Art. 27, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
00022 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0014973-76.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.014973-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI AUTOR(A) : CELIA REGINA BIANCHINI ROVEDA (= ou > de 60 anos) ADVOGADO :
menos um terço da carência prevista para o benefício (artigo 24, parágrafo único, da Lei 8.213/91), não sendo aceitas para tal desiderato as contribuições recolhidas em atraso (artigo 27, II, da Lei
resguardados constitucionalmente (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), constitui medida de caráter verdadeiramente excepcional, cuja concessão só se justifica quando detectada a estrita
Trata-se de ação de conhecimento, emtrâmite pelo rito ordinário, compedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por José Donizete Souza Quaresma emface do Instituto Nacional do Seguro
a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Já em relação à aposentadoria por invalidez, é necessário, além do preenchimento dos dois primeiros requisitos acima descritos, que o
previstos nos incisos I e III do caput do art. 25”, ou seja, não mais o segurado recuperaria a carência com o pagamento de quatro contribuições mensais, mas com doze contribuições. Como o autor havia
00030 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012321-40.2012.4.03.6301/SP 2012.63.01.012321-7/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO EMBARGANTE : Instituto Nacional do
III - Até o pronunciamento do E. STF a respeito do mérito do RE 870.947/SE, deve ser aplicado o critério de correção monetária na forma prevista na Lei nº 11.960/09, considerando que a referida norma
mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência (arts. 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 3. O Decreto nº 83.080/79, realmente, continha expressa vedação à obtenção de outros benefícios
Em qualquer caso, a análise da incapacidade no caso concreto deverá ser efetivada mediante critérios razoáveis e observando-se os aspectos pessoais e circunstanciais, tais como a idade, a