Art. 28 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Página 2315 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, auxílio acidente, de 50% da base-de-cálculo a que alude o artigo 28 e parágrafos da Lei 8.213 /91, nos termos do disposto no... artigo 86 , parágrafo 1o. da Lei 8.213 /91. O réu deverá readaptar a …

Página 354 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

as regras do art. 28 da Leinº 8.212/91 e artigos 28 e seguintes da Lei 8.213/91. Alega que no cálculo da RMI do benefício.... Juntoudocumentos (Id. 12264798). AAgência da Previdência Socialde …

Página 936 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

na legislação previdenciária e o disposto no artigo 29 da Lein.º 8.213/91, comredação dada pela Leinº 9.876/99, eis que o termo... os limites (tetos) da Lei8.213/91. Condeno o réuao pagamento das …

Página 311 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

de atividade comum. O art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, de 24 de julho de 1991, em sua redação original, previa a possibilidade... saúde ou à integridade física, nos termos do art. 57 e 58 da Lei 8.21…

Página 2006 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

e da Previdência Social (Lei 8.213/91, art. 26, II). Ora, no caso sob análise, restou comprovado nos autos que a autora é... condição (Lei 8.213/91, art. 42). A concessão desse benefício

Página 2353 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

em 100% do salário de benefício, calculada nos termos 28 e seguintes da Lei Federal n° 8213/91, bem com abono anual. A verba... por cento ao ano (art. 406 do Código Civil) até a vigência da Lei

Página 2354 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

, devendo a renda mensal inicial ser fixada em 100% do salário de benefício, calculada nos termos 28 e seguintes da Lei... Federal n° 8213/91, bem com abono anual. A verba deverá ser acrescida de …

Página 3551 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

em estrita observância aos artigos 28 e 29, primordialmente o parágrafo 2º do art. 29 , todos da Lei 8.213 /91... de suspensão do pagamento do benefício, nos termos do artigo 62 da Lei 8.213

Página 1311 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

ao salário-família, por se tratar de benefício previdenciário previsto nos artigos 65 a 70 da Lei8.213/91, sobre ela não... pelo artigo 22, inciso I, da Lein. 8.212/91. 4. O STJ pacificou o …

Página 360 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2019

do salário-benefício de acordo com os artigos 28 e 29 da Lei n.º 8.213 /91, bem como o pagamento do 13º salário, desde o dia... 25 , I , da Lei n.º 8.213 /91, in verbis: “Art. 25. A concessão das …