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12 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 30, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos a seu serviço, na mesma data prevista pela legislação trabalhista para o pagamento de salários e de contribuições incidentes sobre a folha de salários;

b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos a seu serviço, até o oitavo dia do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos a seu serviço, no dia 2 do mês seguinte ao de competência, prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subseqüente se o vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.002, de 1995)

b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos a seu serviço, no dia 2 do mês seguinte ao da competência, prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário;

(Redação dada pela Lei n° 9.063, de 14.6.95)

b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;

(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dez do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007)

b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do caput do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência;

(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).

b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea “a”, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia vinte do mês subseqüente ao da competência;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 447, de 2008).

b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal vigente;

Pg. 603. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

, conforme dispunha o artigo 79, inciso I, da Lei n.º 3.087/60 e legislação posterior - atualmente, artigo 30 , inciso I , alínea... 89.312 /84 e do art. 30 da Lei n.º 8.212 /91, o recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado-empregado cabe... a , da Lei n.º 8.212 /91. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO D...

Pg. 643. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

e legislação posterior - atualmente, artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 8.212/91. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO... que tal recolhimento é reponsabilidade do empregador, conforme dispunha o artigo 79, inciso I, da Lei n.º 3.087/60... do Decreto n.º 77.077/76, do art. 139 do Decreto n.º 89.312/84 e do art....

Pg. 779. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

Nelson Bernardes, DJF3 3/12/2009. Ademais, diante do princípio da automaticidade (artigo 30, I, da Lei 8.212/91), haja...Pg. 779. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018 É o relatório. APELAÇÃO (198) ... por interposta a remessa oficial, por ter sido proferida a sentença na vi...

Pg. 780. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

da automaticidade (artigo 30, I, da Lei 8.212/91), haja vista caber ao empregador o recolhimento das contribuições... restou cumprido emconformidade como artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Quanto ao tempo de serviço, somados os períodos...) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a p...

Pg. 785. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

, hospedado no artigo 30, I, “a” e “b”, da Lei 8.212/91, cabe ao empregador descontar o valor das contribuições..., prevalece a norma constante do artigo 33, § 5º, da Lei 8.212/91, que tem a seguinte dicção: “§ 5º O desconto... o recolhimento dos tributos é do próprio INSS (rectius: da Fazenda Nacional), nos term...

Pg. 821. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

", da Lei n.º 8.212, de 24.7.91 e do artigo 15, incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.213, constato que, emprincípio, ele teria... por incapacidade concedidos ao de cujus. Comefeito, numa análise conjunta do artigo 30, inciso I, alínea s "a" e "b...Pg. 821. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Pg. 867. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

que compete ao empregador a arrecadação e o recolhimento do produto aos cofres públicos, a teor do artigo 30, inciso I..., conforme dispõe o art. 62, § 1º, inciso I, do Decreto 3.038, de 06 de maio de 1999 - Regulamento da Previdência Social...Pg. 867. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 82. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

responsável tributário pela retenção e repasse dos valores ao fisco, nos termos do artigo 30, inciso I, da Lei 8.212..., inciso I, da Lei 8.212/91, o contribuinte é o empregado, que não goza de imunidade. O empregador, ora agravante, é mero... 566.622, a inconstitucionalidade do artigo 55 da Lei 8.212/91, fir...

Pg. 378. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

, nos termos do art. 30, I, a, da Lei 8.212/91, não podendo ser atribuído ao Autor tal ônus, tampouco... inicial fixada em100% (cempor cento) do salário de benefício, calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91... EMPREGATÍCIO ANOTADO NA CTPS. SÚMULA 12 DO TST. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA PELO...

Pg. 718. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

a obrigação dos recolhimentos, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91. O trabalhador não pode ser penalizado se tais... ENQUADRAMENTO NO DISPOSTO NA LEI 7.369/1985 E NO DECRETO 93.412/1986. PRECEDENTES DESTA CORTE. -Os argumentos...Pg. 718. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Regi...

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