Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
I - a empresa é obrigada a:
a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos a seu serviço, na mesma data prevista pela legislação trabalhista para o pagamento de salários e de contribuições incidentes sobre a folha de salários;
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos a seu serviço, até o oitavo dia do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
(Revogado)
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos a seu serviço, no dia 2 do mês seguinte ao de competência, prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subseqüente se o vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.002, de 1995)
(Revogado)
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos a seu serviço, no dia 2 do mês seguinte ao da competência, prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário;
(Revogado)
(Redação dada pela Lei n° 9.063, de 14.6.95)
(Revogado)
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
(Revogado)
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dez do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007)
(Revogado)
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do caput do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência;
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).
(Revogado)
b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea “a”, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia vinte do mês subseqüente ao da competência;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 447, de 2008).
(Revogado)
b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal vigente;

Andamento do Processo n. 0000521-19.1999.4.02.5001 - Apelação Cível - 09/07/2020 do TRF-2

acima indicadas nos títulos executivos, o art. 30 , I , a e b da Lei 8.212 /91, o que indica a ausência de repasse... INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTROS, com fundamento no artigo 105 , …

Andamento do Processo n. 1001722-57.2019.5.02.0373 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-2

pagamento (Lei n.º 8.212 /91, artigo 30 , inciso I , b , com redação dada pela Lei n.º 11.933 /2009); (6) o fato... de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei 8.212 /1991).” 8) a condenação …

Andamento do Processo n. 1001722-57.2019.5.02.0373 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-2

a partir do dia 20 do mês subsequente ao efetivo pagamento (Lei n.º 8.212 /91, artigo 30 , inciso I , b , com redação dada... relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no …

Andamento do Processo n. 0012058-28.2017.5.15.0024 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-15

o valor previdenciário por ele devido, nos termos do art. 30 , I , a da Lei 8.212 /91, devendo comprovar seu recolhimento... de incidência se encontram na faixa de isenção, nos termos do art. 12-A …

Andamento do Processo n. 0012058-28.2017.5.15.0024 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-15

do autor o valor previdenciário por ele devido, nos termos do art. 30 , I , a da Lei 8.212 /91, devendo comprovar... pois as verbas de incidência se encontram na faixa de isenção, nos termos do …

Andamento do Processo n. 0011103-31.2016.5.15.0024 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-15

. É facultado à reclamada abater do crédito do autor o valor previdenciário por ele devido, nos termos do art. 30 , I... , a da Lei 8.212 /91, devendo comprovar seu recolhimento nos autos, em guia …

Andamento do Processo n. 0011103-31.2016.5.15.0024 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-15

facultado à reclamada abater do crédito do autor o valor previdenciário por ele devido, nos termos do art. 30 , I , a da Lei... 03/2011. Intimem-se as partes. Em 08 de julho de 2020. LUCINEIDE …

Andamento do Processo n. 0012102-47.2017.5.15.0024 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-15

do art. 30 , I , a da Lei 8.212 /91, devendo comprovar seu recolhimento nos autos, em guia própria – GPS, com menção... 21/2010 TST.CSJT.GP.SG), comprovando nos autos. CITE-SE a reclamada para …

Andamento do Processo n. 0010067-85.2015.5.15.0024 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-15

por ele devido, nos termos do art.30, I, "a" da Lei 8.212/91, devendo comprovar seu recolhimento nos autos, em guia... judicial Orlando Geraldo Pampado (CPF 188.569.268-49), conforme artigo 76 …

Andamento do Processo n. 0010071-25.2015.5.15.0024 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-15

, nos termos do art.30, I, "a" da Lei 8.212/91, devendo comprovar seu recolhimento nos autos, em guia própria – GPS... Geraldo Pampado (CPF 188.569.268-49), conforme artigo 76 da Lei 11.101, …