Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Página 2996 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

Nº 0014331-08.2004.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Manoel Emidio Siqueira - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Cyro…

Página 3401 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

HONORÁRIA -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. - Advs: Maria Tereza Domingues (OAB: 60931/SP) - Carlos Alberto Piazza (OAB: 232476/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0016866-12.2009.8.26.0053 SP 0016866-12.2009.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000459701 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0016866-12.2009.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0016866-12.2009.8.26.0053 SP 0016866-12.2009.8.26.0053

ACIDENTÁRIA - EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA - ANTERIOR ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA COM A SEGUINTE EMENTA: "ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO DE PEDIR REVISÃO. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0008266-11.2015.8.26.0176 SP 0008266-11.2015.8.26.0176

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000401396 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0041387-07.2005.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Apelação n.º 0041387-07.2005.8.05.0001 Foro de Origem : Comarca de Salvador Órgão : Segunda Câmara Cível…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5032327-76.2015.4.04.7100 RS 5032327-76.2015.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1786136 BA 2020/0291898-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.786.136 - BA (2020/0291898-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. …

Andamento do Processo n. 1.786.136 - Agravo em Recurso Especial - 01/03/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.786.136 - BA (2020/0291898-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : JARBAS MENEZES DA SILVA ADVOGADOS :…

Página 1668 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

provas para verificação do excesso de execução, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Ademais, ao contrário do afirmado no acórdão, a verificação do excesso de execução, in casu, não depende de…