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25 de março de 2019
Artigo 105 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 105 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 105. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite máximo de circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). (Redação dada pela Lei nº 7.647, de 19/01/88)

§ 1° Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados:

a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;

b) em pagamento de preço de terras públicas;

c) em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União;

d) como fiança em geral;

e) em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim;

f) em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas.

§ 2º Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substituí-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 7.647, de 19/01/88)

§ 3° Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de cinco, dez, quinze e vinte anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo.

§ 4° Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas específicas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional.

§ 5º O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária.

Pg. 2991. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2018

aos arts. 461, § 4º, 461-A, § 3º, 644, 645 e 1.022 do CPC/2015; 105 da Lei 4.504/1964; 2º, 16 e 20 do Decreto 59.443/1966...; 2º e 17 do Decreto 95.714/1988; 25 da Lei 8.629/1993; 5º, § 1º, 8º e 16 da Lei Complementar 101/2000; e 10 da Lei...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 220325 GO 2012/0176437-4

. 8.629/1996; 2º e 13 do Decreto n. 578/1992; 105 do Estatuto da Terra; 2º e 16 do Decreto n. 59.443/1966; 35 Lei n. 4.320...-se que os arts. 2º do Decreto n. 578/1992, 105 do Estatuto da Terra; 2º e 16 do Decreto n. 59.443/1966; 35 da Lei n..., II, e 535, II, do CPC/1973; 25 da Lei n. 8.629/1996; 2º e 13 do Decreto n....

Andamento do Processo n. 220.325 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2018 do STJ

, II, do CPC/1973; 25 da Lei n. 8.629/1996; 2º e 13 do Decreto n. 578 /1992; 105 do Estatuto da Terra ; 2º e 16... do Decreto n. 59.443/1966; 35 Lei n. 4.320 /1964; 2º do Decreto n. 95.714/1988; 5º, 8º e 16 da LC n. 101 /2000. Sustentou... do Decreto n. 59.443/1966; 35 da Lei n. 4.320 /1964, 2º do Decreto n. 95.714/198...

Pg. 2216. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2018

/1973; 25 da Lei n. 8.629/1996; 2º e 13 do Decreto n. 578 /1992; 105 do Estatuto da Terra ; 2º e 16 do Decreto n. 59.443.../1966; 35 Lei n. 4.320 /1964; 2º do Decreto n. 95.714/1988; 5º, 8º e 16 da LC n. 101 /2000. Sustentou, em síntese, que (e-STJ fl. 115) "a fixação de prazo para emissão...Pg. 2216. Superior Tribunal...

Pg. 2218. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2018

e 16 do Decreto n. 59.443/1966; 35 da Lei n. 4.320 /1964, 2º do Decreto n. 95.714/1988; 5º, 8º e 16 da LC n. 101 /2000 não.... Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/09/2015). No que tange aos demais artigos tidos por violados, conquanto não... seja exigida a menção expressa ao dispositivo de lei federal, a ad...

Pg. 76. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2018

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, QUE APRECIARA O PEDIDO DE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1650373 RS 2017/0015454-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.373 - RS (2017/0015454-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : VIMADE - VITÓRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA RECORRIDO : MADEIREIRA PINHALAO S A IND E COM ADVOGADO : AFONSO CESAR DIAS COLLIN - PR014850 DECISAO Tr...

Pg. 2979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

do CPC/2015; 461, § 4º, 461-A, § 32º, 644 e 645 do CPC/73; 105 da Lei 4.504/64; 2º, 16 e 20 do Decreto n. 59.443/66; 2º e 17 do Decreto n. 95.714/88; 25 da Lei 8.629/93; 5º, § 1º, 8º, e 16 da Lei

Andamento do Processo n. 226963-12.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 13/08/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 226963-12.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 2037 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JORDANIA ARLINDA DA CONCEICAO FRANCISCO DE ASSIS SILVA DOS SANTOS KELLY ARAUJO AZEVEDO BORGES ACUSADO : DAVID

Pg. 409. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/08/2018

APARTADO, A EXPEDICAO DA COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO DE PRES O PARA EXECUCAO DE PENA, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 105 ET SEQ, DA LE I 7.210/1984, DEVENDO A MESMA SER ENCAMINHADA AO JUIZO DA EXECUCA O

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