Artigo 27 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:
I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
Parágrafo único. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)
Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)
Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)
(Revogado)
Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com os períodos integrais de carência previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 1108 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2020

dos requisitos previstos no art. 25 da lei 8.213 de 24 de julho de 1991, para os segurados inscritos no Regime Geral de Previdência... a concessão de um benefício. O art. 27 da Lei n. 8.213 /91

Página 1147 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2020

em conclusão da medicina especializada. Por período de carência entende-se, na dicção do art. 24 da Lei 8.213 /91..., desde que posteriores à primeira paga em dia, devem ser consideradas para …

Página 1295 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2020

a cargo da Previdência Social, nos termos do artigo 101 da Lei 8.213/91 e seu regulamento. Sem custas, nem honorários... O benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhadores …

Página 1301 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2020

contida no artigo 142 da Lei 8.213/91, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício... para o segurado especial (art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91). O artigo 143 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50005468320194047136 RS 5000546-83.2019.4.04.7136

computado para efeito de carência, nos termos do art. 27 , II , da Lei 8.213 /91. 3. Reforma parcial da sentença pela 1ª... contribuições recolhidas em atraso decorre diretamente da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50003345320194047139 RS 5000334-53.2019.4.04.7139

-se: "(...) No mérito. A Lei 8.213 /91 exige para a concessão dos benefícios por incapacidade o cumprimento simultâneo de três... decorra de uma das causas elencadas no art. 26 , II da Lei 8.21…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50027938220194047121 RS 5002793-82.2019.4.04.7121

individual (evento 13, RESPOSTA1, p. 9/13). Dessa forma, incide ao caso o art. 27 , II , da Lei 8.213 /91: "Art. 27. Para... , da Lei n. 8.213 /91, em sua redação original, estipulava que: Art. 2…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50001118320204047101 RS 5000111-83.2020.4.04.7101

do art. 27 , II da Lei 8.213 /91 é impedir que o segurado, desvinculado do regime geral da previdência social, volte... AO PAGAMENTO DA PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO SEM ATRASO. ART. 27, § 2º DA LEI 8…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50005148620204047122 RS 5000514-86.2020.4.04.7122

DA PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO SEM ATRASO. ART. 27, § 2º DA LEI 8.213 /91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE... 8.213/91) . 4. O objetivo da norma do art. 27 , II da Lei 8.213 /91 é …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50001589120204047122 RS 5000158-91.2020.4.04.7122

DA PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO SEM ATRASO. ART. 27, § 2º DA LEI 8.213 /91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE... 8.213/91) . 4. O objetivo da norma do art. 27 , II da Lei 8.213 /91 é …