Parágrafo 4 Artigo 28 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Página 8115 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

VALOR APURADO POR CONTADORIA JUDICIAL EM QUANTIA SUPERIOR, EM SUPOSTA OBSERVÂNCIA AO ART. 28, §4º, DA LEI 8.213/91... DA LEI 8.213/91, DEVENDO O CÁLCULO SER FEITO CONFORME O ARTIGO 41 DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 9075046-66.2005.8.26.0000 SP 9075046-66.2005.8.26.0000

em quantia superior, em suposta observância ao art. 28, §4º, da Lei 8.213/91 Descabimento Questão não controvertida... determinado pelo art. 28, §4º, da Lei 8.213/91, e, por isso, resultando …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 9075046-66.2005.8.26.0000 SP 9075046-66.2005.8.26.0000

– Valor apurado por Contadoria Judicial em quantia superior, em suposta observância ao art. 28, §4º, da Lei 8.213/91... de atrasados – Atualização monetária – Título judicial que fixa a correção …

Página 255 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 19 de Outubro de 2020

/rcc Assinatura PORTO ALEGRE, 16 de Outubro de 2020. FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Desembargador Federal do Trabalho Decisão Processo Nº ROT-0020996-09.2015.5.04.0761 Relator JOAO PAULO LUCENA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 0391493-73.2009.8.26.0000 SP 2016/0228940-6

o regramento, infringindo, assim, o art. 28, § 4o. da Lei 8.213/1991. 3. Pugna, desse modo, a reconsideração da decisão ora... coletivo da categoria. 4. Assim, atendendo ao disposto no art. 28, § 4o…

Andamento do Processo n. 0039447-88.1996.4.03.9999 - Apelação Cível - 30/04/2020 do TRF-3

restringido pelo teto máximo previsto no parágrafo 2º do artigo 29 da Lei 8.213/91, para só depois ser calculada a renda... e 4º da Lei 8.213/91, devendo ser observado o disposto no artigo

Página 1770 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Abril de 2020

do artigo 28, parágrafos 3º e 4º da Lei 8.213/91, devendo ser observado o disposto no artigo 135. - Agravo...-de-benefício, que deverá ser restringido pelo teto máximo previsto no parágrafo 2º …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 0391493-73.2009.8.26.0000 SP 2016/0228940-6

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 975.187 - SP (2016/0228940-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE : JOSE MAURICIO DOS SANTOS ADVOGADO : FERNANDO FERNANDES E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 975.187 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 975.187 - SP (2016/0228940-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE : JOSE MAURICIO DOS SANTOS ADVOGADO : FERNANDO FERNANDES E OUTRO(S) -…

Página 2444 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 975.187 - SP (2016/0228940-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE : JOSE MAURICIO DOS SANTOS ADVOGADO : FERNANDO FERNANDES E OUTRO(S) -…