Art. 30, inc. I, "b" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
I - a empresa é obrigada a:
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos a seu serviço, na mesma data prevista pela legislação trabalhista para o pagamento de salários e de contribuições incidentes sobre a folha de salários;
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos a seu serviço, até o oitavo dia do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
(Revogado)
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos a seu serviço, no dia 2 do mês seguinte ao de competência, prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subseqüente se o vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.002, de 1995)
(Revogado)
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos a seu serviço, no dia 2 do mês seguinte ao da competência, prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário;
(Revogado)
(Redação dada pela Lei n° 9.063, de 14.6.95)
(Revogado)
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
(Revogado)
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dez do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007)
(Revogado)
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do caput do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência;
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).
(Revogado)
b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea “a”, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia vinte do mês subseqüente ao da competência;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 447, de 2008).
(Revogado)
b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

Andamento do Processo n. 0000850-66.2007.4.03.6183 - Apelação / Reexame Necessário - 02/04/2020 do TRF-3

, atual e pretérita. - Diante do princípio da automaticidade, hospedado no artigo 30, I, "a" e "b", da Lei 8.212/91, cabe...), nos termos do artigo 33 da Lei n.º 8.212/91. No caso, caberia ao …

Andamento do Processo n. 0000740-93.2010.4.03.6108 - Apelação / Reexame Necessário - 02/04/2020 do TRF-3

30, I, "a" e "b", da Lei 8.212/91, cabe ao empregador descontar o valor das contribuições das remunerações... do próprio INSS (rectius: da Fazenda Nacional), nos termos do artigo 33 da Lei n.º 8.…

Andamento do Processo n. 0000465-04.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 02/04/2020 do TRF-3

. - Diante do princípio da automaticidade, hospedado no artigo 30, I, "a" e "b", da Lei 8.212/91, cabe ao empregador... do artigo 33 da Lei n.º 8.212/91. No caso, caberia ao INSS comprovar a …

Andamento do Processo n. 0031123-45.2015.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 02/04/2020 do TRF-3

, hospedado no artigo 30, I, "a" e "b", da Lei 8.212/91, cabe ao empregador descontar o valor das contribuições... dos tributos é do próprio INSS (rectius: da Fazenda Nacional), nos termos do arti…

Andamento do Processo n. 0035943-10.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 02/04/2020 do TRF-3

, "a" e "b", da Lei 8.212/91, cabe ao empregador descontar o valor das contribuições das remunerações dos empregados... (rectius: da Fazenda Nacional), nos termos do artigo 33 da Lei n.º 8.212/91.…

Andamento do Processo n. 0007313-76.2012.4.03.6109 - Apelação / Reexame Necessário - 02/04/2020 do TRF-3

da automaticidade, hospedado no artigo 30, I, "a" e "b", da Lei 8.212/91, cabe ao empregador descontar o valor das contribuições... dos tributos é do próprio INSS (rectius: da Fazenda Nacional), …

Andamento do Processo n. 0040173-32.2014.4.03.9999 - Apelação Cível - 02/04/2020 do TRF-3

, I, "a" e "b", da Lei 8.212/91, cabe ao empregador descontar o valor das contribuições das remunerações... INSS (rectius: da Fazenda Nacional), nos termos do artigo 33 da Lei n.º 8.212/91. No …

Página 1918 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Abril de 2020

do princípio da automaticidade, hospedado no artigo 30, I, "a" e "b", da Lei 8.212/91, cabe ao empregador descontar o valor.... Na linha do que preceitua o artigo 55 e parágrafos da Lei n.º

Página 1927 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Abril de 2020

e previdenciária, atual e pretérita. - Diante do princípio da automaticidade, hospedado no artigo 30, I, "a" e "b", da Lei...: da Fazenda Nacional), nos termos do artigo 33 da Lei n.º 8.212/91. No …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00148663920194036301 SP

autarquia previdenciária (art. 30 , I , alíneas a e b da Lei n. 8.212 /91). Se o empregador não o fez, o empregado não pode..., o artigo 29 da Lei n. 8.213 /1991, ao definir o salário-de-benefício, …