Art. 27, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00048349820074036105 SP

e recolherem as contribuições previdenciárias respectivas (Lei . 8.213 /91, art. 27 , II e art. 96 , IV ; Lei 8.212 /91... , II , da Lei 8.213 /91, ainda que as contribuições não sejam …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00038655720194036301 SP

da primeira contribuição sem atraso. Confira-se a redação do artigo 27 da Lei 8.213/91: Art. 27. Para cômputo... urbana. Cumprimento da carência. Aproveitamento de contribuições recolhidas com …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000559120174036318 SP

em atraso, não poderia ser computado para efeito de carência, nos termos do art. 27, II, da Lei 8.213/91. 3. Reforma... em atraso decorre diretamente da interpretação do disposto no art. 27, II, …

Andamento do Processo n. 0001134-70.2016.4.03.6341 - 14/10/2019 do TRF-3

e trabalhador autônomo. Isso segundo a exegese do art. 27, II, da Lei 8.213/91. 4. No caso, o que possibilita sejam... do benefício e o ajuizamento da presente ação (art. 103, parágrafo único, …

Andamento do Processo n. 0000267-77.2016.4.03.6341 - 14/10/2019 do TRF-3

e trabalhador autônomo. Isso segundo a exegese do art. 27, II, da Lei 8.213/91. 4. No caso, o que possibilita sejam... administrativo do benefício e o ajuizamento da presente ação (art. 103, …

Andamento do Processo n. 0000440-93.2018.4.03.6321 - 14/10/2019 do TRF-3

. Nos termos do art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, não são consideradas, para fins de cômputo do período de carência..., desde que não haja a perda da condição de segurado, não incide a vedação …

Página 371 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

de contribuinte individual. Nos termos do art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, não são consideradas, para fins de cômputo.... Nos termos do art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, não são consideradas, …

Página 540 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

da mesma Lei. Nos termos do art. 151 da Lei 8.213/91, até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II..., devem ser consideradas para efeito de carência (Lei 8.213/91, art. 2…

Página 541 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

da mesma Lei. Nos termos do art. 151 da Lei 8.213/91, até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II... consideradas para efeito de carência (Lei 8.213/91, art. 27, II). …

Página 542 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

. Isso segundo a exegese do art. 27, II, da Lei 8.213/91. 4. No caso, o que possibilita sejam as duas parcelas..., independentemente se a primeira foi ou não paga em dia (art. 27, I, da Lei 8.2…