0011101-23.2020.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6302029299 AUTOR: PAULA FERREIRA DOS SANTOS (SP090916 - HILARIO BOCCHI JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.
Inciso II do Artigo 27 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
Página 395 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021
Tendo em vista tratar-se de assunto de repercussão geral e a decisão de sobrestamento proferida pelo E. STF no RE 1221446 (Tema 1095), aguarde-se no arquivo sobrestado, até ulterior deliberação. Int.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1850078 RS 2019/0348812-8
RECURSO ESPECIAL Nº 1850078 - RS (2019/0348812-8) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Jair Gilberto Ozekoski, com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da …
Página 1924 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1500, Bairro Setor 13, CEP 76800-000, Nova Brasilândia D’Oeste…
Página 647 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021
- Reexame necessário não conhecido. Recursos de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1999312 - 0004456-80.2014.4.03.6111, Rel.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000184-14.2019.4.04.7126 RS 5000184-14.2019.4.04.7126
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5000184-14.2019.4.04.7126/RS RELATOR: Juiz Federal FÁBIO…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5022481-59.2020.4.04.7100 RS 5022481-59.2020.4.04.7100
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5022481-59.2020.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal FÁBIO…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5052982-93.2020.4.04.7100 RS 5052982-93.2020.4.04.7100
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5052982-93.2020.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5018112-22.2020.4.04.7100 RS 5018112-22.2020.4.04.7100
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5018112-22.2020.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000170-04.2021.4.04.7112 RS 5000170-04.2021.4.04.7112
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5000170-04.2021.4.04.7112/RS RELATORA: Juíza Federal…