Parágrafo 3 Artigo 28 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 3º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Página 942 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2021

11.95, correspondeu a R$ 40,75; sendo de 508,99, em 09.96. Destaque-se que o Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS não é alimentado por funcionários do INSS ou DATAPREV. Em verdade, o…

Página 563 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Fevereiro de 2021

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início…

Página 3760 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Novembro de 2020

De se consignar que foram julgados improcedentes os pedidos de correção das contribuições referentes ao exercício da função de assessor parlamentar, no período de 01/05/2009 a agosto/2013, pois se…

Página 482 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2020

- Assim, faz-se necessário considerar a especificidade das condições laborais vivenciadas cotidianamente pelos profissionais atuantes na área de vigilância pública e/ou privada, eis que os riscos de…

Página 1770 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Abril de 2020

do artigo 28, parágrafos 3º e 4º da Lei 8.213/91, devendo ser observado o disposto no artigo 135. - Agravo...-de-benefício, que deverá ser restringido pelo teto máximo previsto no parágrafo 2º …

Página 314 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Março de 2020

O artigo 32 da Instrução Normativa nº 77/2015fixouque a comprovação do exercício de atividade do segurado contribuinte individualfaz-se das seguintes formas (grifei): Art. 32. A comprovação do…

Página 18 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Dezembro de 2019

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. 1. Nos…

Página 2688 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2019

BOLETIM: 2019500354 PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESTINAÇÃO DE VALORES Nº 5006856-50.2019.4.02.5103/RJ MAGISTRADO(A): CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ REQUERENTE: LAR FABIANO DE CRISTO REQUERIDO: MINISTÉRIO…

Página 606 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Agosto de 2018

Assim, a divergência jurisprudencial não subsiste, pois o aresto indicado como paradigma é inespecífico, uma vez que não há dissenso de interpretação, incidindo, na espécie, a Súmula n° 296, item I,…

Página 4710 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2018

Pois bem. Fixada a incapacidade em 12/2015 (período anterior ao ajuizamento) para a atividade laborativa de pintor, conforme fixado no laudo pericial, é necessário que se verifique a presença da…