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29 de abril de 2017
Artigo 27 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 27 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Art. 27- A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1369012 RS 2013/0042953-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.369.012 - RS (2013/0042953-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ERI LORENZ ADVOGADOS : ANELISE LEONHARDT PORN E OUTRO(S) - RS028426 NESTOR LEONHARDT - RS048733 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 70969020144036326 SP

, porque a autora filiou-se ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS antes de 24/07/1991. Com efeito, o seu primeiro vínculo... , inciso I , e 34 , inciso I , ambos da Lei n.º 8.213 /91. A autora comprovou, ainda, contribuições na condição... alega que o manual de cálculos não deve ser aplicado naquilo que conflita...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 15952220134036123 SP

, de forma que não podem ser computados como tempo de contribuição. - Ademais, de acordo com o art. 21 , da Lei 8.212 /91... o cálculo do tempo de serviço, não podendo ser computados apenas para efeito de carência, nos termos do art. 27 , da Lei... 8.213 /91. - Quanto à questão do exercício de atividade, verifica...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 57396920144036328 SP

de direitos daqueles segurados cuja inscrição na Previdência Social Urbana antecedeu 24 de julho de 1991, a Lei n.º 8.213... 25 , inciso II , 48 , 142 e 143 da Lei n.º 8.213 , de 24 de julho de 1991. A Turma Nacional de Uniformização... da Lei n.º 8.213 , de 24 de julho de 1991, dispunha que a aposentadoria por idade ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50516442620164047100 RS 5051644-26.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5051644-26.2016.4.04.7100/RS RELATOR : GUILHERME MAINES CAON RECORRENTE : SALI LUIZ SILVA DA ROSA ADVOGADO : JOAO TADEU ARGENTI RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50375593520164047100 RS 5037559-35.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5037559-35.2016.4.04.7100/RS RELATORA : SUSANA SBROGIO GALIA RECORRENTE : PEDRO SILVINO WASILEWSKI ADVOGADO : VIVIANE BEHRENZ DA SILVA EINSFELD RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 318. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

adquirido. É devido o benefício da aposentadoria por invalidez. (1º, art. 102 , Lei . 8.213 /91). -O termo inicial... o disposto no artigo 27 , II , da Lei 8.213 /91. IV - A demanda foi ajuizada em28/10/2003 considerando o período... e a incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência (arts. 25...

Pg. 970. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

-se do número mínimo de contribuições necessário para a concessão de um benefício. O art. 27 da Lei n. 8.213 /91 estabelece... aplicável aos segurados já inscritos na Previdência Social Urbana em 24 de julho de 1991 - aplica-se ao caso, haja vista..., se mulher. O art. 48 da Lei n. 8.213 /91 reproduz o aludido comando ...

Pg. 974. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

de um benefício. O art. 27 da Lei n. 8.213 /91 estabelece: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas... n. 8.213 /91 - que cuida da regra de transição aplicável aos segurados já inscritos na Previdência Social Urbana em 24... de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos de idade, se mulher. O art. ...

Pg. 2449. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2017

, DA LEI 8.213 /1991. PRECEDENTES. 1 p . er É íod d o a d d e at c a ar d ê o nc e ia fe q ti u v a o n p d a o g s a e m t... v o o . catícios. 7 A . C Ac Ó ór R dã D o à pro O ferido nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95. D se e n c t i e d.... 8.213 /1991, na medida em que a s 7 u . a P a e p d l id ic o aç ...

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