Art. 28 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0001682-15.2018.4.03.6345 - 11/12/2019 do TRF-3

os arts. 94 a 99 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto... de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/9…

Página 268 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

a redação do dispositivo, manteve a possibilidade de conversão no §5º na Lei . 8.213/91. O artigo 28 da Medida..., foi prevista expressamente na redação original do §3º do artigo 57 da Lei . 8.2…

Página 279 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

. 8.213/91. O artigo 28 da Medida Provisória . 1.553-10, de 29/05/1998, revogou expressamente o § 5º do artigo 57, da Lei... e 58 da Lei 8.213/91. Na linha do entendimento jurisprudencial …

Página 1494 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28... da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por …

Andamento do Processo n. 1001251-71.2019.5.02.0363 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-2

indenizatórias as parcelas constante do rol do §9º do art. 28 da Lei 8213/91 e art. 832 da CLT. Recolhimentos... artigo 2º, parágrafo segundo da Consolidação das Leis do Trabalho. Deve ser extraído …

Andamento do Processo n. 1001189-31.2019.5.02.0363 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-2

. São indenizatórias as parcelas constante do rol do §9º do art. 28 da Lei 8213/91 e art. 832 da CLT. Recolhimentos..., no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do …

Andamento do Processo n. 1000787-47.2019.5.02.0363 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-2

as parcelas constante do rol do §9º do art. 28 da Lei 8213/91 e art. 832 da CLT. Recolhimentos previdenciários, observe... Defiro o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da …

Andamento do Processo n. 1001414-38.2019.5.02.0432 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-2

de natureza salarial (artigo 28 da Lei n. 8213/91), calculadas mês a mês, observando-se as alíquotas pertinentes e o limite..., com repasse ao fisco a cargo da ré, nos termos do art. 12-A da Lei

Andamento do Processo n. 1001429-07.2019.5.02.0432 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-2

da SDI-I do TST. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial (artigo 28 da Lei n. 8213... ao fisco a cargo da ré, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, …

Andamento do Processo n. 1000510-92.2019.5.02.0472 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-2

o caso dos autos. Natureza das parcelas nos termos do § 9º do art. 28 da Lei 8213/91 e art. 832 da CLT. Recolhimentos..., correção monetária e juros a contar da prestação do serviço a partir de …