Artigo 105 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 105. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite máximo de circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). (Redação dada pela Lei nº 7.647, de 19/01/88)
§ 1° Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados:
a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;
b) em pagamento de preço de terras públicas;
c) em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União;
d) como fiança em geral;
e) em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim;
f) em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas.
§ 2º Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substituí-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 7.647, de 19/01/88)
§ 3° Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de cinco, dez, quinze e vinte anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo.
§ 4° Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas específicas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional.
§ 5º O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária.

Andamento do Processo n. 0020735-49.2017.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 14/09/2021 do TJBA

DECISÃO 0020735-49.2017.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Adailton Leal Santos Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:0016020/BA) Impetrado:…

Página 314 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Setembro de 2021

1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não…

Andamento do Processo n. 0002238-51.2018.8.05.0032 - Recurso Especial no Recurso em Sentido Estrito - 13/08/2021 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0002238-51.2018.8.05.0032, DE BRUMADO RECORRENTE:GILDÁSIO DE JESUS ADVOGADOS:JOÃO RAFAELAMORIM SOUZA PEREIRA (OAB/BA 47.710) PAULO HENRIQUE DE AMORIM…

Andamento do Processo n. 0015845-04.2016.8.05.0000 - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial - Ação Condenatória / Mandado de Segurança - 13/08/2021 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0000115-98.2000.8.05.0036, DE CAETITÉ RECORRENTE:ADALBERTO RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGAD0S:CUSTÓDIO LACERDA BRITO (OAB/BA 5.099) MARIA LUIZA LAUREANO BRITO (OAB/BA…

Página 234 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Agosto de 2021

Constituição Federal, em face do acórdão da Primeira Câmara Cível, que negou provimento ao apelo do ora recorrente. Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a do permissivo…

Página 253 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Agosto de 2021

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEM,.ONSTRADO. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na…

Andamento do Processo n. 0567637-05.2014.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 12/08/2021 do TJBA

RECURSO ESPECIAL Na Apelação Nº 0567637-05.2014.8.05.0001, DE Salvador recorrentes: Robson da Silva Santos e outros advogados: BEL. Matheus Teixeira de Medeiros (oab/ba 43.423) e outros recorridO:…

Página 315 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Agosto de 2021

irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1528465/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA…

Página 337 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Agosto de 2021

não permite a interposição de recurso especial, podendo ser revista apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência…

Página 341 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Agosto de 2021

1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não…