Art. 30, inc. I, "c" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
I - a empresa é obrigada a:
c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal vigente;

Andamento do Processo n. 0001370-41.2015.5.12.0030 - ROT - 20/09/2019 do TRT-12

de que trata o inciso I do artigo 62 da CLT no período anterior a setembro/2014. Sucessivamente, requer a redução da jornada.... Sob a minha ótica, o labor externo na forma do inciso I do art. 62 …

Andamento do Processo n. 0001370-41.2015.5.12.0030 - ROT - 20/09/2019 do TRT-12

de que trata o inciso I do artigo 62 da CLT no período anterior a setembro/2014. Sucessivamente, requer a redução da jornada.... Sob a minha ótica, o labor externo na forma do inciso I do art. 62 …

Andamento do Processo n. 0001370-41.2015.5.12.0030 - ROT - 20/09/2019 do TRT-12

na exceção de que trata o inciso I do artigo 62 da CLT no período anterior a setembro/2014. Sucessivamente, requer a redução... de atividades. Sob a minha ótica, o labor externo na forma do inciso I

Página 1235 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 20 de Setembro de 2019

" e "c", e 33, § 5º, da Lei n. 8.212/91, Súmula n. 368 do TST OJ n. 363 da SDI-1 do TST -, não conduz à responsabilidade... continua a ser regulada pelo artigo 14 da Lei 5.584/70, estando a sua …

Página 1251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 20 de Setembro de 2019

decorrer do contrato de trabalho, descontando-as da remuneração dos empregados - arts. 30, I, "a", "b" e "c", e 33, § 5º..., da Lei n. 8.212/91, Súmula n. 368 do TST OJ n. 363 da SDI-1 do TST -, …

Página 1266 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 20 de Setembro de 2019

dos empregados - arts. 30, I, "a", "b" e "c", e 33, § 5º, da Lei n. 8.212/91, Súmula n. 368 do TST OJ n. 363 da SDI-1 do TST... do vencimento de cada obrigação" (fl. 2036). O art. 39 da Lei n. …

Andamento do Processo n. 0000234-18.2019.4.03.6330 - 16/08/2019 do TRF-3

/60 e atual art. 30, I, "a", da Lei 8.212/91). Se não há obrigação a ser imputada ao empregado, não pode ser..., alíneas "a" a "c", da Lei n. 8.212/91. (Nesse sentido: TRF/3.ª Região,AC 1260164, …

Página 1227 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

e atual art. 30, I, "a", da Lei 8.212/91). Se não há obrigação a ser imputada ao empregado, não pode ser ele penalizado... das contribuições previdenciárias, pois tal ônus, repito, cabe o …

Andamento do Processo n. 0036100-75.2014.5.13.0001 - AIRR - 28/06/2019 do TST

de mora e multa na Lei 8.212/91, art. 35, e Lei 9.430/96, art. 61. (Aprovada conforme Resolução Administrativa n.º 029/2011... dos valores devidos ao trabalhador, sendo aplicáveis, pois, os juros …

Página 3983 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Junho de 2019

de maio de 2009), que alterou o art. 43, da Lei 8.212/1991, o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser...93 (grifo nosso). No presente caso, os cálculos em análise estão dentro …