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24 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 27 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 27, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Pg. 2346. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2017

I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo

Pg. 872. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

do segurado. Nesse sentido, confira-se o posicionamento do Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664.335 (DJe 12/02/2015). Nesse mesmo

Pg. 876. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

O primeiro requisito da aposentadoria por tempo de contribuição é, portanto, o tempo mínimo de contribuição de 35 anos para homem e 30 anos para mulher. Cumpre observar que atualmente tempo de

Andamento do Processo n. 0000119-30.2015.403.6138 - 11/07/2017 do TRF-3

0000119-30.2015.403.6138 - JO O DE OLIVEIRA (SP162434 - ANDERSON LUIZ SCOFONI E SP189342 - ROMERO DA SILVA LEÃO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos.Trata-se de ação de procedimento

Pg. 394. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2017

Código de Processo Civil de 2015. Ressalto que o Código de Processo Civil de 1973 deve ser aplicado ao caso para fixação dos honorários advocatícios, visto que a ação foi proposta ainda emsua

Pg. 1280. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2017

e mulher; e 4) tempo adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo de contribuição que faltava para o segurado adquirir direito a aposentadoria proporcional por tempo de serviço em 16/12/1998.

Pg. 1287. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2017

Por tal motivo, a Lei nº 8.213/91 admite o tempo de exercício de atividade rural anterior ao início de sua vigência para efeito de tempo de serviço e de tempo de contribuição, mas veda para efeito de

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50147529720164047107 RS 5014752-97.2016.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5014752-97.2016.4.04.7107/RS RELATOR : MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : LAURENTINO FREITAS LOMBE ADVOGADO :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50169146520164047107 RS 5016914-65.2016.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5016914-65.2016.4.04.7107/RS RELATOR : MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO RECORRENTE : VILSO TRICHEZ ADVOGADO : MARCIA CRISTINA GROTH RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50009496620164047133 RS 5000949-66.2016.404.7133

RECURSO CÍVEL Nº 5000949-66.2016.4.04.7133/RS RELATOR : MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : JURANDIR KEIDANN ADVOGADO :

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