Inciso VI do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Contrarrazões - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRACEMA/ RIO DE JANEIRO REF. AUTOS No O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL vem, nos autos do processo em epígrafe, que contra si move ,…

Andamento do Processo n. 0002187-71.2020.4.03.6333 - 30/04/2021 do TRF-3

0002187-71.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333005894 AUTOR: FRANCIELE P RIMO DE ANDRADE (SP054459 - SEBASTIAO DE PAULA RODRIGUES) RÉU: INSTITUTO…

Página 633 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Abril de 2021

Diante de todo o exposto, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para JULGAR P ROCEDENTE em parte o pedido para fins de: i)…

Página 635 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Abril de 2021

Nessa linha, presente a qualidade de segurada especial da parte autora, nota-se que a autarquia-ré é a responsável pelo pagamento do salário-maternidade. Por fim, com base no artigo 71 da lei…

Página 1627 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Abril de 2021

P REVIDENCIÁRIA FEDERAL. 1. Recurso especial interposto pelo INSS no qual questiona a ofensa aos artigos 267, VI, do CP C e 72, § 1º, da Lei n. 8.213/91 ao argumento de que compete ao empregador…

Página 610 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Abril de 2021

“Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada empregada, à trabalhadora avulsa, e à empregada doméstica, durante 28 (vinte e oito) dias antes e 92 (noventa e dois) dias depois do parto,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5046125-31.2020.4.04.7100 RS 5046125-31.2020.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5046125-31.2020.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal SUSANA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000213-15.2020.4.04.7131 RS 5000213-15.2020.4.04.7131

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5000213-15.2020.4.04.7131/RS RELATORA: Juíza Federal…

Página 338 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Abril de 2021

No caso concreto, o perito judicial afirmou que a autora, que tem 52 anos de idade, é portadora de obesidade, hipertensão arterial, hipotireoidismo, pré-diabetes melitus, dislipidemia, fibromialgia,…

Página 731 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Abril de 2021

Data de início da incapacidade: 27/07/2018. Assim, assentado que a parte autora está parcialmente incapacitada para o trabalho, e demonstradas a qualidade de segurado e a carência, tem direito a…