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25 de abril de 2019
Artigo 23 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 23 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 23. Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o O regulamento instituirá os serviços socioassistenciais. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Na organização dos serviços da assistência social serão criados programas de amparo, entre outros: (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

I - às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em cumprimento ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

II - às pessoas que vivem em situação de rua. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 09/04/2019

caráter continuado, conforme o disposto no art. 23, da Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993, autorizadas por meio...: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ASSUNTO: Concurso DESPACHO 032/2019 À vista do contido nos autos, nos termos... do disposto nos artigos 2º, inciso VI, e 8º, da Lei 8.546, de 23 ...

Pg. 64. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 19/03/2019

, da Lei Federal 8742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; VI - implantar... o inciso XI do art. 19 da Lei Federal 8.742, de 1993; c) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema... vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal 8.742...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102523720175150127 0010252-37.2017.5.15.0127

e 23 da Lei 8.742 /93 e arts. 203 e 204 da Constituição da República), como se extrai do próprio convênio firmado... dos serviços, em atividades nucleares ligadas ao Departamento de Assistência Social, atividade-fim do municipal (arts. 15... da fraude perpetrada. Logo, não se trata de aplicação das disposições da Lei ...

Pg. 155. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 04/03/2019

dos Municípios Mineiros • ANO X | 2453 Art. 23 - O processo de LAS somente poderá ser formalizado após obtenção... das medidas para gerenciamento dos impactos ambientais previstas neste artigo. Art. 28 - As condicionantes ambientais devem ser... efeitos de posse do LAS. Art. 24 - A autorização para utilização de re...

Pg. 37. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 04/03/2019

de Vínculos; CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social, aprovada pela Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993... em seu Regimento Interno, na LOAS- Lei Orgânica de Assistência SocialLei Federal 8.742/93, alterada pela Lei 12.435/11... estabelecidas em seu Regimento Interno, na LOAS- Lei Orgânica de Assist...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 32086320154036202 MS

: “Art. 3o A Lei no 8.742 , de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...). “Art. 20... DA SILVA. Transcrevo, para registro, parte do voto do eminente Relator: “O conceito de família adotado na lei 8.742 /93 (art... 8.742 /93). O recurso merece prosperar. A Lei 8.742 /93, também conh...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10372130056891002 MG

. I, do art. 15, inc. V e do art. 23, todos da Lei Federal n.º 8.742/93. Por fim, alega ser ilegítima a imposição... ativos da subjacente relação tributária, assim teratológica a isenção prevista no inc. I do art. 10 da Lei Estadual n.º...-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso ...

Pg. 211. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/12/2018

de licenciamento ambiental serão fixados no Anexo I desta Lei. Art.15º - Independentemente da classe do empreendimento... que seja verificada a necessidade ou não de novo Licenciamento Ambiental. Art.18º - Na ausência de lei municipal específica... e regras estabelecidos na Deliberação Normativa COPAM 217 de 06 de ...

Pg. 6. Federação Goiana de Municípios FGM de 28/12/2018

de que trata o art. 22, da Lei Federal 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência... de emergência; – prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal 8.742, de 7 de Dezembro... Especializado de Assistência Social - CREAS. Art. 11. As pr...

Pg. 7. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 28/12/2018

socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional... financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal 8.742, de 7 de dezembro... de Assistência Social – CREAS. Art. 11. As proteções sociais básicas e especia...

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