Inciso I do Artigo 27 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Andamento do Processo n. 0000207-65.2020.4.03.6341 - 10/05/2021 do TRF-3

0000207-65.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341002838 AUTOR: MERICE DA SILVA COSTA QUIRINO (SP275701 - JOSÉ EDUARDO GALVÃO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 1431 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021

não podendo ser incorporado ao valor da pensão. Não serão, entretanto, devidos auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já…

Andamento do Processo n. 0000015-35.2020.4.03.6341 - 07/05/2021 do TRF-3

0000015-35.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341002691 AUTOR: GILBERTO SOARES DE MIRANDA (SP108908 - LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO, SP360458 - SABRINA…

Andamento do Processo n. 0000947-23.2020.4.03.6341 - 07/05/2021 do TRF-3

0000947-23.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341002570 AUTOR: JAIR ROLIM NETO (SP211155 - ALESSANDRA BAPTISTA DA SILVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 822 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

Prescrição quinquenal Naquilo que pertine, por outro lado, ao prazo de prescrição, urge recordar que, em se cuidando de relação jurídica de trato continuado, como é o caso em apreciação, não há que…

Página 826 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

Naquilo que pertine, por outro lado, ao prazo de prescrição, urge recordar que, em se cuidando de relação jurídica de trato continuado, como é o caso em apreciação, não há que se falar em alcance do…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM NITERÓI/RJ SUBNÚCLEO ESTADUAL PREVIDENCIÁRIO ESPECIALIZADA NIT CPS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a…

Página 1707 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (Lei nº 8.213/91, arts. 42, §…

Página 1709 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

preconiza o art. 45 da Lei nº 8.213/91, sendo tal acréscimo (art. 45, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91): a) devido ao aposentado, mesmo que o valor de sua aposentadoria atinja o limite máximo…

Página 1711 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

Tal regra sofreu alterações, primeiro com a edição da Medida Provisória nº 739, de 07 de julho de 2016, depois com o advento da Medida Provisória nº 767, de 06 de janeiro de 2017 (esta última…