Inciso I do Artigo 27 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:
I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1849141 SP 2021/0060773-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.849.141 - SP (2021/0060773-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por ADELINA APARECIDA CRICENTI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1727788 SP 2020/0172849-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1727788 - SP (2020/0172849-8) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão do TRIBUNAL …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5078501-04.2018.4.03.9999 SP

E M E N T A   DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Diante das regras insertas no …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5064388-45.2018.4.03.9999 SP

E M E N T A   DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Diante das regras insertas no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1793392 SP 2020/0307835-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.793.392 - SP (2020/0307835-2) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0038506-29.2020.8.16.0000 PR 0038506-29.2020.8.16.0000 (Acórdão)

da qualidade de segurado, satisfazendo o requisito acima (Lei . 8.213/91, art. 27, I). No tocante ao tempo... da Previdência Social (Lei . 8.213/91), especificamente a respeito das regras da …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0808515-68.2019.4.05.8400

da data de filiação ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS)", de acordo com o art. 27 , I , da Lei 8.213 /91. 4... (CONVOCADO) PROCESSO : 0808515-68.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5172980-52.2019.4.03.9999 SP

E M E N T A   DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Diante das regras insertas no …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 6076675-86.2019.4.03.9999 SP

/91), em relação aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei 8.213 , em 24 de julho... pela autarquia, sob pena de violação aos Arts. 24 , 27 , I e II , e 29 , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006041-07.2018.4.03.9999 SP

E M E N T A   DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DA PARTE AUTORA E DA AUTARQUIA REJEITADOS. 1- …