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26 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 27 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 27, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 234861620144036301 SP

contribuição para efeito de carência, nos termos dos arts. 27 , inciso I , e 34 , inciso I , ambos da Lei n.º 8.213 /91. Passo..., nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95. Voto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno.... 85 , §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei ...

Pg. 149. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

emque houve ou deveria ter havido contribuição emrazão do exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao regime de que trata este Regulamento.Situação injusta seria penalizar o

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 486813720134036301 SP

TERMO Nr: 9301059453/2017 PROCESSO Nr: 0048681-37.2013.4.03.6301 AUTUADO EM 18/09/2013 ASSUNTO: 040202 - DATA DE INÍCIO DE BENEFÍCIO (DIB) - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

Pg. 1610. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

Além da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 9º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 20/98, transitoriamente, pode ser concedida aposentadoria proporcional por tempo de

Pg. 1630. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

No entanto, não se pode confundir tempo de serviço com carência. Carência é um número mínimo de contribuições exigidas para concessão de um benefício, enquanto tempo de serviço é o tempo de filiação

Pg. 1636. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

o momento ainda não veio a lume a lei referida no dispositivo constitucional transcrito, de sorte que todo tempo de trabalho até o presente momento exercido e considerado pela legislação ainda

Pg. 2236. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2017

(APELRE 200451080007214, Desembargadora Federal LILIANE RORIZ, TRF2 - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::10/01/2011 - Página::90.) Como se vê, portanto, consoante pacífica jurisprudência,

Pg. 4827. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2017

deve ser considerada a carência do ano em que completada a idade mínima. Neste sentido, deve ser trazido a lume o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR

Pg. 3172. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2017

Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Nacional – INSS, visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade (NB 41/178.824.156-5, DER 24/08/2016 – fl. 23) e o

Pg. 2364. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2017

direito à “integração à previdência social”. O empregado doméstico não pode ser penalizado pelo não recolhimento de contribuições a cargo do empregador. Atualmente, reflexão como esta não faz mais

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