Alínea "b" do Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
I - a empresa é obrigada a:
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos a seu serviço, na mesma data prevista pela legislação trabalhista para o pagamento de salários e de contribuições incidentes sobre a folha de salários;
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos a seu serviço, até o oitavo dia do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
(Revogado)
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos a seu serviço, no dia 2 do mês seguinte ao de competência, prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subseqüente se o vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.002, de 1995)
(Revogado)
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos a seu serviço, no dia 2 do mês seguinte ao da competência, prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário;
(Revogado)
(Redação dada pela Lei n° 9.063, de 14.6.95)
(Revogado)
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
(Revogado)
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dez do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007)
(Revogado)
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do caput do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência;
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).
(Revogado)
b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea “a”, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia vinte do mês subseqüente ao da competência;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 447, de 2008).
(Revogado)
b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0022386-14.2017.5.04.0512

Acórdão: 0022386-14.2017.5.04.0512 (ROT) Redator: CARLOS HENRIQUE SELBACH Órgão julgador: 2ª Turma Data: 17/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Andamento do Processo n. 0010367-77.2021.5.03.0151 - ATSum - 17/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010367-77.2021.5.03.0151 AUTOR ROSANA DE SOUZA ADVOGADO EDSON ROSSI DO NASCIMENTO(OAB: 74116/MG) RÉU JOSE CARLOS BRAGHINI ADVOGADO TADEU FURTADO JORGE(OAB: 151449/MG)…

Andamento do Processo n. 0010367-77.2021.5.03.0151 - ATSum - 17/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010367-77.2021.5.03.0151 AUTOR ROSANA DE SOUZA ADVOGADO EDSON ROSSI DO NASCIMENTO(OAB: 74116/MG) RÉU JOSE CARLOS BRAGHINI ADVOGADO TADEU FURTADO JORGE(OAB: 151449/MG)…

Andamento do Processo n. 0010368-62.2021.5.03.0151 - ATSum - 17/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010368-62.2021.5.03.0151 AUTOR WALISON APARECIDO SOUZA COSTA ADVOGADO EDSON ROSSI DO NASCIMENTO(OAB: 74116/MG) RÉU JOSE CARLOS BRAGHINI ADVOGADO TADEU FURTADO JORGE(OAB: 151449/MG)…

Andamento do Processo n. 0010368-62.2021.5.03.0151 - ATSum - 17/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010368-62.2021.5.03.0151 AUTOR WALISON APARECIDO SOUZA COSTA ADVOGADO EDSON ROSSI DO NASCIMENTO(OAB: 74116/MG) RÉU JOSE CARLOS BRAGHINI ADVOGADO TADEU FURTADO JORGE(OAB: 151449/MG)…

Andamento do Processo n. 0001030-84.2012.5.15.0106 - AP - 17/05/2021 do TRT-15

Processo Nº AP-0001030-84.2012.5.15.0106 Relator LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES AGRAVANTE UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO SIND TRAB IND MET MEC MAT ELET DE SAO CARLOS E IBATE ADVOGADO CARLOS…

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ITAPOLIS/SP, 14 de maio de 2021. EDMA ALVES MOREIRA Juíza do Trabalho Substituta RAC Processo Nº ATOrd-0011992-70.2017.5.15.0049 AUTOR SEBASTIAO DA SILVA ADVOGADO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ(OAB:…

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Vistos. O Município de Itápolis, suas Autarquias e Fundações Públicas, possuem três situações distintas em relação ao requisitório de pequeno valor (RPV): a) contas homologadas com trânsito em…