Alínea "a" do Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
I - a empresa é obrigada a:
a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença Acidentário com Pedido Liminar de Antecipação dos Efeitos da Tutela - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA CIVEL DE AGUAÍ - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, casada, trabalhadora rural, portadora do RG n° , inscrita no CPF sob o n° , CPTS n°…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTAL/SP Processo n° Impugnação à Contestação , devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL que promove…

Petição - TJSP - Ação Urbana (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE DOIS CORREGOS - ESTADO DE SÃO PAULO CNJ , já qualificada, por sua advogada ao final assinada, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA…

Petição - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Pirapozinho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIRAPOZINHO - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. Processos conexos n°. 1001699-04.2020.8.26.0456 (horas extras) e…

Petição - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Pirapozinho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIRAPOZINHO - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. O MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO , pessoa jurídica de Direito Público interno,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória e Condenatória de Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BIRIGUI/SP. , brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG. n° pela SSP/SP e do CPF/MF n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Juntada dos Inclusos Documentos como Início de Prova Material: - Cópia da Certidão de Casamento do Autor, Constando sua Profissão como - Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DA _________ VARA DA COMARCA DE BARRA BONITA - ESTADO DE SÃO PAULO Assistência Judiciária , Brasileira, solteiro, trabalhador rural, portador do RG n. e do CPF n. , sem endereço eletrônico,…

Recurso - TJSP - Ação Urbana (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE DOIS CORREGOS Processo CNJ , já qualificada, por sua advogada ao final assinada, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE…

Petição Inicial - TRT21 - Ação Concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita - Atsum - contra Megafortes Seguranca Privada, Serido Tecnologia e Seguranca, Companhia Paranaense de Energia e Eren Renewable Energy

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE CEARÁ- MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , brasileiro, casado, vigilante, inscrito no CPF sob n° e RG sob n° , com endereço…

Petição Inicial - TRT21 - Ação Concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita - Atsum - contra Megafortes Seguranca Privada, Serido Tecnologia e Seguranca, Companhia Paranaense de Energia e Eren Renewable Energy

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE CEARÁ- MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , brasileiro, casado, vigilante, inscrito no CPF sob n° e RG sob n° , com endereço…