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23 de março de 2019
Inciso III do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 30, inc. III da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento;

(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).

III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia vinte do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 447, de 2008).

III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 26185620104036107 SP

, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação.... 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até... do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do incis...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 26185620104036107 SP

, incisos I e II e artigo 30 , incisos III e IV , da Lei 8.212 /91, para fins de prequestionamento. É o relatório. VOTO... vigência do inciso I , do artigo 25 , da Lei 8.212 /91, em sua redação original, após a declaração de inconstitucionalidade... Federal ; artigos 12 , inciso V , alínea a e inciso VII ; 25 , ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50016037820184047102 RS 5001603-78.2018.4.04.7102

, nos termos dos incisos III e IV do art. 30 da Lei 8.212/91, razão pela qual este é que deve preencher e enviar a GFIP... Federal Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50005766020184047102 RS 5000576-60.2018.4.04.7102

pelo adquirente da produção, nos termos dos incisos III e IV do art. 30 da Lei 8.212/91, razão pela qual este é que deve... Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de deze...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50021927020184047102 RS 5002192-70.2018.4.04.7102

retida e recolhida pelo adquirente da produção, nos termos dos incisos III e IV do art. 30 da Lei 8.212/91, razão pela... por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19.... Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz F...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50668671820174049999 5066867-18.2017.4.04.9999

flexibilizada pelo fato de o art. 30, III, da Lei 8.212/91 atribuir a responsabilidade de recolher à empresa que participa... máximo do salário de contribuição na data de início do benefício (art. 29, §2.º, da Lei n.º 8.213/91), o qual atualmente... do direito adquirido (Constituição Federal/88, art. 5.º, inciso XXXVI...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50686894220174049999 5068689-42.2017.4.04.9999

/88, art. 5.º, inciso XXXVI; Lei de Benefícios/91, art. 102, § 1.º). Nada obsta, entretanto, que o segurado, completando... Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... do salário de contribuição na data de início do benefício (art. 29, §2.º, d...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50643729820174049999 5064372-98.2017.4.04.9999

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... na data de início do benefício (art. 29, §2.º, da Lei n.º 8.213/91), o qual atualmente equivale a R$5.645,80 (art. 2.º... retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50237495520184049999 5023749-55.2018.4.04.9999

da contribuição é flexibilizada pelo fato de o art. 30, III, da Lei 8.212/91 atribuir a responsabilidade de recolher à... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... (art. 29, §2.º, da Lei n.º 8.213/91), o qual atualmente equivale a R$5.645,80...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50017174420154047127 RS 5001717-44.2015.4.04.7127

da contribuição é flexibilizada pelo fato de o art. 30, III, da Lei 8.212/91 atribuir a responsabilidade de recolher à empresa... Federal/88, art. 5.º, inciso XXXVI; Lei de Benefícios/91, art. 102, § 1.º). Nada obsta, entretanto, que o segurado... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Re...

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