Art. 30, inc. I, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
I - a empresa é obrigada a:
a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. REGISTROS EM CTPS. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91. PERÍODOS SEM RECOLHIMENTOS, NÃO CONSTANTES DO CNIS. AUTOMATICIDADE. LEI 8.212/91. CÔMPUTO. BENEFÍCIO DEVIDO. VALOR. TERMO INICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. - Para a concessão...
São Paulo, 02 de outubro de 2017. Rodrigo Zacharias Juiz Federal Convocado 00132 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018751-93.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.018751-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo
Página::288/289.)De qualquer forma, entendo que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP supre a falta do laudo técnico para fins de comprovação do ruído, desde que haja indicação de engenheiro
da tutela e concedendo os benefícios da justiça gratuita.Devidamente citado, o Réu ofereceu contestação sustentando a improcedência da ação.Houve réplica.As testemunhas do Autor foramouvidas às fls.
12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 4 - 0013099-81.2017.4.02.5001 (2017.50.01.013099-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A (ADVOGADO: ES006106 - JOSE ARCISO FIOROT, ES008289 -
Processo Nº RTOrd-0010021-93.2015.5.15.0122 AUTOR CELIA SOARES ADVOGADO PAULO CESAR REOLON (OAB: 134608-D/SP) RÉU LA LUNAS MOTEL LTDA - ME ADVOGADO ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB: 282972/SP)
Processo Nº RTOrd-0010142-87.2016.5.15.0122 AUTOR HERNANDES NEVES DE OLIVEIRA ADVOGADO MAURÍLIO DE BARROS (OAB: 206469/SP) RÉU MONTE CRISTO ADMINISTRACAO DE CEMITERIOS LTDA - ME ADVOGADO GABRIEL
Processo Nº RTOrd-0010155-86.2016.5.15.0122 AUTOR ANASTACIO RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO SOLEMAR GUAITOLI TAMAYO PINTO (OAB: 157723/SP) ADVOGADO RICARDO SANCHES GUILHERME (OAB: 180694/SP) ADVOGADO
Processo Nº RTOrd-0010202-60.2016.5.15.0122 AUTOR JOSE SANTOS DE MELO ADVOGADO WASHINGTON SHAMISTHER HEITOR PELICERI REBELLATO (OAB: 144557-A/SP) RÉU PASTIFICIO SELMI SA ADVOGADO LUIS ALBERTO LEMES
Processo Nº RTSum-0010535-75.2017.5.15.0122 AUTOR MANOEL PINHEIRO ADVOGADO WASHINGTON SHAMISTHER HEITOR PELICERI REBELLATO (OAB: 144557-A/SP) RÉU WELLINGTON DOS REIS PINTO ADVOGADO LUIZ ROBERTO