Art. 28 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 3º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0000377-10.2019.4.03.6329 - 22/08/2019 do TRF-3

0000377-10.2019.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6329004398 AUTOR: PAULO ROGERIO RODRIGUES (SP393949 - VALQUIRIA BORGES DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO...

Página 542 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Agosto de 2019

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparadana forma da lei, incidentessobre: a) a folha de saláriose demais rendimentos do trabalhopagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa...

Página 678 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Agosto de 2019

Por outro lado, entendo que não há que se falaremdecadência, já que a renda do benefício previdenciário deve ser quantificada somente no momento do pagamento da prestação, mediante a aplicação do...

Página 680 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Agosto de 2019

Preliminarmente, reconheço a ocorrência de prescrição quinquenal suscitada pelo INSS. Comefeito, caso reste demonstrada a limitação ao teto do RGPS do salário-de-benefício do benefício do qual a...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00018125620174036307 SP

TERMO Nr: 9301218064/2019 PROCESSO Nr: 0001812-56.2017.4.03.6307 AUTUADO EM 03/08/2017 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISAO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JOAO CARLOS...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00176834520164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0017683-45.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.017683-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00006832720194039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 22/04/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000683-27.2019.4.03.9999/SP 2019.03.99.000683-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00070362020184039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 17/05/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0007036-20.2018.4.03.9999/SP 2018.03.99.007036-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00021490520124036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 11/03/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0002149-05.2012.4.03.6183/SP 2012.61.83.002149-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00305891420094039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 16/04/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0030589-14.2009.4.03.9999/SP 2009.03.99.030589-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA...