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25 de abril de 2017
Inciso VI do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

APELAÇÃO CÍVEL: AC 52021620174039999 SP

SALÁRIO-MATERNIDADE. PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I- O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 12...

Pg. 935. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

aos autos. Dispensado o requisito da carência, tendo em vista ser segurada empregada, (conforme art. 26 , VI , Lei 8.213 /91... de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção..., nos termos do art. 72 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, de modo que o pagam...

Pg. 941. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

o requisito da carência, tendo em vista ser segurada empregada, (conforme art. 26 , VI , Lei 8.213 /91). Desta forma, o artigo... demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição... desempregada. Por sua vez, o Decreto 3.048 /99, que regulamenta a Lei n...

Pg. 943. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

regularmente documentado, conforme certidão de nascimento anexada aos autos. Dispensado o requisito da carência, tendo em vista ser segurada empregada, (conforme art. 26 , VI , Lei 8.213 /91)..... Por sua vez, o Decreto 3.048 /99, que regulamenta a Lei 8.213 /91, estabelece que o pagamento da prestação é feito.....

Pg. 946. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

em vista ser segurada empregada, (conforme art. 26 , VI , Lei 8.213 /91). Desta forma, o artigo 97 acima citado imputa à.... 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no..., nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n...

Pg. 953. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

a segurada empregada dispensa a carência, nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º.... Dispensado o requisito da carência, tendo em vista ser segurada empregada, (conforme art. 26 , VI , Lei 8.213 /91... de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Le...

Pg. 969. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

empregada dispensa a carência, nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876.... Dispensado o requisito da carência, tendo em vista ser segurada empregada, (conforme art. 26 , VI , Lei 8.213 /91... restou demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213 /91, ...

Pg. 973. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

da carência, tendo em vista ser segurada empregada, (conforme art. 26 , VI , Lei 8.213 /91). Desta forma, o artigo 97 acima..., nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência... a carência, nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, a...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50089042920164047205 SC 5008904-29.2016.404.7205

maternidade". Por sua vez, o artigo 26 , inciso VI da Lei 8.213 /91 isenta a segurada empregada do cumprimento... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50042121020174049999 5004212-10.2017.404.9999

maternidade, sendo inexigível a carência, consoante o disposto no inciso VI do art. 26 da Lei 8.213 /91. 2. A empregada... art. 71 da Lei 8213 /91, verbis : O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento..., nos termos do art. 26 , VI , da Lei 8.213 /91. Outrossim, no que toca à qu...

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