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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 30, inc. I, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

Pg. 85. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

que nos termos do art. 30, inciso I, alínea "a", da Lei . 8.212/91, incumbe à empresa arrecadar as contribuições previdenciárias... das contribuições dos segurados empregados a seu serviço (art. 30, inciso I, letra "a", da Lei . 8.212/91), incumbindo ao INSS..., forçoso é dar provimento aos embargos. - Por força d...

Pg. 237. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

recolhidas - L. 8212/91, art. 30, inciso I, alíneas a, b, e c - o que configura, emtese, o ilícito previsto no art. 168...Pg. 237. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017 Emhavendo respostas... manifestada à fl. 124, defiro o item"c" da petição de fls. 10/24, comfundam...

Pg. 2822. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

30, inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime..." do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), aplicando-se os juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas... PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212...

Pg. 242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/02/2017

, Inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91), devendo comprovar o recolhimento nos autos, observando-se, entretanto, no que tange.... Correção monetária na forma do disposto no artigo 39 e parágrafos da Lei 8.177/91 e juros de mora a partir.... Quanto ao Imposto de Renda, será efetuada a retenção conforme determina o ar...

Pg. 243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/02/2017

, autorizando-se este a reter a parcela devida por aquela (art. 30, Inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91), devendo... e parágrafos da Lei 8.177/91 e juros de mora a partir do ajuizamento da ação, conforme previsto no artigo 883 da CLT... determina o artigo 46 da Lei 8.541/92, sendo que não incidirá sobre os juro...

Pg. 620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2017

), sendo que estas últimas devem ser descontadas sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 30, I, a da Lei 8.212/91... 20 do mês seguinte ao da competência (art. 30,I, b, da Lei 8.212/91), incidindo-se juros equivalentes à taxa referencial... diretamente pelo empregador como as que ficam a cargo do empregado ...

Pg. 2496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2017

devida pelo trabalhador a título de imposto de renda (art. 46 da Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992), arcando... facultado à reclamada abater do crédito do autor o valor previdenciário devido por este último, nos termos do art.30, I..., "a" da lei 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários deverão ser comprovados...

Pg. 2498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2017

, nos termos do art.30, I, "a" da lei 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários deverão ser comprovados nos autos em guia... pelo trabalhador a título de imposto de renda (art. 46 da Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992), sob pena...Pg. 2498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2...

Pg. 2504. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2017

do autor o valor previdenciário devido por este último, nos termos do art.30, I, "a" da lei 8.212/91. Os recolhimentos... pagadora a obrigação de informar eventual quantia devida pelo trabalhador a título de imposto de renda (art. 46 da Lei ... a data do efetivo pagamento. Juros: à taxa do art.1º-F da lei 9.494/1997...

Pg. 3188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2017

do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas ao juros calculados pela... pelo empregado (arts. 20 e 30, I, "a" da lei 8.212/91) consoante inteligência da OJ-SDI1-363 do C.TST. Proceda... taxa referencial SELIC e multas de mora (art. 30 e 35 da Lei 8.212/91). Para ob...

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