Inciso II do Artigo 27 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:
II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Página 255 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

de suas atividades. Complementando este dispositivo, o artigo 27, II, da Lei n.º 8.213/91 disciplina: "Art. 27. Para... que o artigo 30, inciso II da Lei 8.212/91 determina que os segurados …

Andamento do Processo n. 0034654-73.2018.4.03.6301 - 18/01/2021 do TRF-3

Social até 24 de julho de 1991, obedecer-se-á a regra de transição disposta no artigo 142 da Lei 8.213 /91. Anotando... este dispositivo, o artigo 27 , II , da Lei n.º 8.213 /91 disciplina: "Art. 27

Andamento do Processo n. 0040482-50.2018.4.03.6301 - 18/01/2021 do TRF-3

os segurados inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991 obedecerá à tabela de carência disposta no artigo art. 142... superada com a Lei Complementar 150, de 2015, que alterou a lei .…

Página 39 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

antes da vigência da lei . 8.213/91, portanto inscritos até 24 de julho de 1991, independentemente na manutenção ou não... decorrente do exercício de suas atividades. Complementando este …

Página 46 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

Complementar 150, de 2015, que alterou a lei . 8.213, em seu artigo 27, inciso II, a fim de excluir o empregado doméstico... carência, e agora com o respaldo legal do artigo 27, inciso II, lei .…

Página 47 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

no inciso II do art. 27 da Lei 8.213/91, o fato de o empregador não ter recolhido todas as contribuições de forma regular..., nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da justiça …

Andamento do Processo n. 0003881-71.2020.4.03.6302 - 15/01/2021 do TRF-3

realizado após o eventual efetivo recolhimento, observado, também, o disposto no artigo 27, II, da Lei 8.213/91. 2 – pedido... no artigo 27, II, da Lei 8.213/91. b) condenar o INSS a proceder ao …

Página 337 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

indenização do período, observado o disposto no artigo 27, II, da Lei 8.213/91. b) condenar o INSS a proceder ao cálculo do valor... de contribuição, observado o disposto no artigo 27, II, da Lei 8.…

Andamento do Processo n. 0024220-54.2020.4.03.6301 - 14/01/2021 do TRF-3

aqueles que ingressaram no sistema antes da vigência da lei . 8.213/91, portanto inscritos até 24 de julho de 1991...-se prevista no artigo 48 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 48. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001837-18.2017.4.03.6324 SP

. RECOLHIMENTOS EM ATRASO. CARÊNCIA. I - Nos termos do artigo 27, inciso II, da Lei 8.213/91, para cômputo do período... administrativa, é atribuição que recai sobre a Previdência Social, nos …