pelo fato de o art. 30, III, da Lei 8.212/91 atribuir a responsabilidade de recolher à empresa que participa da negociação..., sob a exegese do artigo 55, § 3.º combinado com o artigo 143 da Lei …
Art. 30, inc. III da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento;
(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).
III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia vinte do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 447, de 2008).
(Revogado)
III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50015214220174047115 RS 5001521-42.2017.4.04.7115
, da Lei nº 8.212, de 1991 e o art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997, estabelecem que o fato gerador é a comercialização... por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50338124220184049999 5033812-42.2018.4.04.9999
da Lei n.º 8.213/91 e art. 22, inc. II, da Lei n.º 8.212/91, cabe ao empregador efetuá-lo, conforme dispõe o art. 30, inc... pelo fato de o art. 30, III, da Lei 8.212/91 atribuir a responsabilidade …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50218745020184049999 5021874-50.2018.4.04.9999
pelo fato de o art. 30, III, da Lei 8.212/91 atribuir a responsabilidade de recolher à empresa que participa da negociação... (art. 29, §2.º, da Lei n.º 8.213/91), o qual atualmente equivale a …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50236759820184049999 5023675-98.2018.4.04.9999
da contribuição é flexibilizada pelo fato de o art. 30, III, da Lei 8.212/91 atribuir a responsabilidade de recolher à empresa... 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50140426320184049999 5014042-63.2018.4.04.9999
é flexibilizada pelo fato de o art. 30, III, da Lei 8.212/91 atribuir a responsabilidade de recolher à empresa... por Tempo de Contribuição é devida ao segurado que, cumprindo a carência exigida, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50119147020184049999 5011914-70.2018.4.04.9999
Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17... próprio é possível. Com efeito, a efetiva comprovação da …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50117414620184049999 5011741-46.2018.4.04.9999
. Com efeito, a efetiva comprovação da contribuição é flexibilizada pelo fato de o art. 30, III, da Lei 8.212/91 atribuir..., prevista no art. 142 da Lei n.º 8213/91, completar 35 anos de …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50018588620164047108 RS 5001858-86.2016.4.04.7108
. Com efeito, a efetiva comprovação da contribuição é flexibilizada pelo fato de o art. 30, III, da Lei 8.212/91 atribuir... n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50050784720194049999 5005078-47.2019.4.04.9999
pelo fato de o art. 30, III, da Lei 8.212/91 atribuir a responsabilidade de recolher à empresa que participa da negociação... 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, …