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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 27 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 27, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 57396920144036328 SP

25 , inciso II , 48 , 142 e 143 da Lei n.º 8.213 , de 24 de julho de 1991. A Turma Nacional de Uniformização... de direitos daqueles segurados cuja inscrição na Previdência Social Urbana antecedeu 24 de julho de 1991, a Lei n.º 8.213... da Lei n.º 8.213 , de 24 de julho de 1991, dispunha que a aposentadoria por idade ...

Pg. 318. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

o disposto no artigo 27 , II , da Lei 8.213 /91. IV - A demanda foi ajuizada em28/10/2003 considerando o período... adquirido. É devido o benefício da aposentadoria por invalidez. (1º, art. 102 , Lei . 8.213 /91). -O termo inicial... e a incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência (arts. 25...

Pg. 2449. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2017

, DA LEI 8.213 /1991. PRECEDENTES. 1 p . er É íod d o a d d e at c a ar d ê o nc e ia fe q ti u v a o n p d a o g s a e m t... O E P R A E R C A UR E S FE O IT E O SP D E E C C IA A L R P Ê R N O C V IA ID . I O M . POSSIBILIDADE. ART. 27 , II... v o o . catícios. 7 A . C Ac Ó ór R dã D o à pro O ferido nos termos ...

Pg. 2470. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2017

O C V IA ID . I O M . POSSIBILIDADE. ART. 27 , II , DA LEI 8.213 /1991. PRECEDENTES. 1 p . er É íod d o a d d e at c... literalidade da norma contida no art. 27 , II , da Lei n. 8.213 /1991, na medida em que a s 7 u . a P a e p d l id ic o aç d... a perda da condição de segurado, não incide a vedação c 8 o .2 n 1 t...

Inteiro Teor. : 228219020164039999

, II , da Lei 8.213 /91 (gn): "Art. 27 . Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I.... 27 , II , DA LEI 8.213 /1991. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É da data do efetivo pagamento da primeira... consideradas para o cômputo do período de carência, nos termos do art. 27 ...

Andamento do Processo n. 0005200-16.2016.4.03.6302 - 18/04/2017 do TRF-3

do falecido em 03.04.2015 (fl. 57 do evento 16). Sobre este ponto, o artigo 27 , II da Lei 8.213 /91 dispõe que: “Art. 27... tivesse prazo de duração maior do que quatro meses, nos termos do artigo 77, § 2º, b da Lei 8.213 /91: “Art. 77. A pensão..., portanto, menos do que os dezoito meses de contribuição exigidos ...

Andamento do Processo n. 0002152-68.2016.4.03.6328 - 18/04/2017 do TRF-3

expressa do inciso II do artigo 27 da Lei 8.213 /91. 3. Ademais, a contribuição previdenciária recolhida no mesmo dia... avançada, recolhendo à previdência número aproximado ao exigido (art. 24 da 8.213/91) para a recuperar a qualidade... consecutivos, nos termos do art. 59, “caput”, da Lei n. 8.213 /91. É importan...

Andamento do Processo n. 0000812-89.2016.4.03.6328 - 11/04/2017 do TRF-3

0000812-89.2016.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6328003008 AUTOR: JOSE RIBEIRO DOS SANTOS (SP297164 - EMERSON ALMEIDA NOGUEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 731. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

na competência 03/2015 (recolhida em 24/03/2015). Não bastasse tal, o segurado recolheu todas as contribuições relativas a 2015 no dia 24/03/2015, de forma antecipada. Da mesma forma, todas as

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 296908120114036301 SP

que os pagamentos foram efetuados em atraso, nos termos do artigo 27 , inciso II , da Lei 8213 /91 (Art. 27. Para cômputo do período... do auxílio doença seja intercalado entre atividades laborativas, a teor do artigo 55 , II , da Lei 8.213 /1991 e artigo..., nos termos do artigo 142 da Lei 8.213 /91. No entanto, conf...

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