Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
I - a empresa é obrigada a:
a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos a seu serviço, na mesma data prevista pela legislação trabalhista para o pagamento de salários e de contribuições incidentes sobre a folha de salários;
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos a seu serviço, até o oitavo dia do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
(Revogado)
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos a seu serviço, no dia 2 do mês seguinte ao de competência, prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subseqüente se o vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.002, de 1995)
(Revogado)
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos a seu serviço, no dia 2 do mês seguinte ao da competência, prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário;
(Revogado)
(Redação dada pela Lei n° 9.063, de 14.6.95)
(Revogado)
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
(Revogado)
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dez do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007)
(Revogado)
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do caput do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência;
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).
(Revogado)
b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea “a”, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia vinte do mês subseqüente ao da competência;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 447, de 2008).
(Revogado)
b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal vigente;

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0102140-31.2017.5.01.0207 • 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

ao seu contrato o atual parágrafo 5º do art. 71 da CLT, alterado pela Lei n.º 12.619, 30 de abril de 2012, porquanto...-se que a empresa era a responsável pela arrecadação das contribuições do …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010808-41.2015.5.01.0081 • 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

seguinte ao da competência (artigo 30 , I , 'b', da Lei 8.212 /91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC..., e da IN 1500 da RFB. Nos termos dos artigos 22 , I , e 43 , §§ 2º e …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0100690-28.2016.5.01.0065 • 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30 , I , 'a' da Lei 8.212 /91. O crédito... monetária incidirá a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência …

TRT1 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0101088-03.2018.5.01.0033 • 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

TST) -, como da cota empregador (artigo 22 , I e II da Lei 8.212 /91, inclusive as atinentes ao SAT, excluídas... E FISCAIS Com base nos artigos 832 da CLT e 43 da Lei 8.212 /91, bem como da Súmula …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010766-60.2014.5.01.0005 • 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

n. 3.000 /99 e Instruções Normativas 1.127 e 1.145 da SRF) e da contribuição previdenciária (art. 30 ,I, da Lei n... de natureza remuneratória que compõem a condenação decorre de obrigação ex …

TRT21 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 0001326-95.2013.5.21.0012 • 2ª Vara do Trabalho de Mossoró do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

, nos termos do artigo 30, inciso I, c/c artigo 95, alínea “d”, da Lei 8.212/91. Em caso de não pagamento no prazo de 15... que à luz da Súmula 338, I, do TST, presume-se verdadeira a jornada …

TRT1 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0100663-24.2017.5.01.0481 • 1ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

º da Lei 8134/90; artigos 624 e 649 do Decreto 3000/99) e da contribuição previdenciária (artigo 30, I, da Lei 8212/91..., da Lei 8177/91. Procederá a parte reclamada ao recolhimento do imposto de …

TRT2 • ATOrd • Unicidade Contratual • 1000221-74.2014.5.02.0363 • 3ª Vara do Trabalho de Mauá do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime... do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial …

TRT1 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0012487-40.2015.5.01.0481 • 1ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

e 649 do Decreto 3000/99) e da contribuição previdenciária (artigo 30, I, da Lei 8212/91) sobre as parcelas que constituem... reclamada ao recolhimento do imposto de renda (artigos 7º, I e 12, da Le…

TRT1 • ATOrd • Multa do Artigo 477 da CLT • 0100527-58.2016.5.01.0482 • 1ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

da Lei 8134 /90; artigos 624 e 649 do Decreto 3000/99) e da contribuição previdenciária (artigo 30 , I , da Lei 8212 /91... /91. Procederá a parte reclamada ao recolhimento do imposto de renda (arti…