Parágrafo 4 Artigo 5 da Lei nº 9.639 de 25 de Maio de 1998

Lei nº 9.639 de 25 de Maio de 1998

Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 5o O acordo celebrado com base nos arts. 1o e 3o conterá cláusula em que o Estado, o Distrito Federal ou o Município autorize a retenção do FPE e do FPM e o repasse à autarquia previdenciária do valor correspondente às obrigações previdenciárias correntes do mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)
§ 4o A amortização referida no art. 1o desta Lei, acrescida das obrigações previdenciárias correntes, poderá, mensalmente, comprometer até quinze pontos percentuais da Receita Corrente Líquida Municipal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800237-89.2016.4.05.8107

PROCESSO Nº: 0800237-89.2016.4.05.8107 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SOLONOPOLE ADVOGADO: Hannah Soares Sales De Oliveira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a)…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800237-89.2016.4.05.8107

PROCESSO Nº: 0800237-89.2016.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SOLONOPOLE ADVOGADO: Hannah Soares Sales De Oliveira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) …

Andamento do Processo n. 1.232.602 - Recurso Especial - 07/04/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.232.602 - PR (2011/0017780-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CASCAVEL ADVOGADO : LEONARDO SPERB DE PAOLA E OUTRO (S) - PR016015 RECORRIDO :…

Página 9688 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2021

sem indicar o dispositivo de lei federal supostamente interpretado, de maneira divergente, nos acórdãos recorrido e paradigma. V. No que diz respeito à alegada negativa de vigência aos arts. 1º e 4º…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1923940 SE 2021/0056340-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1923940 - SE (2021/0056340-5) DECISAO Município de Salgado/SE ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra a Fazenda Nacional objetivando …

Andamento do Processo n. 1923340 - Recurso Especial - 19/03/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1923340 - SP (2021/0051166-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : JULIO CESAR DE ALMEIDA ADVOGADOS : ANDRÉ MIRANDA…

Página 8317 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SALGADO ADVOGADO : SCHWARZENBECK BRITO DA COSTA - SE003091 DECISÃO Município de Salgado/SE ajuizou ação…

Página 8318 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Março de 2021

Receita Federal, devendo-se observar os tetos previstos na Lei Complementar nº 77/93 e na Lei nº 9.639/98, a saber: a) em não havendo obrigações previdenciárias retenção de 9% do FPM para a…

Andamento do Processo n. 0110803-53.2015.4.02.5005 - 18/02/2021 do TRF-2

impetrante para pagamento de dívidas incluídas em parcelamento, previsto no art. 5º , § 4º , da Lei 9.639 /98, não...), e que os valores pagos por força deste parcelamento não serão incluídos no …

Página 371 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Fevereiro de 2021

do município impetrante para pagamento de dívidas incluídas em parcelamento, previsto no art. 5º , § 4º , da Lei ... 9.639 /98, não se aplica ao caso vertente, em que o parcelamento remonta a …

Termo ou Assunto relacionado