Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
I - a empresa é obrigada a:
a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos a seu serviço, na mesma data prevista pela legislação trabalhista para o pagamento de salários e de contribuições incidentes sobre a folha de salários;
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos a seu serviço, até o oitavo dia do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
(Revogado)
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos a seu serviço, no dia 2 do mês seguinte ao de competência, prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subseqüente se o vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.002, de 1995)
(Revogado)
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos a seu serviço, no dia 2 do mês seguinte ao da competência, prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário;
(Revogado)
(Redação dada pela Lei n° 9.063, de 14.6.95)
(Revogado)
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
(Revogado)
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dez do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007)
(Revogado)
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do caput do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência;
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).
(Revogado)
b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea “a”, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia vinte do mês subseqüente ao da competência;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 447, de 2008).
(Revogado)
b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal vigente;

TRT6 • ATSum • Despedida / Dispensa Imotivada • 0000609-45.2020.5.06.0242 • Vara Única do Trabalho de Timbaúba do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

, I, a, da Lei 8.212, de 1991 e 46 da Lei 8.541, de 1992 (art. 462, CLT). A época oportuna para se realizar... Federal, e 468 da CLT, bem como na Súmula 51, inciso I, do TST. Por fim, é …

TRT5 • ATOrd • Adicional • 0000274-95.2019.5.05.0013 • 13ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

ao que determina o art. 30, I, alínea “a” da Lei 8.212/91 c/c o caput do art. 43 do mesmo diploma legal. O Imposto de Renda devido... e tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) …

TRT2 • ATOrd • Salário por Fora - Integração • 1000578-03.2016.5.02.0713 • 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial... sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei

TRT2 • ATOrd • Salário por Fora - Integração • 1000578-03.2016.5.02.0713 • 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212 /91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa... referencial SELIC e pertinentes multas de mora , ex vi dos artigos 30 e …

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1001437-82.2017.5.02.0713 • 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas... conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. Ademais, aplica-se a L…

TRT2 • ATOrd • Grupo Econômico • 1000991-79.2017.5.02.0713 • 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. Ademais, aplica-se a Lei 12.546/2011, no que couber..., ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da …

Andamento do Processo n. 0000966-07.2020.4.03.6316 - 18/01/2021 do TRF-3

da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei 8.212 /91. Vale dizer: a pretensão do segurado.... 24, DJ DATA:10/03/2005, PG:00539) No caso do segurado especial, …

Andamento do Processo n. 0001017-03.2020.4.03.6321 - 18/01/2021 do TRF-3

89.312/84, reproduzido na alínea "a" do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91, compete à empresa arrecadar..., sem data de saída (fls. 35-44). - Levando-se em conta que, nos termos da alínea "a" …

Página 298 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

que emprega (art. 30, incisos I - para empresas e equiparados - e V - para empregador doméstico , da lei 8.212/91). Há... a efeito pelo mencionado artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, significa …

Página 333 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

que, nos termos da alínea "a" do inciso I do artigo 139 do Decreto 89.312/84, reproduzido na alínea "a" do inciso I do artigo... 30 da Lei 8.212/91, compete à empresa arrecadar as …