Parágrafo 3 Artigo 28 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 3º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1809212 SP 2020/0336721-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.809.212 - SP (2020/0336721-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Página 482 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2020

- Assim, faz-se necessário considerar a especificidade das condições laborais vivenciadas cotidianamente pelos profissionais atuantes na área de vigilância pública e/ou privada, eis que os riscos de…

Andamento do Processo n. 1.809.212 - Agravo em Recurso Especial - 07/04/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.809.212 - SP (2020/0336721-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : FRANCISCO ALVES DOS SANTOS ADVOGADOS :…

Página 942 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2021

11.95, correspondeu a R$ 40,75; sendo de 508,99, em 09.96. Destaque-se que o Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS não é alimentado por funcionários do INSS ou DATAPREV. Em verdade, o…

Página 3760 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Novembro de 2020

De se consignar que foram julgados improcedentes os pedidos de correção das contribuições referentes ao exercício da função de assessor parlamentar, no período de 01/05/2009 a agosto/2013, pois se…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0001127-36.2014.4.03.9999 SP 2015/0029995-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 655.481 - SP (2015/0029995-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0004484-95.2014.4.02.5102 RJ 0004484-95.2014.4.02.5102

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0004484-95.2014.4.02.5102 (2014.51.02.004484-4) RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : ETHOS 2007 GESTAO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0008629-86.2005.4.03.6201 MS

TERMO Nr: 9201002099/2016 PROCESSO Nr: 0008629-86.2005.4.03.6201 AUTUADO EM 13/04/2005 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISAO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: OSVALDO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003495-44.2006.4.03.6201 MS

TERMO Nr: 9201002084/2016 PROCESSO Nr: 0003495-44.2006.4.03.6201 AUTUADO EM 08/06/2006 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISAO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: RUY VAZ DA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0007342-69.2010.4.03.6183 SP

AGRAVO. DECADÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 41 DA LEI DE BENEFÍCIOS. RENDA MENSAL …