o artigo 30 , inciso I , alínea a , da Lei nº 8.212 /91. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através... b do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.212/91), aplicando-se os juros …
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
I - a empresa é obrigada a:
a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;
TRT5 • ATOrd • Acordo - Comissão de Conciliação Prévia • 0000310-40.2019.5.05.0013 • 13ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
da contribuição, sob pena de execução ex officio , atendendo ao que determina o art. 30 , I , alínea a da Lei nº 8.212 /91 c/c.... Nesse diapasão, os incisos V e X do artigo 5º, da Lei Maior, …
TRT2 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 1001251-61.2016.5.02.0465 • 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30 , inciso I , alínea a , da Lei nº 8.212 /91... a partir do dia dois do mês seguinte ao da competência (alínea b do inciso I…
TRT1 • ATSum • Anotação / Baixa / Retificação • 0011633-40.2014.5.01.0074 • 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
o recolhimento, sob sua responsabilidade (Lei nº 8.212 /91, art. 30 , inciso I , alínea a , c/c o caput do art. 43... e da parte reclamante, deverão ser calculadas, recolhidas e comprovadas nos …
TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000735-67.2019.5.05.0013 • 13ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
, atendendo ao que determina o art. 30, I, alínea “a” da Lei nº 8.212/91 c/c o caput do art. 43 do mesmo diploma legal... (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro) e no art. 14 do CPC, …
TRT10 • 0000148-86.2019.5.10.0019 • 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
a parcela devida pelo Reclamante (art. 30, inciso I, alínea a, da Lei nº 8.212/91), devendo o mesmo comprovar... o recolhimento ao INSS no prazo legal (Lei nº 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea …
TRT10 • 0000226-70.2020.5.10.0011 • 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
devida pelo Reclamante (art. 30 , inciso I , alínea a , da Lei nº 8.212 /91), devendo o mesmo comprovar o recolhimento... ao INSS no prazo legal (Lei nº 8.212 /91, artigo 30 , inciso I , alínea b …
TRT10 • 0000742-90.2020.5.10.0011 • 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
em vigor da Lei nº 13.467 /17 (11.11.2017), conforme sugerido nos artigos 5º e 6º da IN 41/2018. Em relação aos fatos jurídicos... ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.467 /17, não será …
TRT10 • 0000038-77.2020.5.10.0011 • 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
os Reclamados a reterem a parcela devida pela Reclamante (art. 30, inciso I, alínea a, da Lei nº 8.212/91), devendo... o mesmo comprovar o recolhimento ao INSS no prazo legal (Lei nº 8.212/91, artig……
Andamento do Processo n. 0000742-90.2020.5.10.0011 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-10
devida pela Reclamante (art. 30 , inciso I , alínea a , da Lei nº 8.212 /91), devendo a mesma comprovar o recolhimento... ao INSS no prazo legal (Lei nº 8.212 /91, artigo 30 , inciso I , alínea b …