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24 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 27 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 27, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Pg. 3053. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2018

tratamento dado à carência. Por força do art. 27 , I , da Lei 8.213 /1991, computam-se no período de carência todo o período... categorizáveis como: (i) prestador de serviço rural na qualidade de empregado rural (art. 11 , I , a , da Lei 8.213 /1991... a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do a...

Pg. 3054. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2018

do art. 27 , I , da Lei 8.213 /1991, todo o período anotado deve ser considerado. Período de trabalho sem patrão O CNIS... efetuados entre 2013 e 2015. Esse fundamento não procede à luz do art. 27 , I , da Lei 8.213 /1991, das anotações..., preliminar que se afasta tendo em conta que as anotações em CTPS são previstas...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 37970820144036326 SP

8.213 , de 24 de julho de 1991; (...)” O art. 143 da Lei n.º 8.213 /91, a que faz referência o art. 3º da Lei n.º.... 27 , inciso I , e 34 , inciso I , ambos da Lei n.º 8.213 /91. A autora comprovou, ainda, contribuições na condição... de isonomia, a exceção prevista no art. 48, §§ 3º e 4º , da Lei n.º 8.213 /91, comb...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 545302420124036301 SP

, o que, nos termos dos arts. 27 , inciso I , e 34 , inciso I , ambos da Lei n.º 8.213 /91, equivale a tempo de efetiva... da ação, nos termos do art. 103 , parágrafo único , da Lei n.º 8.213 /91, combinado com o art. 219, § 1º, do Código... regulamentos da nova Lei de Benefícios (Lei n.º 8.213 /91), conforme se depree...

Pg. 1363. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

, tal como os empregados em geral. Nesse passo, seja pela inconstitucionalidade do art. 27, inciso II, da Lei 8.213/1991..., na redação dada pela Lei 9.876/1999, no tocante aos domésticos, seja pela atual redação do art. 27, inciso I, os períodos...

Pg. 454. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

, e 34, inciso I, ambos da Lei n.º 8.213/91. (18 00257570320114036301, JUIZ(A) FEDERAL CAIO MOYSES DE LIMA - 10ª TURMA... de segurado empregado, equivale a tempo de efetiva contribuição para efeito de carência, nos termos dos arts. 27, inciso I... de jurisprudência interposto, tempestivamente, pelo INSS, com fundamento...

Pg. 1481. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

da atual redação do artigo 27, inciso I, da Lei 8.213/91, o período de carência do empregado doméstico conta-se desde a data... que comprometam a validade das anotações. Esclareça-se que o artigo 30, inciso V, da Lei 8.212/91, atribui... contribuição sem atraso. A seu turno, de acordo com o disposto no artigo 34...

Andamento do Processo n. 0000567-62.2017.4.03.6322 - 11/01/2018 do TRF-3

Previdência Social antes da vigência da Lei 8.213/1991, a regra de transição prevista no art. 142 se aplica..., do trabalhador avulso (art. 27, I da Lei 8.213/1991) e, relativamente ao contribuinte individual, a partir da competência abril... da Lei 8.213/1991 c/c art. 25, § 1º da Lei 8.212/1991), do contribuinte indi...

Pg. 546. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

empregado, inclusive o doméstico, do trabalhador avulso (art. 27, I da Lei 8.213/1991) e, relativamente ao contribuinte.... Se o segurado já era filiado à Previdência Social antes da vigência da Lei 8.213/1991, a regra de transição prevista... de carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91 deve ser aplicada em fu...

Pg. 462. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

do art. 27, I, da Lei n. 8.213/91. Somadas essas 111 contribuições às 159 administrativamente reconhecidas, a autora...), não incide a regra de transição inscrita no art. 142 da Lei n. 8.213/91. 13. Administrativamente, o INSS reconheceu... aos 60 (sessenta) anos de idade, cumprida a carência de 180 contribuições (art...

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