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18 de janeiro de 2018
Artigo 27 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 27 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Parágrafo único. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

Art. 27- A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 15946520174036327 SP

, como previsto no art. 27 da Lei 8.213 /91 (redação dada pela Lei 13.457 /2017). Assim, denota -se que, na data de início... o disposto no Parágrafo Primeiro do artigo 15 da Lei 8.213 /91. No período de setembro/14 à junho /15, a recorrente contribuiu... os demais requisitos necessários à concessão do benefício. Na...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 22765420114036319 SP

da interpretação do disposto no art. 27 , II , da Lei 8.213 /91. Importa, para que esse pagamento seja considerado.... APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 102 DA LEI 8.213 /91. 1. A perda da qualidade de segurado... do benefício, situação excepcionada pelo artigo 142 dessa lei, pelo qua...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 15598820164036344 SP

: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91), a qualidade de segurado... do que dispunha o parágrafo único, do art. 27, da Lei 8.213/91, incluído pela Medida Provisória 739/2016, então em vigor.../2016. Com relação à carência, estava em vigor o § único do artigo...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 37970820144036326 SP

, de 24 de julho de 1991; (...)” O art. 143 da Lei n.º 8.213/91, a que faz referência o art. 3º da Lei n.º 11.718/2008, acima... do requisito etário, com salário de benefício calculado nos termos do art. 29, caput, inciso I, da Lei n.º 8.213/91 (nos termos... de Previdência Social – RGPS após 24/07/1991, a carência leg...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 45791920124036315 SP

a concessão do benefício pretendido (art. 27 e art. 55 , § 2º , todos da Lei 8.213 /91). Ademais, destaco que, apesar... não possuía a idade mínima para tanto na DER (art. 48 , §§ , da Lei 8.213 /91). 8. Conforme contagem efetuada pela.... sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 111010720124036301 SP

, conforme dispõe o art. 27, inc. II, da Lei n.º 8.213/91. Já em relação ao vínculo de emprego com a empresa “Termaco S..., parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. O ponto controvertido nesta ação consiste em saber se a parte autora teria direito... do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6. ...

Andamento do Processo n. 0001963-17.2012.403.6139 - 17/01/2018 do TRF-3

, desde que posteriores à primeira paga emdia, devemser consideradas para efeito de carência (Lei 8.213/91, art. 27, inciso II....MéritoSobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS... de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento. Adiante, o art. ...

Pg. 496. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

em que recebeu auxílio acidente para fins de carência. Sobre a questão, o artigo 27 da Lei 8.213/91 dispõe que a carência..., se homem e 60 anos, se mulher); e b) carência (que é de 180 contribuições, nos termos do artigo 25, II, da Lei 8.213/91... corresponde ao tempo de contribuição. Por seu turno, o artigo 55 da Le...

Pg. 1310. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

de início da incapacidade. De acordo com a redação do artigo 27, II, da Lei 8.213/91, para cômputo do período de carência... eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) REGINA ROSARIO DO AMARAL Matrícula 13176... ADVOGADO: RJ119476 - TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA REU: INSS-INSTITUTO ...

Pg. 1362. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

domésticos eram tratados como o são os contribuintes individuais (Lei 8.213/1991, art. 27, II, na redação dada pela Lei 9.876... 150/2015, como se verá adiante. O art. 27, inciso II, da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 9.876/1999 (“Para... redação do art. 27 da Lei 8.213/1991, dada pela LC 150/2015, a saber: “...

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