Inciso I do Artigo 27 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:
I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Reflexos da Medida provisória 739 nos benefícios por incapacidade e alterações da Lei 8213/91

Não é de hoje que se fala da necessidade de reformas institucionais no Brasil. Mas quando se fala em reforma, a intenção é, pelo menos acredito eu, que se corrija as falhas do sistema e se…