EM ATRASO. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 27, II, DA LEI Nº 8.213/1991. PRECEDENTES. RECURSO... na forma do §3º do art. 29-A da Lei 8.213/91 e Inciso II do §4º e 5º do art. …
Art. 27, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
Página 547 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019
. Nesse sentido, pela interpretação do art. 27, inciso II, da Lei n. 8.213/91, deve sercontado o período de carência.... Efetiva ofensa à literalidade da norma contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213…
Página 163 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019
na Previdência Social até 24 de julho de 1991, obedecer-se-á a regra de transição disposta no artigo 142 da Lei 8.213/91.... Complementando este dispositivo, o artigo 27, II, da Lei n.º 8.213/91 …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00312198920174039999 SP
. O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei nº 8.213/91, que dispõe: "Art. 48. A aposentadoria..., inciso V, a) e 27, inciso II da Lei 8.213/91. Como se vê dos autos, o …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00246801220184036301 SP
aqueles que ingressaram no sistema antes da vigência da lei nº. 8.213 /91, portanto inscritos até 24 de julho de 1991... 150 , de 2015, que alterou a lei nº. 8.213 , em seu artigo 27 , inciso II , …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00251755620184036301 SP
em 180 meses de contribuição (art. 25 , II da Lei 8.213 /91). 2. O art. 27 , II , da Lei nº 8.213 /1991 dispõe... de julho de 1991 obedecerá à tabela de carência disposta no artigo art. 142 da Lei 8……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00025523620174036332 SP
da carência exigida, nos termos do art. 27 , inciso II , da Lei 8.213 /91. Assim, tendo a DII sido fixada no laudo pericial... e 4º da Lei 8.213 /91. Após, reingressou no RGPS, na qualidade de …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 50000679520184036120 SP
vigência da Lei nº 8.213 /1991; que o período laborado como empregada doméstica não pode ser computado por não ser possível... de carência se houver o tempestivo recolhimento das respectivas …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00023482120184036311 SP
nos artigos 26, inciso I e 80, da Lei nº 8.213/91, e do artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal. Art. 26. Independe... vertidas dentro do prazo legal, em face do disposto no artigo 27, inciso…
Andamento do Processo n. 0017962-94.2015.4.01.9199 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-1
do art. 27, II, da Lei n. 8.213/91, para o cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas... de contribuições nos termos do exigido na tabela progressiva inserta no …