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30 de abril de 2017
Artigo 28 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 28 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0062564-46.2016.4.03.6301 - 28/04/2017 do TRF-3

0062564-46.2016.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301075321 AUTOR: SEVERINO EUFRASIO DE LIMA (SP109729 - ALVARO PROIETE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0062125-35.2016.4.03.6301 - 28/04/2017 do TRF-3

0062125-35.2016.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301076597 AUTOR: EDUARDO FELICIANO FERREIRA (SP159997 - ISAAC CRUZ SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0100969-97.2016.5.01.0005 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100969-97.2016.5.01.0005 RECLAMANTE MARTIO LOURENCO ADVOGADO FABIANE DE OLIVEIRA CIDACO(OAB: 79577/RJ) RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO ESTHER ELOAH

Pg. 1332. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 28/04/2017

advogado, em consonância ao princípio da proteção do trabalhador, não se pode impingir ao empregador vencido arcar com a obrigação da contratação particular do ex-empregado. Portanto, não se

Pg. 3336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/04/2017

férias durante todo o contrato de trabalho. • diferença do pagamento da PLR de 2015 ao autor, de forma proporcional aos meses trabalhados, no importe de 05/12, nos limites do pedido. • lanches e aos

Pg. 3342. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/04/2017

deverão ser calculados a partir da data da prolação desta decisão. Ademais, os referidos juros de mora incidirão sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente nos termos da Súmula 200

Pg. 3409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/04/2017

Notificação Processo Nº RTOrd-0011515-50.2015.5.01.0035 RECLAMANTE DIANA APARECIDA SILVA ADVOGADO Carlos David Arêas Balla(OAB: 127952/RJ) RECLAMADO EMPORIO MERCE LTDA - ME RECLAMADO ANA FLAVIA

Pg. 3449. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/04/2017

Ante os termos do art. 832 § 3º da CLT, deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, e para tanto, defere-se o

Pg. 3659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/04/2017

deverá ser utilizada a tabela única de atualização de débitos trabalhistas a que alude a Resolução no. 8/2005 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Das deduções A fim de se vedar o

Pg. 3725. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/04/2017

(a) diferenças salariais, bem como de diferenças decorrentes em adicional de viagem e 13º salário; (b) ticket alimentação; (c) salários em atraso dos meses de junho e julho de 2014; saldo de salário

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