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23 de janeiro de 2019
Artigo 28 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 28 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 8016273819964036107 SP

do artigo 28, inciso I da Lei 8.213/91, em especial porque a Constituição Federal é muito clara ao dispor, no artigo... que o réu se abstenha de criar óbices á renovação de certidão prevista no artigo 47 da Lei 8.212/91 e que deixe... a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, por violação do ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 8253692820158120001 MS 0825369-28.2015.8.12.0001

, com renda mensal inicial (RMI) a ser calculada na forma dos artigos 28 e 29, II, § 5º, da Lei 8.213/91, com a redação... por invalidez, com renda mensal inicial (RMI) a ser calculada na forma dos artigos 28 e 29, II, § 5º, da Lei 8.213/91... do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, devido ao segurado que apresentar inca...

Andamento do Processo n. 1000833-94.2018.5.02.0064 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

, nos termos do artigo 28, § 9º da Lei 8.213/91 não integram a sua remuneração. O intervalo para descanso e refeição... DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO "EQUIVALENTES À TRD" CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. RATIO DECIDENDI DEFINIDA..., por isso, observar o rol do art. 28, § 9°, da Lei 8212/91; c) de responsa...

Pg. 432. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 18/01/2019

. Contribuições fiscais e previdenciárias Sobre as verbas deferidas (férias - Art. 28, I da Lei 8.212/91) incidirá... proceder no recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias cabíveis, como dispõe o artigo 28 da Lei 8213/91..., nos termos do art. 46 da Lei 8542/91, Súmula 368 do TST e Provimento 01/96 do...

Pg. 110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/01/2019

o artigo 28, da Lei 8.213/91. A retenção fiscal da cota-parte do autor deverá observar o regime de competência, porque esta é... a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização... do art. 39 da Lei 8.177/91. Recurso de revista conhecido e parcialm...

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/01/2019

, a natureza das parcelas deverá observar o artigo 28, da Lei 8.213/91. A retenção fiscal da cota-parte do autor deverá... do art. 39 da Lei 8.177/91. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-ARR - 20563- 12.2015.5.04.0403, Relatora... de atualização dos créditos trabalhistas, aplica-se igualmente ao § ...

Pg. 474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019

que a determine, pois a Lei 8.213/91, art. 28, dita caber incidência apenas sobre verbas destinadas a retribuir o trabalho... (arts. 11 e 22 da Lei 8.212/1991). [21] Exegese da CF, art. 195, I, "a" e II e do princípio da legalidade estrita... nem a inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 submet...

Pg. 487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019

, pois a Lei 8.213/91, art. 28, dita caber incidência apenas sobre verbas destinadas a retribuir o trabalho (Nesse sentido.... 11 e 22 da Lei 8.212/1991). [21] Exegese da CF, art. 195, I, "a" e II e do princípio da legalidade estrita que vige...] Inaplicabilidade, ao caso, da CLT, art. 790, §4º, introduzido pela Lei...

Pg. 501. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019

incidência quanto ao aviso à falta de Lei específica que a determine, pois a Lei 8.213/91, art. 28, dita caber... relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei 8.212/1991). [21] Exegese... do voto: "[...] Por não terem sido a constitucionalidade nem a inconstitucio...

Andamento do Processo n. 0000072-27.2013.403.6138 - 17/01/2019 do TRF-3

aquele inscrito ou filiado à Previdência Social Urbana ou à Previdência Social Rural até 24/07/1991, ambos da Lei 8.213/91.... O salário-de-benefício, a seu turno, deve ser apurado na forma do artigo 28 e seguintes da Lei 8.213/91, observando..., da Lei 8.213/91)- para quaisquer efeitos previdenciários, dentr...

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