Alínea "b" do Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
I - a empresa é obrigada a:
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos a seu serviço, na mesma data prevista pela legislação trabalhista para o pagamento de salários e de contribuições incidentes sobre a folha de salários;
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos a seu serviço, até o oitavo dia do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
(Revogado)
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos a seu serviço, no dia 2 do mês seguinte ao de competência, prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subseqüente se o vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.002, de 1995)
(Revogado)
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos a seu serviço, no dia 2 do mês seguinte ao da competência, prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário;
(Revogado)
(Redação dada pela Lei n° 9.063, de 14.6.95)
(Revogado)
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
(Revogado)
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dez do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007)
(Revogado)
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do caput do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência;
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).
(Revogado)
b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea “a”, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia vinte do mês subseqüente ao da competência;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 447, de 2008).
(Revogado)
b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

Página 987 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2021

encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se. §2º Considera-se…

Página 989 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2021

acerca de sua natureza jurídica. Desde então, tornaram-se desarrazoadas as teses anteriormente sustentadas, segundo as quais o FGTS teria natureza híbrida, tributária, previdenciária, de salário…

Página 991 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2021

indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da…

Página 993 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2021

empregado dispuser do montante. O artigo 195, inciso I, alínea a, da Constituição Federal estabelece que: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e…

Página 995 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2021

em seu favor, haja vista o empregador deverá arrecadá-la, para repasse ao fisco, apenas no momento do efetivo pagamento ao empregado, nos termos do art. 30, caput inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei…

Página 996 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2021

15, a Lei nº 8.036/90 prevê a obrigação de empregadores em depositar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aos trabalhadores que lhe fornecem serviços ou mão-de-obra. Art. 15. Para os fins…

Andamento do Processo n. 0010846-31.2018.5.03.0004 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010846-31.2018.5.03.0004 AUTOR ISTEICE RADINERE BARCELOS DE SOUZA ADVOGADO DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG) ADVOGADO MARCOS ROBERTO DIAS(OAB: 87946/MG) RÉU…

Andamento do Processo n. 0010846-31.2018.5.03.0004 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010846-31.2018.5.03.0004 AUTOR ISTEICE RADINERE BARCELOS DE SOUZA ADVOGADO DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG) ADVOGADO MARCOS ROBERTO DIAS(OAB: 87946/MG) RÉU…

Andamento do Processo n. 0010375-45.2016.5.03.0049 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010375-45.2016.5.03.0049 AUTOR EDIVAN CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO ELIANE ANDRADE VIEIRA CHAVES(OAB: 50276/MG) RÉU RN COMERCIO VAREJISTA S.A ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI…

Andamento do Processo n. 0010375-45.2016.5.03.0049 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010375-45.2016.5.03.0049 AUTOR EDIVAN CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO ELIANE ANDRADE VIEIRA CHAVES(OAB: 50276/MG) RÉU RN COMERCIO VAREJISTA S.A ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI…