Inciso II do Artigo 27 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Página 98 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

7 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL 01/12/2011 a 31/12/2011 8 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL 01/01/2012 a 31/08/2013 9 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL 01/09/2013 a 30/09/2013 10 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL 01/11/2013 a…

Página 141 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

Citado, o INSS apresentou contestação, alegando preliminarmente a incompetência deste Juizado em razão do valor da causa, requerendo, no mérito, a improcedência da demanda. É o relatório. DECIDO. No…

Página 644 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

(3) por fim, no que se refere à situação de dependência econômica do autor relativamente à segurada falecida, vejo que, por se tratar de relação entre cônjuges (v. evento 02), definida pela lei como…

Página 1258 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

qual a lei em vigor à data da sentença é a que regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, portanto, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Nesse contexto, o provimento…

Página 1302 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Maio de 2021

voluntário. (...) Esse é o mesmo raciocínio já adotado por esta Relatoria para o cômputo do período de recebimento de benefícios por incapacidade para fins de carência, localizado no inciso III deste…

Página 1564 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Maio de 2021

0000051-68.2020.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6344011342 AUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRA (SP099135 - REGINA CELIA DEZENA DA SILVA BUFFO) RÉU: INSTITUTO…

Página 395 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

Tendo em vista tratar-se de assunto de repercussão geral e a decisão de sobrestamento proferida pelo E. STF no RE 1221446 (Tema 1095), aguarde-se no arquivo sobrestado, até ulterior deliberação. Int.

Página 1924 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1500, Bairro Setor 13, CEP 76800-000, Nova Brasilândia D’Oeste…

Página 647 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

- Reexame necessário não conhecido. Recursos de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1999312 - 0004456-80.2014.4.03.6111, Rel.

Página 1275 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021

1. DA REMESSA OFICIAL. Nos termos do REsp 1.144.079/SP (representativo da controvérsia), a adoção do princípio tempus regit actum impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem…