Artigo 27 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
Parágrafo único. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)
Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)
Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)
(Revogado)
Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com os períodos integrais de carência previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 0047989-91.2020.4.03.6301 - 17/05/2021 do TRF-3

0047989-91.2020.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301096397 AUTOR: MARIZA RIBEIRO BARBOSA (SP361908 - SIDNEI XAVIER MARTINS, SP350469 - LEONARDO RODRIGUES…

Andamento do Processo n. 0035560-92.2020.4.03.6301 - 17/05/2021 do TRF-3

0035560-92.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301078863 AUTOR: TERESA CRISTINA GONCALEZ LOP EZ (SP065561 - JOSE HELIO ALVES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0002042-72.2020.4.03.6314 - 17/05/2021 do TRF-3

0002042-72.2020.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6314003776 AUTOR: THEODOMIRO SEVERINO FILHO (SP352032 - SAMARA CADURIM OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0002793-45.2019.4.03.6330 - 17/05/2021 do TRF-3

0002793-45.2019.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6330006785 AUTOR: GERALDO GUIDO MACHADO (SP175810 - DENISE BARBOSA TARANTO LOP ES, SP169127 - ADRIANA P EREIRA…

Andamento do Processo n. 0000051-68.2020.4.03.6344 - 17/05/2021 do TRF-3

0000051-68.2020.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6344011342 AUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRA (SP099135 - REGINA CELIA DEZENA DA SILVA BUFFO) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0000442-68.2020.4.03.6329 - 17/05/2021 do TRF-3

0000442-68.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6329007208 AUTOR: TERESINHA SANTIAGO DE ANDRADE SILVA (SP190807 - VANESSA FRANCO SALEMA TAVELLA) RÉU:…

Página 98 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

7 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL 01/12/2011 a 31/12/2011 8 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL 01/01/2012 a 31/08/2013 9 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL 01/09/2013 a 30/09/2013 10 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL 01/11/2013 a…

Página 141 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

Citado, o INSS apresentou contestação, alegando preliminarmente a incompetência deste Juizado em razão do valor da causa, requerendo, no mérito, a improcedência da demanda. É o relatório. DECIDO. No…

Página 644 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

(3) por fim, no que se refere à situação de dependência econômica do autor relativamente à segurada falecida, vejo que, por se tratar de relação entre cônjuges (v. evento 02), definida pela lei como…

Página 1258 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

qual a lei em vigor à data da sentença é a que regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, portanto, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Nesse contexto, o provimento…