Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:
II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
de suas atividades. Complementando este dispositivo, o artigo27, II, da Lein.º8.213/91 disciplina: "Art. 27. Para... que o artigo 30, incisoII da Leinº 8.212/91 determina que os segurados …
Social até 24 de julho de 1991, obedecer-se-á a regra de transição disposta no artigo 142 da Lei8.213 /91. Anotando... este dispositivo, o artigo27 , II , da Lein.º8.213 /91 disciplina: "Art. 27…
os segurados inscritos na PrevidênciaSocial até 24 de julho de 1991 obedecerá à tabela de carência disposta no artigoart. 142... superada com a Lei Complementar 150, de 2015, que alterou a leinº.…
antes da vigência da leinº. 8.213/91, portanto inscritos até 24 de julho de 1991, independentemente na manutenção ou não... decorrente do exercício de suas atividades. Complementando este …
Complementar 150, de 2015, que alterou a leinº. 8.213, em seu artigo27, incisoII, a fim de excluir o empregado doméstico... carência, e agora com o respaldo legal do artigo27, incisoII, leinº.…
no incisoII do art. 27 da Lei8.213/91, o fato de o empregador não ter recolhido todas as contribuições de forma regular..., nos termos do art. 55 da Leinº 9.099/95. Defiro o benefício da justiça …
realizado após o eventual efetivo recolhimento, observado, também, o disposto no artigo27, II, da Lei8.213/91. 2 – pedido... no artigo27, II, da Lei8.213/91. b) condenar o INSS a proceder ao …
indenização do período, observado o disposto no artigo27, II, da Lei8.213/91. b) condenar o INSS a proceder ao cálculo do valor... de contribuição, observado o disposto no artigo27, II, da Lei8.……
aqueles que ingressaram no sistema antes da vigência da leinº. 8.213/91, portanto inscritos até 24 de julho de 1991...-se prevista no artigo 48 da Leinº8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 48. …
. RECOLHIMENTOS EM ATRASO. CARÊNCIA. I - Nos termos do artigo27, incisoII, da Leinº8.213/91, para cômputo do período... administrativa, é atribuição que recai sobre a PrevidênciaSocial, nos …