Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
I - a empresa é obrigada a:
a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA CIVEL DE AGUAÍ - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, casada, trabalhadora rural, portadora do RG n° , inscrita no CPF sob o n° , CPTS n°…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTAL/SP Processo n° Impugnação à Contestação , devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL que promove…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE DOIS CORREGOS - ESTADO DE SÃO PAULO CNJ , já qualificada, por sua advogada ao final assinada, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIRAPOZINHO - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. Processos conexos n°. 1001699-04.2020.8.26.0456 (horas extras) e…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIRAPOZINHO - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. O MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO , pessoa jurídica de Direito Público interno,…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BIRIGUI/SP. , brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG. n° pela SSP/SP e do CPF/MF n° ,…
AO JUÍZO DA _________ VARA DA COMARCA DE BARRA BONITA - ESTADO DE SÃO PAULO Assistência Judiciária , Brasileira, solteiro, trabalhador rural, portador do RG n. e do CPF n. , sem endereço eletrônico,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE DOIS CORREGOS Processo CNJ , já qualificada, por sua advogada ao final assinada, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE CEARÁ- MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , brasileiro, casado, vigilante, inscrito no CPF sob n° e RG sob n° , com endereço…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE CEARÁ- MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , brasileiro, casado, vigilante, inscrito no CPF sob n° e RG sob n° , com endereço…