Inciso II do Artigo 27 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:
II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5034926-89.2018.4.04.7000 PR 5034926-89.2018.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5034926-89.2018.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE: PAULO SILAS MARTINS (AUTOR)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016050-76.2019.4.04.9999 5016050-76.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5016050-76.2019.4.04.9999/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0040651-45.2011.4.03.9999 MS

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA. REFILIAÇÃO OPORTUNISTA. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5248703-43.2020.4.03.9999 SP

APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5248703-43.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO SAMPAIO DE ARAUJO Advogado do(a)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5051391-04.2017.4.04.7100 RS 5051391-04.2017.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Juízo A da 1ª TR do Rio Grande do Sul Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 8º Andar, Ala Oeste - Bairro: Praia de Belas -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5000018-17.2011.4.04.7108 RS 2013/0345759-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 410.900 - RS (2013/0345759-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO : …

TJMG • 0001856-07.2018.8.13.0074 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

SECRETARIA DO JUÍZO DA 1ªVARA DA COMARCA BOM DESPACHO/MG JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Autos nº: 0074.18.000185-6 Ação: Aposentadoria por Idade Autor: João…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5259587-34.2020.4.03.9999 SP

APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5259587-34.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARMEN SILVIA BUSICHIA Advogado do(a)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000163-87.2018.4.04.7121 RS 5000163-87.2018.4.04.7121

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO (RS-4B) Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 8º andar / ala oeste - Bairro: Praia de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000181-71.2018.4.04.7101 RS 5000181-71.2018.4.04.7101

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCAO (RS-4A) Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 8º andar / ala…