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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 28, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 1005748-63.2016.8.26.0348 - Apelação - 26/05/2017 do TJSP

Nº 1005748-63.2016.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mauá -

Pg. 2382. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

404 Nº 1005667-48.2016.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São

Apelação: APL 10057486320168260348 SP 1005748-63.2016.8.26.0348

Embargos à execução – Excesso de Execução –Forma do cálculo da renda mensal inicial (RMI) do salário-de-benefício com base no salário-de-contribuição vigente no dia do acidente – Marco inicial do benefício anterior à vigência da Lei nº 9.876/99 que alterou a redação dada ao art. 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991 – A...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 97388520084036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009738-85.2008.4.03.6119/SP 2008.61.19.009738-3/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : HELIA MARIA

APELAÇÃO CÍVEL: AC 304858020134039999 SP

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. NOVO CÁLCULO DA RMI. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A parte autora requereu seu pedido de aposentadoria por idade rural em 31/05/2011, tendo sid...

Andamento do Processo n. 0030485-80.2013.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/02/2017 do TRF-3

00122 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030485-80.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.030485-5/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : MARIA APARECIDA DA SILVA ANDRIOTTI ADVOGADO : SP219382 MARCIO JOSE

Pg. 1257. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

RELATOR  :  Desembargador Federal TORU YAMAMOTO  APELANTE  :  MARIA APARECIDA DA SILVA ANDRIOTTI  ADVOGADO  :  SP219382 MARCIO JOSE BORDENALLI  CODINOME  :  MARIA APARECIDA DA SILVA  APELADO(A)  : 

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 304858020134039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 24/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030485-80.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.030485-5/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU

Andamento do Processo n. 0006874-52.2013.8.22.0003 - Procedimento Ordinário - 06/02/2017 do TJRO

Proc.: 0006874-52.2013.8.22.0003 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Rosangela Teixeira Dias Advogado:Wagner Alvares de Souza (OAB/RO 4514), Jhonatan Aparecido Magri (RO 4512), Felisberto

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/02/2017

Proc.: 0006874-52.2013.8.22.0003 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Rosangela Teixeira Dias Advogado:Wagner Alvares de Souza (OAB/RO 4514), Jhonatan Aparecido Magri (RO 4512), Felisberto

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