Artigo 28 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 1000496-51.2020.5.02.0221 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-2

e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas..., assim considerados os vencimentos de cada parcela, nos termos do art. 39 …

Andamento do Processo n. 1000496-51.2020.5.02.0221 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-2

de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas areclamante devem ser previamente... de cada parcela, nos termos do art. 39 da Lei 8177/91, …

Andamento do Processo n. 1001996-89.2019.5.02.0221 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-2

nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas areclamante devem ser previamente deduzidas... parcela, nos termos do art. 39 da Lei 8177/91, observado o disposto …

Andamento do Processo n. 1001996-89.2019.5.02.0221 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-2

nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas areclamante devem ser previamente deduzidas..., nos termos do art. 39 da Lei 8177/91, observado o disposto na Súmula …

Andamento do Processo n. 1002081-75.2019.5.02.0221 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-2

dos créditos de natureza salarial ora deferidos e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213... da Lei 8177/91, observado o disposto na Súmula 381 do C. TST. Com …

Andamento do Processo n. 1002081-75.2019.5.02.0221 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-2

de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas areclamante devem ser previamente... parcela, nos termos do art. 39 da Lei 8177/91, observado o …

Andamento do Processo n. 1001893-82.2019.5.02.0221 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-2

e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas areclamante... salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com …

Andamento do Processo n. 1001447-41.2019.5.02.0363 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-2

as parcelas constante do rol do §9º do art. 28 da Lei 8213/91 e art. 832 da CLT. Recolhimentos previdenciários, observe... do artigo 71 da Lei 8.666/93, no sentido de não responsabilização das …

Andamento do Processo n. 1001447-41.2019.5.02.0363 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-2

do §9º do art. 28 da Lei 8213/91 e art. 832 da CLT. Recolhimentos previdenciários, observe-se: alíquotas, teto do salário... estatais , que, por sua vez, adotou, em seu artigo 77, § 1º, as mesmas …

Andamento do Processo n. 1000521-62.2019.5.02.0718 - ROT - 07/08/2020 do TRT-2

a proteção dos direitos autorais e que nos termos do artigo 28, §9º, V, da Lei 8213/91, seu valor não compõe a base... pelo uso de veículo, nos termos do artigo 28, §9º, "s", da Lei 8212/91 e artigo