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23 de janeiro de 2018
Artigo 28 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 28 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Pg. 2476. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

de início do benefício é, por força do inciso II, do artigo 49 combinado como artigo 54, ambos da Lei 8.213/91, a data..., nos termos dos arts. 52, 53, inc. II, 28 e 29 da Lei 8.213/91. - A verba honorária , de acordo com o entendimento..., nos moldes do artigo 57, da Lei n. 8.213/91. Desse modo, merece reparos,...

Pg. 3363. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

. Estabelece o artigo 28 da Lei 8.213 /91, coma nova redação dada pela Lei 9.032 , de 28.4.95: O valor do benefício de prestação... o critério de apuração do valor da RMI do benefício, previsto no artigo 29 da Lei 8.213 /91, dando-lhe nova redação: Estabelece... Previdência Social e esta foi concretizada com o advento ...

Pg. 278. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

a aplicação de § 3º do art. 60 da Lei n. 8.213 /91, bem assim dos arts. 22 , I, 28 , I e § 9º, da Lei n. 8.212 /91... fundada no art. 66 da Lei 8.383 /91, sendo que não deveria haver confusão entre ambos os regimes. Afirma ainda que não.... 66 da Lei 8.383 /91, de acordo com a moderna jurisprudência do STJ, conf...

Pg. 280. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

de plenário, por ter afastado a aplicação de § 3º do art. 60 da Lei n. 8.213 /91, bem assim dos arts. 22 , I, 28 , I... contribuições previstas nas alíneas a, b, c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212 /91 não se aplica a regra do art. 74..., porque se pleiteia o reconhecimento de compensação fundada no art. 6...

Pg. 9161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/01/2018

e previdenciários Sobre as parcelas salariais deferidas, salvo as elencadas no artigo 28 , § 9º, da lei 8.213 /91, as partes... do art. 43 da Lei. 8.212 /91, promovida pela Lei 11.941 /09, a qual torna o fato gerador da contribuição supracitada... responderão por suas obrigações previdenciárias, calculadas pelas alíqu...

Pg. 9271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/01/2018

e previdenciários Sobre as parcelas salariais deferidas, salvo as elencadas no artigo 28 , § 9º, da lei 8.213 /91, as partes... do art. 43 da Lei. 8.212 /91, promovida pela Lei 11.941 /09, a qual torna o fato gerador da contribuição supracitada... responderão por suas obrigações previdenciárias, calculadas pelas alíqu...

Andamento do Processo n. 0001578-93.2010.4.05.8302 - Apelreex - 18/01/2018 do TRF-5

, da Lei 8.213 /91)". 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 565.160/SC, apreciou a questão no âmbito..., conforme exigência do inciso I , do art. 22 , da Lei 8.212 /91, com alterações impostas pela Lei 9.876 /99..., o que igualmente se observa em relação ao salário maternidade, pois este inte...

Andamento do Processo n. 0003856-48.2011.4.05.8200 - Apelreex - 18/01/2018 do TRF-5

de contribuição (art. 28, § 2º, da Lei 8.213/91)". 3. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento... DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF CONSAGRADO NO RE 565.160/SC. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art... do RE 565.160/SC, no âmbito dos recursos sujeitos à repercussão geral, foi a s...

Andamento do Processo n. 0005162-43.2011.4.05.8300 - Apelreex - 18/01/2018 do TRF-5

de contribuição (art. 28, § 2º, da Lei 8.213/91)". 3. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 565.160... conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo.../SC, no âmbito dos recursos sujeitos à repercussão geral, f...

Andamento do Processo n. 0006079-10.2012.4.05.8500 - Apelreex - 18/01/2018 do TRF-5

em relação ao salário maternidade, pois este integra o salário de contribuição (art. 28, §2º, da Lei 8.213/91)". 3. A tese..., quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11... AO ENTENDIMENTO DO STF CONSAGRADO NO RE 565.160/SC. 1. Os autos fo...

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