SP036063 …

Andamento do Processo n. 2012/0239930-4 - Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

(3317) RECURSO ESPECIAL Nº 1.353.563 - SP (2012/0239930-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : TERESINHA CONSTANTINO DA SILVA ADVOGADO : EDELI DOS SANTOS SILVA E OUTRO(S) - SP036063…

Página 3109 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2018

ACIDENTE DO TRABALHO - Salário de benefício - Ausência de contribuições no período básico de cálculo - Adoção do salário mínimo como salário de benefício -Admissibilidade - Artigo 29, § 2o, da Lei…

Andamento do Processo n. 2016/0191125-6 - Recurso Especial - 06/02/2018 do STJ

(3699) RECURSO ESPECIAL Nº 1.615.477 - SP (2016/0191125-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MYRIAM CLARA SALVADORI ADVOGADOS : RIVADAVIO ANADÃO DE OLIVEIRA GUASSU E OUTRO(S)…

Página 4038 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2018

No caso, conforme ressaltado na sentença, não há falar em aplicação dos efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário n° 564.354/SE, pois, conforme documento de fl. 125, o benefício foi concedido…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0046417-07.1996.4.03.9999 SP - SÃO PAULO 0046417-07.1996.4.03.9999

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa …

Andamento do Processo n. 1.052.336 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.052.336 (1193) ORIGEM : AREsp - 00464170719964039999 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : WALTER…