Alínea "c" do Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
I - a empresa é obrigada a:
c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal vigente;

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020433-90.2018.5.04.0023

, nos termos do disposto nos artigos 30, inc. I, "a", "b", e "c", e 33, § 5º, ambos da Lei 8.212/91, dos artigos 186 e 927... do art. 46 da Lei 8.541/1992, da Orientação Jurisprudencial 400 da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5012732-73.2018.4.03.0000 SP

§ 1º da lei 10.666/03 e art. 30 inciso I alínea c da lei 8.212/91, além do que não verifica-se erro de fato..., inciso I, 1º e 202 inciso I, da CF/88, e nos arts. 11, art. 36, art. 48 § 1º, art. …

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 1 de Outubro de 2020

centavos), com infração ao disposto na Lei 8.212/91, art. 30, I, “b” e “c” – multa de R$ 6.000,00; c) dar ciência... Galvão Araújo, CNPJ JULHO – FMS LIMPEZA 06.207.250/0001-83 3991/2014 …

Página 407 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Setembro de 2020

do empregador, nos termos do art. 30, inciso I, alíneas “a“ a “c“, da Lei n.º 8.212/91, não podendo dar causa à negativa... essa taxa de juros até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (DOU de 30

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1860893 SP 2020/0029266-9

ofensa aos arts. 30, I, "a", "b" e "c", 33, § 5°, da Lei 8.212/1991; 3°, parágrafo único, da Lei 6.830/1980; 134, IV, 135... DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE COMPROVAM A PRÁTICA DE INFRAÇAO AOS ARTS. 30

Andamento do Processo n. 0010721-77.2019.5.15.0074 - ATSum - 17/07/2020 do TRT-15

, a). A partir de 05.10.1988, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Cidadã passou a estabelecer que " a lei não poderá excluir... (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC), sendo …

Andamento do Processo n. 0010721-77.2019.5.15.0074 - ATSum - 17/07/2020 do TRT-15

, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Cidadã passou a estabelecer que " a lei não poderá excluir da apreciação do Poder... considerou que a aplicação do Decreto Lei 2.191 (lei de anistia …

Página 17245 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Julho de 2020

" CONSTANTE DO INCISO I DO ART. 22 E DA ALÍNEA "b" DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI 8.212/91. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 43... e da alínea "a" do inciso I do art. 30, bem como a integralidade dos §§ …

Página 17284 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Julho de 2020

E DA ALÍNEA "b" DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI 8.212/91. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 43 DA MESMA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE... do art. 22 e da alínea "b" do inciso I do art. 30, bem como a …

Página 16765 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Julho de 2020

devidas pelo reclamante (na condição de empregado), na forma dos art.30, I, "a" a "c" 33, par.5o., ambos da Lei 8.212/91... Trabalhistas (CLT), na redação dada pela Lei 13.467/2017, bem como do a…