Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0041387-07.2005.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Apelação n.º 0041387-07.2005.8.05.0001 Foro de Origem : Comarca de Salvador Órgão : Segunda Câmara Cível…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5032327-76.2015.4.04.7100 RS 5032327-76.2015.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1786136 BA 2020/0291898-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.786.136 - BA (2020/0291898-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. …

Andamento do Processo n. 1.786.136 - Agravo em Recurso Especial - 01/03/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.786.136 - BA (2020/0291898-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : JARBAS MENEZES DA SILVA ADVOGADOS :…

Página 1668 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

provas para verificação do excesso de execução, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Ademais, ao contrário do afirmado no acórdão, a verificação do excesso de execução, in casu, não depende de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0164648-90.2006.8.26.0000 SP 0164648-90.2006.8.26.0000

Embargos à Execução – Pensão por morte acidentária – Excesso de execução – Forma de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente (16/12/1993) – …

Página 3147 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2020

/99 que alterou a redação dada ao art. 29, inciso II, da Lei 8.213/1991 – Aplicação do art. 28 §1º, da Lei 8.213...-A da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.430/2006, e o art. …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8027434-80.2018.8.05.0000

, do art. 28, da Lei 8.213/91, norma aplicada no litígio de origem, o que afasta, de logo, eventual ilegalidade..., da Lei 8.213/91, no qual se fundamentou o título judicial exequendo para a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração : ED 10439040366759002 MG

embargada argumentando que a revisão do benefício pelo IRSM de fevereiro/94 além de violar o art.28, §1º, Lei 8213/91... de salário de contribuição, corrigidos mensalmente. Dispõe o art.28, §1º, Lei

Página 941 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2020

. Com efeito, assim previa o parágrafo 1º do art. 28 da Lei 8213 /91, antes de sua revogação pela Lei 9032 /95: Art. 28... previsto no art. 61 da Lei 8213 /91, antes da alteração acima referida:..., …