Parágrafo 3 Artigo 28 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 3º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1809212 SP 2020/0336721-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.809.212 - SP (2020/0336721-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0001127-36.2014.4.03.9999 SP 2015/0029995-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 655.481 - SP (2015/0029995-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0038595-41.2012.4.03.6301 SP 2016/0191125-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.615.477 - SP (2016/0191125-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MYRIAM CLARA SALVADORI ADVOGADOS : RIVADAVIO ANADAO DE OLIVEIRA GUASSU E OUTRO(S) - SP288863 …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0046417-07.1996.4.03.9999 SP - SÃO PAULO 0046417-07.1996.4.03.9999

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5008212-18.2016.4.04.7112 RS 5008212-18.2016.4.04.7112

/91 e art. 28 , § 3º , da Lei 8.213 /91. Pleiteou a reforma do acórdão com a declaração de inexigibilidade... , da Lei 8.212 /91 e art. 28 , § 3º , da Lei 8.213 /91. Pleiteou a reforma do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0116149-70.1999.4.03.9999 SP 2016/0089199-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 900.664 - SP (2016/0089199-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : LEONARDO SILVA DE JESUS ADVOGADO : RENATO MATOS GARCIA E OUTRO(S) AGRAVADO : INSTITUTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5008596-76.2014.4.04.7200 SC 2014/0332831-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.506.548 - SC (2014/0332831-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MÓVEIS CORREA BACK LTDA ADVOGADOS : GLEISON MACHADO SCHÜTZ E OUTRO(S) LUCAS HECK RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0006540-61.2011.4.05.8000 AL 2014/0256221-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 593.519 - AL (2014/0256221-6) RELATORA : MINISTRA MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) AGRAVANTE : SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA ADVOGADOS : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5003082-20.2011.4.04.7113 RS 2015/0035325-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 663.435 - RS (2015/0035325-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : CERVEJARIA SUDBRAU LTDA ADVOGADOS : LUÍS AUGUSTO BERTUOL DE MOURA VANESSA MARINI CECCONELLO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0017942-18.2013.4.04.9999 SC 2014/0337907-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.505.891 - SC (2014/0337907-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : TERESINHA MARIA BIEGER EPPING ADVOGADO : CLAUDIOMIR GIARETTON RECORRIDO : INSTITUTO …