Artigo 27 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:
I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
Parágrafo único. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)
Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)
Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)
(Revogado)
Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com os períodos integrais de carência previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 2536 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

do Tribunal de origem coaduna-se com o disposto no § 5º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991, bem como com a orientação desta Corte... contributivos - de 17/09/2013 a 30/11/2013 (NB 31/603.343.918-3). …

Página 2542 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

5º da Lei 8.213 /91: "Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade.../5271486822) e de 01/06/2009 a 15/01/2010 (NB 31/5359420150). 2. Sustenta que, …

Página 2543 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

que, conforme artigos 24 e 27 , inciso II , da Lei 8213 /91, só podem ser computados como carência os períodos... DE CARÊNCIA PERÍODO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE RECEBIDO ENTRE PERÍODOS DE …

Página 2570 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

que, conforme artigos 24 e 27 , inciso II , da Lei 8213 /91, só podem ser computados como carência os períodos de efetiva... DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE RECEBIDO ENTRE PERÍODOS DE contribuição. …

Página 2574 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

artigos 24 e 27 , inciso II , da Lei 8213 /91, só podem ser computados como carência os períodos de efetiva contribuição... nas disposições do artigo 29, parágrafo 5º da Lei 8.213 /91: "Se, no …

Página 2576 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

desde o início do pagamento do benefício, a aplicação do prazo decenal previsto na Lei 8.213 /91, art. 103 , a contar, no... que, conforme artigos 24 e 27 , inciso II , da Lei 8213 /91, só podem …

Página 2589 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

. Sustenta que, conforme artigos 24 e 27 , inciso II , da Lei 8213 /91, só podem ser computados como carência os períodos..., a Súmula n.º 72 da TNU: "É possível o recebimento de benefício por …

Página 1812 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

, e 60 (sessenta), se mulher, conforme dispõe o art. 48 da Lei 8.213 /1991. 2- Assim, verifico que, in casu, a autora... de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, …

Página 385 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

da DER para 30/09/2017, para fins de obtenção do benefício mediante a aplicação do artigo 29-C da Lei 8.213/1991... REENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, …

Página 1070 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

previstos no art.25 da lei 8.213 de 24 de julho de 1991, para os segurados inscritos no Regime Geral de Previdência... a concessão de um benefício. O art. 27 da Lei n. 8.213/91 estabelece: Art. 27. …