Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Artigo 27 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 27 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Parágrafo único. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

Art. 27- A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

Andamento do Processo n. 5 - PRESCRIÇÃO - Preliminar - 11/12/2018 do TRF-1

as contribuições constantes dos Incisos I e II do artigo 27 da Lei de 8.213/91. Segundo o art. 26, inciso II, da Lei n..., com exceção das hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91 e a comprovação, por perícia médica, da incapacidade... lei. Dispõe o §2º do artigo 42 da Lei 8.213/91 que “A doença ou lesão...

Andamento do Processo n. 5 - PRESCRIÇÃO - Agravo Regimental / Preliminar - 11/12/2018 do TRF-1

a subsistência. 3. A qualidade de segurada da previdência social e o cumprimento da carência (art. 25, I da Lei 8.213/91... dos Incisos I e II do art. 27 da Lei 8.213/1991. Segundo o art. 26, II, da Lei 8.213/1991, independe de carência a concessão...) restaram evidenciados nos autos (art. 24, parágrafo único, da Lei ...

Andamento do Processo n. 5 - PRESCRIÇÃO - Agravo Regimental / Preliminar - 11/12/2018 do TRF-1

do artigo 27 da Lei de 8.213/91. Segundo o art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/91, independe de carência a concessão... habitual, insuscetível de reabilitação, nos termos do art. 42 da referida lei. Dispõe o §2º do artigo 42 da Lei 8.213/91... ser devido o benefício uma vez que a parte autora não preenche os requisito...

Andamento do Processo n. 5 - PRESCRIÇÃO - Agravo Regimental / Preliminar - 11/12/2018 do TRF-1

da previdência social e o cumprimento da carência (art. 25 , I da Lei 8.213 /91) restaram evidenciados nos autos (art... do período de carência são consideradas as contribuições constantes dos Incisos I e II do art. 27 da Lei 8.213 /1991. Segundo...-se, ainda, nas disposições do art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.2...

Andamento do Processo n. 0026144-64.2018.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 11/12/2018 do TRF-1

a subsistência. 3. A qualidade de segurada da previdência social e o cumprimento da carência (art. 25 , I da Lei 8.213 /91... do art. 27 da Lei 8.213 /1991. Segundo o art. 26 , II , da Lei 8.213 /1991, independe de carência a concessão...) restaram evidenciados nos autos (art. 24 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91)....

Andamento do Processo n. 0026483-23.2018.4.01.9199 - Apelação Cível - 11/12/2018 do TRF-1

. 3. A qualidade de segurada da previdência social e o cumprimento da carência (art. 25, I da Lei 8.213/91) restaram... I e II do art. 27 da Lei 8.213/1991. Segundo o art. 26, II, da Lei 8.213/1991, independe de carência a concessão... evidenciados nos autos (art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/91). 4. Apesar da doe...

Andamento do Processo n. 5 - PRESCRIÇÃO - Agravo Regimental / Preliminar - 11/12/2018 do TRF-1

, insuscetível de reabilitação, nos termos do art. 42 da referida lei. Dispõe o § 2º do artigo 42 da Lei 8.213/91... 27 da Lei de 8.213/91. Segundo o art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/91, independe de carência a concessão... devido o benefício uma vez que a parte autora não preenche os requisitos disposto na Lei 8.21...

Andamento do Processo n. 0028477-86.2018.4.01.9199 - Apelação Cível - 11/12/2018 do TRF-1

de carência são consideradas as contribuições constantes dos Incisos I e II do art. 27 da Lei 8.213/1991. Segundo o art... diária do beneficiário (art. 45 da Lei 8.213/1991). O benefício reconhecido neste julgamento deve ser implantado no prazo..., em síntese, o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão...

Andamento do Processo n. 5 - PRESCRIÇÃO - Preliminar - 11/12/2018 do TRF-1

do beneficiário (art. 45 da Lei 8.213/91). A determinação de imediata implantação do benefício no prazo fixado no acórdão atrai... as contribuições constantes dos Incisos I e II do art. 27 da Lei 8.213/1991. Segundo o art. 26, II, da Lei 8.213/1991, independe... da Lei 8.213/91) restaram evidenciados nos autos (art...

Andamento do Processo n. 5 - PRESCRIÇÃO - Agravo Regimental / Preliminar - 11/12/2018 do TRF-1

constantes dos Incisos I e II do art. 27 da Lei 8.213/1991. Segundo o art. 26, II, da Lei 8.213/1991, independe de carência... garanta a subsistência. 3. A qualidade de segurada da previdência social e o cumprimento da carência (art. 25, I da Lei 8.213.../91) restaram evidenciados nos autos (art. 24, parágrafo único, ...

×