Inciso II do Artigo 27 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:
II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Andamento do Processo n. 0000636-66.2019.4.03.6341 - 13/07/2020 do TRF-3

o relatório. Fundamento e decido. I- Mérito I.I - Dos Benefícios por Incapacidade A teor do art. 59 da Lei 8.213 /91, o auxílio..., incluiu um novo artigo no bojo da Lei 8.213 /91 (art. 27-A) …

Andamento do Processo n. 0000452-13.2019.4.03.6341 - 13/07/2020 do TRF-3

, parágrafo único , da Lei 8.213 /91). II - Mérito II.I - Dos Benefícios por Incapacidade A teor do art. 59 da Lei ... de carência (Lei 8.213 /91, art. 27 , II ). Nesse sentido: [...] 2. O …

Página 1250 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

para efeito de carência (Lei 8.213 /91, art. 27 , II ). Nesse sentido: [...] 2. O recolhimento com atraso não... individual, especial e facultativo, empresário e trabalhador autônomo. Isso …

Página 1257 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

e o ajuizamento da presente ação (art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91). II - Mérito II.I - Dos Benefícios.... Nos termos do art. 151 da Lei 8.213 /91, até que seja elaborada a lista …

Página 3032 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Julho de 2020

o benefício auxílio-doença que é de doze contribuições (art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91). Ocorre que o pagamento... a previsão do art. 27, II, da Lei 8.213/91. 2. No caso, as contribuições …

Página 716 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

do art. 151 da Lei 8.213 /91, até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26 , independe... ser consideradas para efeito de carência (Lei 8.213 /91, art. 27 , II

Página 719 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

. Nos termos do art. 151 da Lei 8.213 /91, até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26..., devem ser consideradas para efeito de carência (Lei 8.213 /91, art. 2…

Página 722 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

, empresário e trabalhador autônomo. Isso segundo a exegese do art. 27 , II , da Lei 8.213 /91. 4. No caso, o que possibilita..., mesmo aquelas em atraso, independentemente se a primeira foi ou …

Página 734 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

e trabalhador autônomo. Isso segundo a exegese do art. 27 , II , da Lei 8.213 /91. 4. No caso, o que possibilita sejam... referidos no inciso VII do art. 11 da mesma Lei. Nos termos do art. 151 …

Página 737 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

da Lei 8.213/91, até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência... efeito de carência (Lei 8.213/91, art. 27, II). Nesse sentido: [...] 2. …