Artigo 5 da Lei nº 9.639 de 25 de Maio de 1998

Lei nº 9.639 de 25 de Maio de 1998

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), e dá outras providências.
Art. 5° Integram o Condec os representantes:
I - do Ministério da Justiça;
II - do Ministério da Marinha;
III - do Ministério do Exército;
IV - do Ministério das Relações Exteriores;
V - do Ministério da Fazenda;
VI - do Ministério dos Transportes;
VII - do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária;
VIII - do Ministério da Educação e do Desporto;
IX - do Ministério do Trabalho;
X - do Ministério da Aeronáutica;
XI - do Ministério da Saúde;
XII - do Ministério de Minas e Energia;
XIII - do Ministério das Comunicações;
XIV - do Ministério da Ciência e Tecnologia;
XV - do Ministério do Bem-Estar Social;
XVI - do Ministério da Integração Regional;
XVII - do Ministério do Meio Ambiente;
XVIII - da Secretaria do Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República;
XIX - do Estado-Maior das Forças Armadas;
XX - da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
§ 1° Ao Ministério da Integração Regional, representado pelo titular da Sedec, caberá a presidência do Conselho.
§ 2° Os membros do Condec serão designados pelo Ministro de Estado da Integração Regional, mediante indicação do titular do respectivo Ministério e Secretaria da Presidência da República, representados no conselho.
§ 3° O Condec reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação do seu presidente, que, em caráter de urgência, poderá deliberar ad referendum do colegiado.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800237-89.2016.4.05.8107

PROCESSO Nº: 0800237-89.2016.4.05.8107 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SOLONOPOLE ADVOGADO: Hannah Soares Sales De Oliveira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a)…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800237-89.2016.4.05.8107

PROCESSO Nº: 0800237-89.2016.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SOLONOPOLE ADVOGADO: Hannah Soares Sales De Oliveira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) …

Andamento do Processo n. 1.232.602 - Recurso Especial - 07/04/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.232.602 - PR (2011/0017780-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CASCAVEL ADVOGADO : LEONARDO SPERB DE PAOLA E OUTRO (S) - PR016015 RECORRIDO :…

Página 9688 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2021

sem indicar o dispositivo de lei federal supostamente interpretado, de maneira divergente, nos acórdãos recorrido e paradigma. V. No que diz respeito à alegada negativa de vigência aos arts. 1º e 4º…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0800050-29.2017.4.05.8307 PE 0800050-29.2017.4.05.8307

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.286.359 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : MUNICIPIO DE MARAIAL ADV.(A/S) : LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS RECDO.(A/S) : UNIAO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0800050-29.2017.4.05.8307 PE 0800050-29.2017.4.05.8307

Decisão: Vistos. Município de Maraial interpõe recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Turma do …

Andamento do Processo n. 1.286.359 - Recurso Extraordinário - 06/04/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.286.359 (1104) ORIGEM : 08000502920174058307 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : MUNICIPIO DE MARAIAL…

Página 638 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Abril de 2021

liminar.” Nesse sentido, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATO NÃO DEFINITIVO. 1. Não cabe recurso…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1923940 SE 2021/0056340-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1923940 - SE (2021/0056340-5) DECISAO Município de Salgado/SE ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra a Fazenda Nacional objetivando …

Andamento do Processo n. 1923340 - Recurso Especial - 19/03/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1923340 - SP (2021/0051166-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : JULIO CESAR DE ALMEIDA ADVOGADOS : ANDRÉ MIRANDA…

Termo ou Assunto relacionado