Art. 27 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
Parágrafo único. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)
Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)
Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)
(Revogado)
Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com os períodos integrais de carência previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 0017962-94.2015.4.01.9199 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-1

do art. 27, II, da Lei n. 8.213/91, para o cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas... de contribuições nos termos do exigido na tabela progressiva inserta no …

Página 478 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2019

, entre outros). 6. Ainda, nos termos do art. 27 , II , da Lei n. 8.213 /91, para o cômputo do período de carência, serão... art. 142 da Lei 8.213 /91, que no caso seria de 150 contribuições …

Página 1526 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

da lei 8.213 de 24 de julho de 1991, para os segurados inscritos no Regime Geral de Previdência Social-RGP S após.... O art. 27 da Lei n. 8.213/91 estabelece: Art. 27. Para cômputo do período de …

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por idade, a lei requer o cumprimento dos requisistos previstos no art.25 da lei 8.213 de 24 de julho de 1991, para... antes de 24/07/1991, a ver: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência S…

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mínimo de contribuições necessário para a concessão de um benefício. O art. 27 da Lei n. 8.213/91 estabelece: Art. 27... por idade, a lei requer o cumprimento dos requisitos previstos no art.25 da l…

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8.213 de 24 de julho de 1991, para os segurados inscritos no Regime Geral de Previdência Social-RGP S após a sua vigência... da Lei n. 8.213/91 estabelece: Art. 27. Para cômputo do período de …

Página 1576 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

de um benefício. O art. 27 da Lei n. 8.213/91 estabelece: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas.... O art. 48 da Lei n. 8.213/91 reproduz o aludido comando …

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de contribuições necessário para a concessão de um benefício. O art. 27 da Lei n. 8.213/91 estabelece: Art. 27. Para..., a lei requer o cumprimento dos requisitos previstos no art.25 da lei 8.213

Página 1647 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

administrativo do benefício e o ajuizamento da presente ação (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Não havendo... aos benefícios, pois conforme o art. 25, I, da Lei 8.213/91, a …

Página 1648 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

em dia (art. 27, I, da Lei 8.213/91, na redação que lhe foi conferida pela LC 150/15). No caso dos autos..., da Lei 8.213/91. 4. No caso, o que possibilita sejam as duas parcelas …