Art. 27, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Página 1648 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

em dia (art. 27, I, da Lei 8.213/91, na redação que lhe foi conferida pela LC 150/15). No caso dos autos..., da Lei 8.213/91. 4. No caso, o que possibilita sejam as duas parcelas …

Página 1650 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

ter direito aos benefícios, pois conforme o art. 25, I, da Lei 8.213/91, a concessão de auxílio-doença... da Lei 8.213/91, até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do …

Página 1653 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

em dia (art. 27, I, da Lei 8.213/91, na redação que lhe foi conferida pela LC 150/15). No caso dos autos... ser consideradas para efeito de carência (Lei 8.213/91, art. 27, II). Nesse …

Página 1657 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

em atraso, independentemente se a primeira foi ou não paga em dia (art. 27, I, da Lei 8.213/91, na redação que lhe foi... da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre a organização …

Página 1664 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

se a primeira foi ou não paga em dia (art. 27, I, da Lei 8.213/91, na redação que lhe foi conferida pela LC 150/15... da medicina especializada. Por período de carência entende-se, na dicção …

Página 1692 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

se a primeira foi ou não paga em dia (art. 27, I, da Lei 8.213/91, na redação que lhe foi conferida pela LC 150/15... da medicina especializada. Por período de carência entende-se, na dicção …

Página 1695 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

foi ou não paga em dia (art. 27, I, da Lei 8.213/91, na redação que lhe foi conferida pela LC 150/15). No caso... paga em dia, devem ser consideradas para efeito de carência (Lei 8.213/91, …

Página 1708 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

, contudo, a qualidade de segurado e a incapacidade para ter direito aos benefícios, pois conforme o art. 25, I, da Lei 8.213/91... se a primeira foi ou não paga em dia (art. 27, I, da Lei 8.21…

Página 1499 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Setembro de 2019

/MG, que hão de ser computados no cálculo do benefício previdenciário, na forma do art. 27, I, da Lei 8.213/1991. 8. O art..., que atende a exigência de prova material do vínculo laboral estampada …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00057981120154036332 SP

, inciso I, e 34, inciso I, ambos da Lei n.º 8.213/91. É certo que os preceitos legais acima mencionados... doméstico a regra da “contribuição presumida” prevista nos arts. 27, inciso I, e 34, inciso