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22 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 30, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos a seu serviço, na mesma data prevista pela legislação trabalhista para o pagamento de salários e de contribuições incidentes sobre a folha de salários;

b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos a seu serviço, até o oitavo dia do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos a seu serviço, no dia 2 do mês seguinte ao de competência, prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subseqüente se o vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.002, de 1995)

b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos a seu serviço, no dia 2 do mês seguinte ao da competência, prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário;

(Redação dada pela Lei n° 9.063, de 14.6.95)

b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;

(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dez do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007)

b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do caput do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência;

(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).

b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea “a”, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia vinte do mês subseqüente ao da competência;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 447, de 2008).

b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal vigente;

Pg. 1215. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei....N.S.S. (PREVID) ( - NEUSA MARIA GUIMARAES PENNA) Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e Decido... da Lei n.º 9.032/1995 não se exigia a apresentação de lau...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101841520165150033 0010184-15.2016.5.15.0033

DO ART. 22 E DA ALÍNEA b DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI 8.212 /91. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 43 DA MESMA LEI... , todos da Lei 8.212 /91, por violação ao art. 195 , I , a , da CF/88 ." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 08/2017, de 09 de março... que regulamentou a Lei 8.212 /1991, aplicando-se as alíquotas previst...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15943020148260270 SP 0001594-30.2014.8.26.0270

e as recolher ao ente previdenciária, juntamente com a parte que lhe cabe, Lei 8212 /1991, artigo 30 , I... que lhe cabe, Lei 8212 /1991, artigo 30 , I , a , ainda que as contribuições devam ser recolhidas em favor do INSS... MILITAR TEMPORÁRIO. Lei Federal 10029/2000 e Estadual 11064/2002. Declaradas inco...

Apelação: APL 15943020148260270 SP 0001594-30.2014.8.26.0270

/1991, artigo 30 , I , a , ainda que as contribuições devam ser recolhidas em favor do INSS. Cabimento da contagem do tempo... da remuneração dos segurados e as recolher ao ente previdenciária, juntamente com a parte que lhe cabe, Lei 8212.../2019 Edson Ferreira POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. Lei Federal 10029/200...

Andamento do Processo n. 0011424-70.2015.5.18.0201 - RTSum - 21/05/2019 do TRT-18

. Nos termos do art. 30, I, b, da Lei 8.212/91, a contribuição previdenciária deverá ser recolhida até o vigésimo dia...Andamento do Processo n. 0011424-70.2015.5.18.0201 - RTSum - 21/05/2019 do TRT-18 Processo RTSum-0011424... o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 86,I e ...

Pg. 1149. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2019

das contribuições previdenciárias é ônus do empregador, ex vi do art. 30, I, “a”, da Lei 8.212/91, in verbis: “Art.... Tendo emvista as disposições contidas no art. 103, parágrafo único[1], da Lei 8.213/91, a prescrição atinge tão somente... a sua configuração. Nesse sentido dispõe o art. 57, caput, da Lei 8....

Pg. 654. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2019

como um de seus requisitos o recolhimento de um número mínimo de contribuições, previsto no artigo 25, inciso II, da LBPS (lei 8.213/91... repassá-las à autarquia previdenciária (art. 30, I, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.212/91). Se o empregador não o fez... Previdência Social até 24 de julho de 1991 - e não preen...

Pg. 656. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2019

o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, a teor do disposto no artigo 30, inciso I, da Lei n.º 8.212/91..., cabendo ao empregador a obrigação dos recolhimentos, nos termos do artigo 30, I, da lei 8.212/91. O trabalhador não pode ser... os atos praticados com base na Medida Provisória 1.523, de ...

Pg. 663. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2019

pelo recolhimento das contribuições é de responsabilidade exclusiva do empregador (art. 79, I, da Lei 3.807/60 e art. 30..., I, a, da Lei 8.212/91), cabendo ao INSS fiscalizar o cumprimento dessa obrigação e não podendo ser o segurado... que respeita à cota patronal como à cota do empregado, devendo repassá-las à auta...

Pg. 673. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2019

previdenciária (art. 30, I, alíneas “a” e “b” da Lei n. 8.212/91). Se o empregador não o fez, o empregado não pode ser... inserta nos Anexos I e II do Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto 53.831, de 25 de março... de julho de 1991 - e não preencheram todos os requisitos para o deferimento...

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