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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 105 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 105, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 105. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite máximo de circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). (Redação dada pela Lei nº 7.647, de 19/01/88)

§ 1° Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados:

Pg. 327. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2018

INTERESSADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. EMBARGANTE : MARITUCS ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : SP133149

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1674311 BA 2017/0114014-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília (DF), 17 de agosto de 2000 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.311 - BA (2017⁄0114014-0) RELATOR : MINISTRO

APELAÇÃO CÍVEL: AC 968120054036123 SP

TRIBUTÁRIO. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FALTA DE LIQUIDEZ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os Títulos da Dívida Agrária - TDA carecem do requisito de liquidez e certeza, visto que não possuem cotação em bolsa, não servindo para garantia, pagament...

Andamento do Processo n. 0000096-81.2005.4.03.6123 - Apelação Cível - 06/04/2017 do TRF-3

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000096-81.2005.4.03.6123/SP 2005.61.23.000096-3/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : BRAVEC VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO : SP062253 FABIO

Pg. 597. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

RELATOR  :  Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA  APELANTE  :  SOCIEDADE DE SERVICO SOCIAL  ADVOGADO  :  SP146694 CRISTINA BRANCO CABRAL EVANGELISTA e outro(a)  APELADO(A)  :  Uniao Federal (FAZENDA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 968120054036123 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000096-81.2005.4.03.6123/SP 2005.61.23.000096-3/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : BRAVEC VEICULOS

Inteiro Teor. : 107592420114036109

PROC. -:- 2011.61.09.010759-6 AMS 349129 D.J. -:- 17/03/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010759-24.2011.4.03.6109/SP 2011.61.09.010759-6/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0010759-24.2011.4.03.6109 - Apelação/remessa Necessária - 16/03/2017 do TRF-3

00012 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010759-24.2011.4.03.6109/SP 2011.61.09.010759-6/SP APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

Pg. 530. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/03/2017

Ante o exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 08 de março de 2017. MAIRAN MAIA Vice-Presidente DIVISÃO DE RECURSOS SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA

Andamento do Processo n. 0013983-12.2011.4.01.3300 - Apelação Cível - 23/02/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0013983-12.2011.4.01.3300/BA : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E RECORRENTE REFORMA AGRARIA - INCRA PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI RECORRIDO : ANTONIO ALVES DE

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