Inciso II do Artigo 27 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:
II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
Felipe Reis, Advogado
há 4 meses

O cômputo das contribuições recolhidas em atraso para fins de carência

da Lei n.º 8.213/91: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende... sendo considerado os recolhimentos em atraso referentes às competências …

Aposentadoria por tempo de contribuição - validação de contribuições

posteriores sem a necessidade de comprovação do trabalho. (artigo 27, inciso II da Lei 8.213). Espero que tenham gostado do texto... reconhecido como tempo de contribuição nos termos dos artigos

O que é o requisito carência para se receber o salário maternidade?

proteger ou impedir com a redação do inciso II do artigo 27 da lei 8.213/91. O que se buscou impedir é a realização... na negativa da concessão do benefício. Isto porque, o artigo 25 precisa ser …

Contribuintes individuais x responsabilidade de recolhimento de contribuições

No Regime Geral de Previdência Social – RGPS, há várias espécies de segurados, dentre eles o empregado e o contribuinte individual. O segurado empregado não precisa se preocupar com o recolhimento de…

Quem pode recolher em atraso as contribuições previdenciárias?

Muitos trabalhadores estão planejando sua aposentadoria antes da reforma da previdência – PEC 06/2019 – que provavelmente será aprovada em 2019. Apesar das regras de transição estabelecidas no…
Kaíque Freire, Advogado
ano passado

Qual Segurado pode pagar INSS em atraso?

Com a iminência da reforma da previdência a demanda de segurados buscando orientação de como pagar contribuições em atraso tem aumentado vertiginosamente. Isso porque este período que ficou em atraso…

Entenda como ser restituído de juros e multa cobrados indevidamente sobre contribuições previdenciárias vertidas em atraso

Sabe-se que a Autarquia Previdenciária possibilita às pessoas indenizarem períodos de exercício de atividade urbana ou rural, ainda não computados, desde que estes sejam devidamente comprovados…

Recolhimento Estemporâneo

É de se observar que o artigo 30, inciso II da Lei nº 8.212/91 determina que os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até…

Aprendendo com a prática: Paguei o INSS, fui aprovado na perícia, mas tive o benefício negado. Por quê?

Vamos estudar um caso concreto e aprender um pouquinho sobre Direito Previdenciário? Então vamos lá! Imaginemos o seguinte caso: Tício, em 2012, já possuía 05 anos de carteira assinada, mas em data…

Aposentadoria por idade: Regras e dicas

Você sabe quais são os requisitos para se aposentar por idade ? O texto a seguir mostra, de forma simples e resumida, algumas regras sobre esse benefício. Para saber mais sobre aposentadoria por…