Art. 30, inc. I, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
I - a empresa é obrigada a:
a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00258799520154036100 SP

, nos termos do art. 30, I, "a", da Lei 8.212/1991. Neste mesmo sentido, trago a lume os seguintes julgados...-saúde) prevista na alínea "q" do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91, não integram o …

Andamento do Processo n. 0000754-41.2019.5.10.0011 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-10

I, alínea a, da Lei 8.212/91), devendo o mesmo comprovar o recolhimento ao INSS no prazo legal (Lei 8.212/91..., artigo 30, inciso I, alínea b). Esclarece-se que, tendo em vista que falece …

Andamento do Processo n. 0000551-65.2015.5.05.0009 - Rot - 18/10/2019 do TRT-5

, sob pena de execução ex officio, atendendo ao que determina o art. 30, I, alínea "a" da Lei 8.212/91 c/c o caput do art... prescrita pela Súmula 381 do c. TST. O FGTS deverá ser corrigido …

Andamento do Processo n. 0000551-65.2015.5.05.0009 - Rot - 18/10/2019 do TRT-5

, sob pena de execução ex officio, atendendo ao que determina o art. 30, I, alínea "a" da Lei 8.212/91 c/c o caput... na forma prescrita pela Súmula 381 do c. TST. O FGTS deverá ser corrigido …

Andamento do Processo n. 0001228-67.2017.5.05.0028 - Atord - 18/10/2019 do TRT-5

. O FGTS deverá ser corrigido conforme artigo 39 da Lei . 8.177/91 e entendimento cristalizado na OJ . 302 da SDI-I... "a" da Lei 8.212/91 c/c o caput do art. 43 do mesmo diploma legal. O …

Andamento do Processo n. 0001228-67.2017.5.05.0028 - Atord - 18/10/2019 do TRT-5

o teto da contribuição, sob pena de execução ex officio, atendendo ao que determina o art. 30, I, alínea "a" da Lei ... ser corrigido conforme artigo 39 da Lei . 8.177/91 e entendimento …

Andamento do Processo n. 0000398-49.2018.5.05.0131 - Atord - 18/10/2019 do TRT-5

ao que determina o art. 30, I, alínea "a" da Lei 8.212/91 c/c o caput do art. 43 do mesmo diploma legal. O Imposto de Renda.../2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991

Andamento do Processo n. 0000957-18.2015.5.05.0161 - Rot - 18/10/2019 do TRT-5

, atendendo ao que determina o art. 30, I, alínea "a" da Lei 8.212/91 c/c o "caput" do art. 43 desse mesmo diploma legal...; 4) O Imposto de Renda devido deverá ser descontado do crédito do …

Andamento do Processo n. 0000957-18.2015.5.05.0161 - Rot - 18/10/2019 do TRT-5

, atendendo ao que determina o art. 30, I, alínea "a" da Lei 8.212/91 c/c o "caput" do art. 43 desse mesmo diploma... legal; 4) O Imposto de Renda devido deverá ser descontado do crédito do …

Andamento do Processo n. 0011463-48.2018.5.18.0141 - ROT - 18/10/2019 do TRT-18

%) e repassar ambas as quotas à autarquia, alínea a do inciso I do art. 30 c/c arts. 20 e 22 da Lei 8.212/91. Desse modo, faz jus... introduzidas na CLT pela Lei 13.467/2017. O artigo 878 da CLT …