Artigo 28 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º Quando o benefício for decorrente de acidente do trabalho, considerar-se-á, ao invés do salário-de-benefício calculado de acordo com o disposto nesta subseção, o salário-de-contribuição vigente no dia do acidente se mais vantajoso, aplicando-se-lhe o disposto no
(Revogado)
§ 2º do art. 29.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º Entende-se como salário-de-contribuição vigente no dia do acidente ou contratado para ser pago por mês, dia ou hora, no mês do acidente, que será multiplicado por trinta quando diário, ou por duzentos e quarenta quando horário, para corresponder ao valor mensal que servirá de base de cálculo para o benefício.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 3º quando a jornada de trabalho não for de oito horas diárias, será adotada, para fins do disposto no parágrafo anterior, a base de cálculo a ela correspondente.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º Quando, entre o dia do acidente do trabalho e a data do início do benefício, ocorrer reajustamento por dissídio coletivo ou alteração do salário-mínimo, o benefício deverá iniciar-se também com a renda mensal reajustada, nos mesmos índices deste ou de acordo com a política salarial.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01005638020215010432 • 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01006642520185010432 • 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 2ª VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO ATSum 0100664-25.2018.5.01.0432 RECLAMANTE: DEBORA CALIXTO JUVINO RECLAMADO: DAYANNE…

TRT2 • ATSum • Multa de 40% do FGTS • 1000618-30.2021.5.02.0221 • Vara do Trabalho de Cajamar do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 1000618-30.2021.5.02.0221 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/04/2021…

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Condeno a reclamada a confeccionar e entregar o PPP (Perfil Profissiográfico Profissional) à reclamante, devendo constar neste documento os agentes insalutíferos aferidos pelo perito do Juízo. Esta…

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Diante do exposto e, considerando o conhecimento técnico e a presunção de imparcialidade do perito, acolho o laudo pericial e defiro o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% do…

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não tendo sido reconhecidos alguns períodos como tempo de trabalho em condição prejudicial à saúde. O tempo faltante para completar os 35 anos de contribuição, e obter a aposentadoria, quando da…

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períodos de estabilidade, por ocasião da aquisição do respectivo direito.” A comunicação da decisão do INSS ao reclamante ocorreu em 14/06/2018 (vide data na parte superior do documento id 08383ca).

Página 135 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 30 de Julho de 2021

pagamento do FGTS (8%), acrescido de 40%, no valor total de R$ 846,72. 8. alimentação O autor não juntou norma coletiva que assegure os direito pleiteado a titulo de alimentação. Rejeita-se. 9.

Página 152 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 30 de Julho de 2021

alegado instrumento coletivo e os ACTs juntados pela ré não fazem qualquer menção ao referido intervalo. Portanto, rejeita-se o pedido. 7. benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios…