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26 de julho de 2017
Artigo 27 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 27 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Parágrafo único. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

Art. 27- A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

Pg. 664. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

§ 1º Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes

Pg. 178. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2017

Despacho: Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por Geovana Oliveira Carneiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A autora narra haver sido acometida por problema de saúde e

Pg. 179. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2017

pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa, com fundamento no art. 85 do CPC, ficando a exigibilidades destas,

Pg. 181. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2017

o tempo de carência exigido para a concessão do benefício do auxílio-doença. Com efeito, embora os recolhimentos realizados a título de contribuinte individual e a título de empregada, juntos, somem

Pg. 3695. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

AUTOR: UELTON MARTINS NICACIO ADVOGADO: RJ067472 - JO O BOSCO DE AGUIAR REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA PROCESSO Nº:

Andamento do Processo n. 0007132-08.2017.4.03.6301 - 24/07/2017 do TRF-3

0007132-08.2017.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301139452 AUTOR: ZELI DA CONCEICAO PEREIRA (SP279138 - LUCIANE CAIRES BENAGLIA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0003837-80.2016.4.03.6338 - 24/07/2017 do TRF-3

0003837-80.2016.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338013607 AUTOR: MARIA TEREZA BALLERONI (SP226041 - PATRICIA CROVATO DUARTE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0012322-97.2016.5.15.0018 - RTOrd - 24/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012322-97.2016.5.15.0018 AUTOR ALINE REGINA DA SILVA ADVOGADO RODRIGO BARSALINI(OAB: 222195/SP) RÉU Gustavo Cury Granito RÉU Marcia Godoy Cury Intimado(s)/Citado(s): - ALINE REGINA

Pg. 141. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

267507 UF: SP) A carência da aposentadoria por idade para os segurados inscritos na Previdência Social urbana até 24 de julho de 1991 obedecerá à tabela de carência disposta no artigo art. 142 da Lei

Pg. 899. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Do tempo comum. O reconhecimento de tempo de serviço depende, a priori, da apresentação de prova material-documental que demonstre, com razoável grau de certeza o período laborado. Notadamente, as

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