Inciso VI do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Petição - TJSP - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENÁPOLIS-SP. Processo n°: Autor (a): Réu: INSS - O , Autarquia Federal criada nos termos da Lei 8.029/90, art. 14, e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BILAC/SP. PROCESSO n° AUTORA: RÉU: - INSS, Autarquia Federal criada nos termos da Lei 8.029/90, art. 14, e…

Recurso - TRF03 - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO. JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE UMA DAS SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU , por meio da PROCURADORIA-GERAL FEDERAL , representando judicialmente…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Beneficio Previdenciario de Salario Maternidade - Procedimento Comum Cível

DOUTO JUIZO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - SÃO PAULO ROSELI FERREIRA DA SILVA, brasileira, casada, lavradora, portadora do documento de identidade RG n ° e CPF n°. , residente…

Petição Inicial - TJSP - Ação Previdenciária Objetivando Salário Maternidade de Trabalhadora Rural - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CIVEL DA COMARCA DE ITARARÉ/SP. , brasileira, solteira, lavradora, portadora da cédula de identidade RG n.° e do CPF n. 419.+818.508-56,…

Recurso - TJSP - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE GETULINA-SP PROC. , já qualificada nos auto de AÇÃO DE COBRANÇA DE SALARIO MATERNIDADE que promove em face do DE SEGURO SOCIAL - INSS , vem,…

Recurso - TJSP - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI - SP, Proc . BATISTA FREIRE ZAMPIERIM , por seu advogado, nos autos da ação em que pleiteia o benefício de…

Petição - TJSP - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL - PRESIDENTE PRUDENTE-SP. E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 1 a . VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Salário Maternidade - Carta Precatória Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARDOSO - ESTADO DE SÃO PAULO. Petição Inicial Ação de Salário Maternidade , brasileira, solteira, desempregada, RG n° e…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001443-13.2017.4.03.6000 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001443-13.2017.4.03.6000 POLO ATIVO JOZIANA DE LIMA DA CUNHA ADVOGADO(A/S) CELSO GONCALVES | 20050/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001443-13.2017.4.03.6000 / 1ª…