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18 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 27 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 27, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 22765420114036319 SP

, em face do disposto no artigo 27 , inciso II , da Lei 8.213 /91, somente não sendo consideradas as contribuições... da interpretação do disposto no art. 27 , II , da Lei 8.213 /91. Importa, para que esse pagamento seja considerado.... Registram-se, é certo, contribuições recolhidas em atraso. A despeito da dicção ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 111010720124036301 SP

, conforme dispõe o art. 27, inc. II, da Lei n.º 8.213/91. Já em relação ao vínculo de emprego com a empresa “Termaco S..., parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. O ponto controvertido nesta ação consiste em saber se a parte autora teria direito... do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6. ...

Andamento do Processo n. 0001963-17.2012.403.6139 - 17/01/2018 do TRF-3

, desde que posteriores à primeira paga emdia, devemser consideradas para efeito de carência (Lei 8.213/91, art. 27, inciso II... de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11, inciso VII, alíneas a e b da Lei 8.213/91.... Isso segundo a exegese do art. 27, II, da Lei 8.213/91.4. No ...

Pg. 1310. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

de início da incapacidade. De acordo com a redação do artigo 27, II, da Lei 8.213/91, para cômputo do período de carência... eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) REGINA ROSARIO DO AMARAL Matrícula 13176... ADVOGADO: RJ119476 - TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA REU: INSS-INSTITUTO ...

Pg. 1362. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

150/2015, como se verá adiante. O art. 27, inciso II, da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 9.876/1999 (“Para... domésticos eram tratados como o são os contribuintes individuais (Lei 8.213/1991, art. 27, II, na redação dada pela Lei 9.876... redação do art. 27 da Lei 8.213/1991, dada pela LC 150/2015, a saber: “...

Pg. 1363. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

, tal como os empregados em geral. Nesse passo, seja pela inconstitucionalidade do art. 27, inciso II, da Lei 8.213/1991..., na redação dada pela Lei 9.876/1999, no tocante aos domésticos, seja pela atual redação do art. 27, inciso I, os períodos...

Andamento do Processo n. 0000567-62.2017.4.03.6322 - 11/01/2018 do TRF-3

Previdência Social antes da vigência da Lei 8.213/1991, a regra de transição prevista no art. 142 se aplica..., do trabalhador avulso (art. 27, I da Lei 8.213/1991) e, relativamente ao contribuinte individual, a partir da competência abril... 180 meses de carência, nos termos do art. 25, II da Lei 8.213/1991. O autor ...

Pg. 546. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

a competências anteriores (art. 27, II da Lei 8.213/1991). Após o recolhimento da primeira contribuição sem atraso, eventuais atrasos.... Se o segurado já era filiado à Previdência Social antes da vigência da Lei 8.213/1991, a regra de transição prevista... de carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91 deve ser ...

Pg. 2361. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

(art. 27, II, da Lei 8.213/91). O Superior Tribunal de Justiça é nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL... EFEITO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 27, II, DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É..., antes da perda do vínculo com a previdência social (art. 3º, § 1º, da Lei 10....

Pg. 5282. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018

descrita no art. 27, II, da Lei 8.213/91, pois o atraso das contribuições de maio e junho de 2016 se deram após... Social, salvo quando esta sobrevier por motivo de progressão ou agravamento (art. 42, § 2º, da Lei 8.213/91). Quanto à... no art. 103, par. único, da Lei 8.213/91; e a parte autora apresentou rép...

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