Inciso II do Artigo 27 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:
II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Mantida sentença que negou aposentadoria por idade à costureira

Por unanimidade, a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG), do TRF1, negou provimento à apelação de uma Costureira, contra decisão da 1ª Instância que julgou improcedente seu…

DECISÃO: Mantida sentença que negou aposentadoria por idade à costureira

Por unanimidade, a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG), do TRF1, negou provimento à apelação de uma Costureira, contra decisão da 1ª Instância que julgou improcedente seu…

Mantida sentença que negou aposentadoria por idade à costureira

Por unanimidade, a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG), do TRF1, negou provimento à apelação de uma Costureira, contra decisão da 1ª Instância que julgou improcedente seu…

É inválida a discriminação da empregada doméstica em relação aos demais empregados na apuração da carência necessária para a concessão de benefício

(Fonte: 1ª Turma Recursal SJMG) A Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, em acórdão proferido em sua 238ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada no dia 25 de novembro de…

Atraso das contribuições de doméstica impede cumprimento da carência

O recolhimento tardio das contribuições devidas à Previdência Social pelo empregador não desfavorece o empregado doméstico. A tese foi acatada pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência…