Artigo 28 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Página 97 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Data do Julgamento: 06/05/2019; Data de Registro: 06/05/2019) Aguarde-se em cartório, pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO…

Página 203 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

0050989-02.2020.4.03.6301 - 3ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301089410 AUTOR: ELEIDE MACIEL (SP093103 - LUCINETE FARIA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 218 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Sem condenação e honorários advocatícios. Defiro o benefício da justiça gratuíta. Intime-se. P.R.I. 0000019-61.2021.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301089388…

Página 222 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Sem custas (art. 54 da Lei9.099/95). Sem honorários. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Transitado em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Página 229 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

O § 5º do art. 57 a Lei 8.213/91 foi revogado pelo art. 32 da Medida Provisória 1.663-15, de 22 de outubro de 1998, convertida na Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, que dispunha em seu artigo 28…

Página 236 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Vistos em inspeção. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A controvérsia reside na possibilidade de reconhecimento do período apontado pelo autor como tempo especial,…

Página 241 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

0003457-95.2021.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301089437 AUTOR: ROSA MARIA DA SILVA P ORTO (SP405320 - FELIP E LUNA P EREIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 249 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar a implantação do benefício à parte autora, cessando-se o pagamento de eventual benefício não cumulável. Oficie-se ao INSS,…

Página 254 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 0045069-81.2019.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301055597 AUTOR: PRISCILA CRISTINA DE OLIVEIRA ROCHA (SP398544 -…

Página 263 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

0030327-17.2020.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301089392 AUTOR: GILBERTO NOBERTO GOMES PESSOA (SP312765 - LUANA MACHADO COSTA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…