Artigo 28 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º Quando o benefício for decorrente de acidente do trabalho, considerar-se-á, ao invés do salário-de-benefício calculado de acordo com o disposto nesta subseção, o salário-de-contribuição vigente no dia do acidente se mais vantajoso, aplicando-se-lhe o disposto no
(Revogado)
§ 2º do art. 29.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º Entende-se como salário-de-contribuição vigente no dia do acidente ou contratado para ser pago por mês, dia ou hora, no mês do acidente, que será multiplicado por trinta quando diário, ou por duzentos e quarenta quando horário, para corresponder ao valor mensal que servirá de base de cálculo para o benefício.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 3º quando a jornada de trabalho não for de oito horas diárias, será adotada, para fins do disposto no parágrafo anterior, a base de cálculo a ela correspondente.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º Quando, entre o dia do acidente do trabalho e a data do início do benefício, ocorrer reajustamento por dissídio coletivo ou alteração do salário-mínimo, o benefício deverá iniciar-se também com a renda mensal reajustada, nos mesmos índices deste ou de acordo com a política salarial.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Página 1231 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

proferida pela Justiça do Trabalho (fls. 12-20 do arquivo 02) condenou a reclamada a pagar: “salário à base de 5% do montante de comissão; comissão de janeiro de 2012, no valor de R$ 3.281,18;…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005656-05.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005656-05.2020.4.03.6183 POLO ATIVO SEBASTIAO SOARES DA SILVA ADVOGADO(A/S) ALEX SANDRO DA SILVA | 278564/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005656-05.2020.4.03.6183 / 1ª Vara…

Andamento do Processo n. 0018900-23.2020.4.03.6301 - 14/05/2021 do TRF-3

0018900-23.2020.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301092697 AUTOR: JOAO LUIZ COELHO FILHO (SP366597 - NIVALDO VIEIRA DE ARAUJO, SP095573 - JOSUE LOPES SCORSI)…

Andamento do Processo n. 1000615-45.2020.5.02.0016 - ATSum - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000615-45.2020.5.02.0016 RECLAMANTE ALINE ASSUMPCAO CHAVES ADVOGADO CHRISTIAN REGIS DA CRUZ(OAB: 271195-D/SP) RECLAMADO LELLO IMOVEIS LTDA. ADVOGADO LUCIANO BERNARDES ALBERTO…

Andamento do Processo n. 1000615-45.2020.5.02.0016 - ATSum - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000615-45.2020.5.02.0016 RECLAMANTE ALINE ASSUMPCAO CHAVES ADVOGADO CHRISTIAN REGIS DA CRUZ(OAB: 271195-D/SP) RECLAMADO LELLO IMOVEIS LTDA. ADVOGADO LUCIANO BERNARDES ALBERTO…

Andamento do Processo n. 1000756-31.2020.5.02.0221 - ATOrd - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000756-31.2020.5.02.0221 RECLAMANTE HEBE MARTINS ALVES ADVOGADO MICHELI GAMA DOS SANTOS(OAB: 424023/SP) RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECLAMADO POTENZA -…

Andamento do Processo n. 1000839-47.2020.5.02.0221 - ATOrd - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000839-47.2020.5.02.0221 RECLAMANTE DANILO DE JESUS SANTANA ADVOGADO ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO(OAB: 262939/SP) ADVOGADO FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO(OAB: 257371/SP) RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 1000839-47.2020.5.02.0221 - ATOrd - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000839-47.2020.5.02.0221 RECLAMANTE DANILO DE JESUS SANTANA ADVOGADO ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO(OAB: 262939/SP) ADVOGADO FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO(OAB: 257371/SP) RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 1000528-90.2019.5.02.0221 - ATOrd - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000528-90.2019.5.02.0221 RECLAMANTE JOSIMAR APARECIDO CIRILO ADVOGADO MARTA CORINA DREZZA UNGARO(OAB: 233371/SP) ADVOGADO ANDREIA APARECIDA SOUZA ALVES BAUNGARTE(OAB: 270120/SP)…

Andamento do Processo n. 1000756-31.2020.5.02.0221 - ATOrd - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000756-31.2020.5.02.0221 RECLAMANTE HEBE MARTINS ALVES ADVOGADO MICHELI GAMA DOS SANTOS(OAB: 424023/SP) RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECLAMADO POTENZA -…