Inciso I do Artigo 27 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:
I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

TRT2 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 1002772-94.2016.5.02.0221 • Vara do Trabalho de Cajamar do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016896-93.2019.4.04.9999 5016896-93.2019.4.04.9999

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Página 1094 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2021

Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal), passo a examinar o mérito da controvérsia. É…

Página 1342 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2021

0001495-52.2018.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6330010616 AUTOR: ROGERIO DE SOUZA ANDRADE (SP144584 - ELIANE FLORENCIO RANGEL DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 1432 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2021

Tal regra sofreu alterações, primeiro com a edição da Medida Provisória nº 739, de 07 de julho de 2016, e depois com o advento da Medida Provisória nº 767, de 06 de janeiro de 2017 (esta última…

Página 1436 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2021

quanto à condição de segurado e carência para efeito de concessão do benefício de auxílio-doença, e dar um caráter de ultratividade à lei revogada. A ultratividade da lei previdenciária pode ocorrer,…

Página 1442 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2021

3. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de empregado doméstico, contribuinte individual, especial e…

Página 1447 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2021

Número mínimo de contribuições para readquirir a carência Até 07/07/2016 (art. 24, parágrafo único) 04 contribuições De 08/07/2016 a 03/11/2016 (MP nº 739/16) 12 contribuições De 04/11/2016 a…

Página 1479 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2021

De 06/01/2017 a 26/06/2017 (MP nº 767/17) 12 contribuições De 27/06/2017 a 17/01/2019 (Leinº 13.457/17) 06 contribuições De 18/01/2019 a 17/06/2019 (MP nº 871/19) 12 contribuições A partir de…

Página 1501 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2021

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Fundamento e decido. Não havendo necessidade da produção de prova em audiência, impõe-se o julgamento…