Artigo 28 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º Quando o benefício for decorrente de acidente do trabalho, considerar-se-á, ao invés do salário-de-benefício calculado de acordo com o disposto nesta subseção, o salário-de-contribuição vigente no dia do acidente se mais vantajoso, aplicando-se-lhe o disposto no
(Revogado)
§ 2º do art. 29.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º Entende-se como salário-de-contribuição vigente no dia do acidente ou contratado para ser pago por mês, dia ou hora, no mês do acidente, que será multiplicado por trinta quando diário, ou por duzentos e quarenta quando horário, para corresponder ao valor mensal que servirá de base de cálculo para o benefício.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 3º quando a jornada de trabalho não for de oito horas diárias, será adotada, para fins do disposto no parágrafo anterior, a base de cálculo a ela correspondente.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º Quando, entre o dia do acidente do trabalho e a data do início do benefício, ocorrer reajustamento por dissídio coletivo ou alteração do salário-mínimo, o benefício deverá iniciar-se também com a renda mensal reajustada, nos mesmos índices deste ou de acordo com a política salarial.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA DE OSASCO - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, , filha de , portadora da cédula de identidade RG n° - 9 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob…

Petição - Ação Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

ADVOCACIA-GERAL DA UNI Ã O PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 3a REGI Ã O SP/MS SERVIÇO DE CONTENCIOSO COMUM EM SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA…

TRT2 • ATOrd • Anotação • 1001994-76.2019.5.02.0203 • 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1001994-76.2019.5.02.0203 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/12/2019…

TRT2 • ATOrd • Anotação • 1001994-76.2019.5.02.0203 • 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

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Petição - Ação Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES/SP. Processo n.° Autor: Réu: NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O , autarquia federal, representada pela…

Andamento do Processo n. 1001232-12.2016.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1001232-12.2016.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Geraldo Rozendo de Souza - Não há necessidade de produção de outras provas e a…

Andamento do Processo n. 1001875-62.2019.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1001875-62.2019.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Jerson Luis Ferreira da Cunha - Não há necessidade de produção de outras provas e…

Andamento do Processo n. 0100031-17.2021.5.01.0009 - ATSum - 18/10/2021 do TRT-1

Processo Nº ATSum-0100031-17.2021.5.01.0009 RECLAMANTE LEILA LUCI MONTAVANELI DE LUCENA ADVOGADO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR(OAB: 114662/RJ) RECLAMADO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA…

Andamento do Processo n. 0100768-63.2021.5.01.0512 - ATOrd - 18/10/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0100768-63.2021.5.01.0512 RECLAMANTE JAIRO LOPES FERREIRA ADVOGADO DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA(OAB: 104564/RJ) ADVOGADO LIA RODRIGUES FONTOURA(OAB: 216209/RJ) RECLAMADO MJD…

Andamento do Processo n. 0010879-96.2017.5.03.0152 - ATOrd - 18/10/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010879-96.2017.5.03.0152 AUTOR JOAO MARCOS DO AMARAL ADVOGADO NIVALDO PEDRO DE ARAUJO(OAB: 60369/MG) ADVOGADO EDVALDO PEDRO DE ARAUJO(OAB: 64208/MG) ADVOGADO BARBARA PEREIRA DE…