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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 28, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0006976-74.2013.8.22.0003 - Procedimento Ordinário - 25/09/2017 do TJRO

no parágrafo único do art. 28 da sobredita Resolução, bem como na jurisprudência do Eg. TRF1, ao exarar que “Nos termos.../91, Incluído pela Medida Provisória 739, de 08/07/2016.3) Intimem-se as partes, para os fins do § 1º do art. 465..., deverá o Perito estimar a data da possível alta do segurado, em atendimento ...

Andamento do Processo n. 0000625-17.2015.8.22.0003 - Procedimento Ordinário - 25/09/2017 do TJRO

no parágrafo único do art. 28 da sobredita Resolução, bem como na jurisprudência do Eg. TRF1, ao exarar que “Nos termos.../91, Incluído pela Medida Provisória 739, de 08/07/2016.3) Intimem-se as partes, para os fins do § 1º do art. 465..., deverá o Perito estimar a data da possível alta do segurado, em atendimento ...

Andamento do Processo n. 0001666-19.2015.8.22.0003 - Procedimento Ordinário - 25/09/2017 do TJRO

estimar a data da possível alta do segurado, em atendimento ao disposto no artigo 60, § 8º, da Lei 8.213/91, Incluído pela... único do art. 28 da sobredita Resolução, bem como na jurisprudência do Eg. TRF1, ao exarar que “Nos termos da Resolução... Medida Provisória 739, de 08/07/2016.3) Intimem-se as partes, para ...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/09/2017

do segurado, em atendimento ao disposto no artigo 60, §8º, da Lei 8.213/91, Incluído pela Medida Provisória 739... ao disposto no artigo 60, §8º, da Lei 8.213/91, Incluído pela Medida Provisória 739, de 08/07/2016.3) Intimem-se as partes... no parágrafo único do art. 28 da sobredita Resolução, bem como na jurisp...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/09/2017

do segurado, em atendimento ao disposto no artigo 60, §8º, da Lei 8.213/91, Incluído pela Medida Provisória 739, de 08..., do Conselho de Justiça Federal.Em tempo, tal excepcionalidade encontra guarida no parágrafo único do art. 28 da sobredita... Resolução, bem como na jurisprudência do Eg. TRF1, ao exarar que “No...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 327309 SP 2013/0108051-6

por invalidez; c) no tocante aos arts. 28, § 1º, e 61-B, da Lei 8.213/91, a violação não se deu, diante da alteração... monocrática foi reapreciada pelo Órgão Colegiado e de que, no tocante aos arts. 28, § 1º, e 61-B, da Lei 8.213/91... e de que, no tocante aos arts. 28, § 1º, e 61-B, da Lei 8.213/91, a violação não s...

Andamento do Processo n. 2013/0108051-6 - Agravo / Recurso Especial - 11/09/2017 do STJ

inicial do benefício de aposentadoria por invalidez; c) no tocante aos arts. 28, § 1º, e 61-B, da Lei 8.213/91, a violação...) quanto à indicada contrariedade ao art. 43 da Lei 8.213/91, não houve indeferimento administrativo, tendo em vista..., § 1º, e 61-B, da Lei 8.213/91, a violação não se deu, diante da alteração...

Pg. 2442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2017

aos arts. 28, § 1º, e 61-B, da Lei 8.213/91, a violação não se deu, diante da alteração promovida pela Lei 9.032/95; e d... pelo Órgão Colegiado e de que, no tocante aos arts. 28, § 1º, e 61-B, da Lei 8.213/91, a violação não se deu, diante... que a decisão monocrática foi reapreciada pelo Órgão Colegiado; b) quanto à...

Andamento do Processo n. 1005748-63.2016.8.26.0348 - Apelação - 26/05/2017 do TJSP

DO ART. 28 §1º, DA LEI 8.213/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, EM VIGOR À ÉPOCA DO INFORTÚNIO LABORAL – PRINCÍPIO DO TEMPUS... ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.876/99 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DADA AO ART. 29, INCISO II, DA LEI 8.213/1991 – APLICAÇÃO...Andamento do Processo n. 1005748-63.2016.8.26.0348 - Apelação - 26/05/...

Pg. 2382. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

A REDAÇÃO DADA AO ART. 29, INCISO II, DA LEI 8.213/1991 – APLICAÇÃO DO ART. 28 §1º, DA LEI 8.213/91, NA SUA REDAÇÃO...-DECONTRIBUIÇÃO VIGENTE NO DIA DO ACIDENTE – MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.876/99 QUE ALTEROU.... CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO POR IMPOSIÇÃO LE...

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