Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
I - a empresa é obrigada a:
a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;
o artigo30 , incisoI , alínea a , da Leinº8.212 /91. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através... b do incisoI do artigo30 da Leinº8.212/91), aplicando-se os juros …
da contribuição, sob pena de execução ex officio , atendendo ao que determina o art. 30 , I , alínea a da Leinº8.212 /91 c/c.... Nesse diapasão, os incisos V e X do artigo 5º, da Lei Maior, …
, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo30 , incisoI , alínea a , da Leinº8.212 /91... a partir do dia dois do mês seguinte ao da competência (alínea b do incisoI…
o recolhimento, sob sua responsabilidade (Leinº8.212 /91, art. 30 , incisoI , alínea a , c/c o caput do art. 43... e da parte reclamante, deverão ser calculadas, recolhidas e comprovadas nos …
, atendendo ao que determina o art. 30, I, alínea “a” da Leinº8.212/91 c/c o caput do art. 43 do mesmo diploma legal... (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro) e no art. 14 do CPC, …
a parcela devida pelo Reclamante (art. 30, incisoI, alínea a, da Leinº8.212/91), devendo o mesmo comprovar... o recolhimento ao INSS no prazo legal (Leinº8.212/91, artigo30, incisoI, alínea …
devida pelo Reclamante (art. 30 , incisoI , alínea a , da Leinº8.212 /91), devendo o mesmo comprovar o recolhimento... ao INSS no prazo legal (Leinº8.212 /91, artigo30 , incisoI , alínea b …
em vigor da Leinº 13.467 /17 (11.11.2017), conforme sugerido nos artigos 5º e 6º da IN 41/2018. Em relação aos fatos jurídicos... ocorridos antes da vigência da Leinº 13.467 /17, não será …
os Reclamados a reterem a parcela devida pela Reclamante (art. 30, incisoI, alínea a, da Leinº8.212/91), devendo... o mesmo comprovar o recolhimento ao INSS no prazo legal (Leinº8.212/91, artig……
devida pela Reclamante (art. 30 , incisoI , alínea a , da Leinº8.212 /91), devendo a mesma comprovar o recolhimento... ao INSS no prazo legal (Leinº8.212 /91, artigo30 , incisoI , alínea b …