Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 30, inc. I, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

Pg. 894. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/05/2017

8.212/91), devendo o mesmo comprovar o recolhimento ao INSS no prazo legal (Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I... e do empregador, estando autorizada a reclamada a reter a parcela devida pela reclamante (art. 30, inciso I, alínea a, da Lei ..., na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91. Deve-se observar a alíquota d...

Pg. 898. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/05/2017

, alínea a, da Lei 8.212/91), devendo o mesmo comprovar o recolhimento ao INSS no prazo legal (Lei 8.212/91, artigo 30... previdenciária, na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91. Deve-se observar a alíquota da contribuição previdenciária... do empregado e do empregador, estando autorizada a reclamada a reter a pa...

Pg. 6687. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

e previdenciárias devidas pelo empregado, por autorização expressa do art. 30, inciso I, "a", da Lei 8.212/91 e nos termos... do mês subsequente, nos termos do art. 30, inciso V, da Lei 8.212/91, o qual remete ao inciso II do mesmo dispositivo... incidirão apenas a contar do dia 20 do mês subsequente ao mês de competê...

Pg. 6734. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

do art. 30, bem como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43 , todos da Lei 8.212 /91, por violação ao art. 195, I... DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR. EXPRESSÃO"DEVIDAS"CONSTANTE DO INCISO I DO ART. 22 E DA ALÍNEA b DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI... 8.212 /91. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 43 DA MESMA LEI. INCONSTITU...

Andamento do Processo n. 0020618-63.2013.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TRF-3

. Nos termos do inciso I, art. 28, da Lei 8.212/91, o salário-de-contribuição é remuneração efetivamente recebida..., a e b da Lei 8.212/91 e ao Instituto Nacional da Seguridade Social a arrecadação, fiscalização, lançamento e recolhimento... que compete ao empregador a arrecadação e o recolhimento do produto aos co...

Andamento do Processo n. 0001555-65.2016.5.10.0009 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-10

em 13º salários; premiações, 14º salários, autorizando-se esta a reter a parcela devida por aquela (art. 30, Inciso I..., alínea "a", da Lei 8.212/91), observando-se, entretanto, no que tange à cota-parte do reclamante, o limite máximo... de execução. Correção monetária na forma do disposto no artigo 39 e parágrafos d...

Andamento do Processo n. 0000424-83.2015.5.10.0011 - RT - 26/05/2017 do TRT-10

8.212/91), devendo o mesmo comprovar o recolhimento ao INSS no prazo legal (Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea b... e do empregador, estando autorizado o Reclamado a reter a parcela devida pelo Reclamante (art. 30, inciso I, alínea a, da Lei n1... (Lei 8.177/91, artigo 833 da CLT, OJ 124 da SBDI-I do TST e E...

Andamento do Processo n. 0001096-57.2016.5.10.0011 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-10

o recolhimento ao INSS no prazo legal (Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea b). Esclarece-se que, tendo em vista que falece... a parcela devida pelo Reclamante (art. 30, inciso I, alínea a, da Lei n1 8.212/91), devendo o mesmo comprovar... ao vencido, na forma da lei (Lei 8.177/91, art. 39; Decreto-lei 2.322/8...

Andamento do Processo n. 0020724-84.2016.5.04.0662 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-4

deste (art. 30, inciso I, alínea a, c/c art. 33, 5º, da Lei 8.212 /91). Assim, indefiro o pedido, devendo cada litigante arcar... da Lei 5.584/70, artigo 14, que estabelece que no âmbito da Justiça do Trabalho é encargo e monopólio dos sindicatos... que a lei lhe impõe a título de contribuição à Seguridade Social. ...

Andamento do Processo n. 0021030-53.2016.5.04.0662 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-4

pelo empregador, passam a ser da responsabilidade exclusiva deste (art. 30, inciso I, alínea a, c/c art. 33, 5º, da Lei 8.212... do TST combinadas com as disposições da O.J. 397 da SBDI-I do TST. a.5. Quanto aos intervalos previstos nos artigos... de arcar com os ônus dos honorários contratados. É o sistema da Lei ...

×