RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.382.414 DISTRITO FEDERAL REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : BUNGE ALIMENTOS S/A ADV.(A/S) : ARNO SCHMIDT JUNIOR RECDO.(A/S) : COMPANHIA NACIONAL DE…
Inciso III do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento;
(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).
III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia vinte do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 447, de 2008).
(Revogado)
III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1382414 DF 0019513-61.2006.4.01.3400
DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo …
Andamento do Processo n. 0010308-42.2022.5.03.0026 - ATSum - 18/05/2022 do TRT-3
Processo Nº ATSum-0010308-42.2022.5.03.0026 AUTOR CLAUDIO NUNES FERREIRA ADVOGADO FERNANDO ANTONIO SANTOS DE SANTANA(OAB: 61554/MG) RÉU ABBA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO DANIELLE DE LIMA PIRES…
Andamento do Processo n. 0010308-42.2022.5.03.0026 - ATSum - 18/05/2022 do TRT-3
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Página 4168 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Maio de 2022
Processo Nº ATSum-0010308-42.2022.5.03.0026 AUTOR CLAUDIO NUNES FERREIRA ADVOGADO FERNANDO ANTONIO SANTOS DE SANTANA(OAB: 61554/MG) RÉU ABBA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO DANIELLE DE LIMA PIRES…
Decisão Final - 0019513-61.2006.4.01.3400 - Disponibilizado em 17/05/2022 - STF
ARE 1382414 NÚMERO ÚNICO: 0019513-61.2006.4.01.3400 RECORRENTE(S) Bunge Alimentos S/a ADVOGADO(A/S) Arno Schmidt Junior | OAB's (6878/SC, 54697/BA, 182955/RJ, 111518/SP) RECORRIDO(A/S) Companhia…
Petição Inicial - TRF01 - Ação Pedido de Concessão de Medida Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Granja Planalto contra Uniao Federal (Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ____ VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA - MINAS GERAIS. GRANJA PLANALTO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob…
Recurso - TRF01 - Ação Funrural - Mandado de Segurança Cível - de Granja Planalto contra Uniao Federal (Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA/MG. Referência: Mandado de Segurança n° . GRANJA PLANALTO LTDA. , pessoa jurídica de…
Petição - TRF03 - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Raphy Industria Textil
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 02 a VARA FEDERAL DE OSASCO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - 30a SUBSEÇÃO PROCEDIMENTO COMUM N° AUTOR: RAPHY INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. RÉ: UNIÃO…
Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - contra Posto Rosario e União Federal (Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA/BA: A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , representada pela Procuradora da Fazenda Nacional que esta…