INTIMAÇÃO 8000075-30.2018.8.05.0268 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Urandi Autor: Tais Ferreira De Oliveira Advogado: Pedro Marcio Silva Carvalho (OAB:0044123/BA) Réu: Instituto Nacional Do…
Inciso III do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento;
(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).
III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia vinte do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 447, de 2008).
(Revogado)
III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
Página 1020 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Dezembro de 2020
Pois bem. Como sabido, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência…
Página 959 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Dezembro de 2020
Na audiência de instrução foram ouvidas a parte autora e testemunhas (ID48306137 - Pág. 1/4). Embora intimadas, as partes deixaram de apresentar memoriais finais. Vieram-me os autos conclusos. É o…
Página 965 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Dezembro de 2020
Encontrando-se o processo pronto para julgamento e não havendo a necessidade de outras provas a serem produzidas além das já trazidas aos autos, passo ao julgamento do mérito. Salienta-se que a EC…
Página 968 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Dezembro de 2020
Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova…
Página 778 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Dezembro de 2020
I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da…
Página 780 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Dezembro de 2020
Para tanto, as impetrantes alegarame sustentaram, emsíntese, como fundamento jurídico da impetração, que é inconstitucionala inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais rurais e do…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5052190-02.2020.4.04.0000 5052190-02.2020.4.04.0000
IV do artigo 30 da Lei nº 8.212/91, nestes termos: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições... e 51.059.375-5) que decorrem da obrigação prevista no inciso IV do artigo 30 da Lei nº…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5052190-02.2020.4.04.0000 5052190-02.2020.4.04.0000
no inciso IV do artigo 30 da Lei nº 8.212/91, nestes termos: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições... artigo 30, incisos III e IV, da Lei nº 8.212/91, norma que lhe obrigava a …
Página 219 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2020
no art. 30, III, da Lei 8.212/91 e suspensão da exigibilidade dos créditos tributários emrazão de depósitos judicias... prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, obrigação que é do adquirente da sua …