Art. 28, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Página 1493 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019

, da Lei 8.213/91 e a aplicação da norma conferida pela Lei 8.700/93, referente aos benefícios em manutenção. E considerando..., deferindo-lhe a utilização do salário de contribuição da data do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00131019420144030000 SP

, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social... da RMI fosse realizado com o salário-de-contribuição vigente no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00081634420088260048 SP 0008163-44.2008.8.26.0048

do salário-de-contribuição nos termos da redação original do § 1º , do artigo 28 , da Lei . 8.213 /91, in verbis: PODER... deduzida em juízo, ainda que sob novos prismas -eventual incidência do ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00004634920068260157 SP 0000463-49.2006.8.26.0157

de acordo com o salário de contribuição vigente na data do acidente (art. 28 , § 1º , da Lei 8.213 /91, em sua redação..., nos termos do seu artigo 406 até a entrada em vigor da Lei 11.960 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00487754320174036301 SP

TERMO Nr: 9301155318/2018 PROCESSO Nr: 0048775-43.2017.4.03.6301 AUTUADO EM 04/10/2017 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1591599 SP 2016/0069323-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.591.599 - SP (2016/0069323-2) RECORRENTE : PAULO REGINALDO DE MOURA ADVOGADOS : JOSÉ APARECIDO BUIN E OUTRO(S) - SP074541 FÁBIO CESAR BUIN - SP299618 RECORRIDO : INSTITUTO …

Andamento do Processo n. 8013101-26.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2018 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DABAHIA Primeira Câmara Cível ________________________________________ Processo:AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013101-26.2018.8.05.0000 Órgão Julgador:…

Página 434 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Julho de 2018

Nesse sentido entende a jurisprudência pátria, conforme excerto abaixo transcrito: PROCESSUALCIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.INDEFERIMENTO.PRECLUSÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1586818 SP 2016/0048163-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.586.818 - SP (2016/0048163-0) RECORRENTE : ANTONIO DA SILVA ADVOGADO : HILARIO BOCCHI JUNIOR E OUTRO(S) - SP090916 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO …

Página 3670 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Junho de 2018

II - Agravo do autor improvido (art. 557, § 1 , do CPC). O acórdão ainda restou assim fundamentado: O artigo 28, § 1 , da Lei n° 8.213/91, assim dispõe: Quando a admissão, a dispensa, o afastamento…