Inciso II do Artigo 27 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:
II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0007983-53.2012.4.03.6000 MS

/2015 ao artigo 27, II, da Lei n. 8.213/1991 - Com relação ao pedido de desconto de valores recebidos durante o período... E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 496, § 3º, I, NCPC. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001754-86.2019.4.04.7012 PR 5001754-86.2019.4.04.7012

em que a parte autora pretende o reconhecimento como tempo de serviço sob condições especiais. Conforme dispõe o art. 27 , II... , da Lei 8.213 /91, as contribuições recolhidas a destempo pelo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003768-29.2017.4.04.7007 PR 5003768-29.2017.4.04.7007

103 /2019). 2. Nos termos do artigo 27 , inciso II , da Lei 8.213 /91, quando se tratar de contribuinte individual.... RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. À luz do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0009305-73.2014.4.03.6183 SP

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE URBANA.. RECOLHIMENTO TARDIO. HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA NO ARTIGO 27, II DA LEI 8.213/91.  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CARÊNCIA. DECADÊNCIA. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002905-48.2017.4.03.9999 MS

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5343536-53.2020.4.03.9999 SP

E M E N T A      PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE URBANA.. RECOLHIMENTO TARDIO. HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA NO ARTIGO 27, II DA LEI 8.213/91. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. CONDIÇÃO DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003611-94.2018.4.03.6119 SP

da atividade e, como tal, ter contribuído, nos termos do art. 27, II, da Lei 8213/91 e art. 45 da Lei 8.212/91. 10... das funções auditivas. 8 – O art. 79, I, da Lei 3.807/60 e atualmente o art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5029407-26.2019.4.04.9999 5029407-26.2019.4.04.9999

, inciso II, da Lei 8.213/91, somente não sendo consideradas as contribuições recolhidas em atraso anteriores ao pagamento... por prova testemunhal idônea, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5007395-33.2018.4.03.6102 SP

dos períodos de 06/2003 a 03/2009 e das competências  de 12/2010 e 11/2012. 5. O  art. 27, II, da Lei 8.213/91  expressamente...) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei 8.213/91), …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007322-56.2012.4.03.6103 SP

em vista o disposto no art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 e a natureza contraprestacional da Previdência Social. IV - Apelação da parte autora improvida.  ... se pronunciou esta E. Corte ( AC