Inciso VI do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Página 4201 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

RGPS, na medida em que o sistema previdenciário brasileiro é de caráter contributivo, nos termos do art. 201, caput, da Constituição de 1988. A autora aduz se enquadrar como segurada obrigatória na…

Página 1284 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

c) a comprovação da dependência do beneficiário; d) a qualidade de segurado da Previdência Social do recolhido à prisão; e e) a condição de baixa-renda do segurado recluso. O CASO DOS AUTOS A…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5052741-22.2020.4.04.7100 RS 5052741-22.2020.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5052741-22.2020.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal FÁBIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003439-88.2020.4.04.7208 SC 5003439-88.2020.4.04.7208

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA (SC-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5003439-88.2020.4.04.7208/SC RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5060636-34.2020.4.04.7100 RS 5060636-34.2020.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE (RS-4A) RECURSO CÍVEL Nº 5060636-34.2020.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal MARINA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003638-79.2020.4.04.9999 5003638-79.2020.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003638-79.2020.4.04.9999/RS RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER APELANTE: LUCIANA CASSER DE…

Contrarrazões - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRACEMA/ RIO DE JANEIRO REF. AUTOS No O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL vem, nos autos do processo em epígrafe, que contra si move ,…

Andamento do Processo n. 0002187-71.2020.4.03.6333 - 30/04/2021 do TRF-3

0002187-71.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333005894 AUTOR: FRANCIELE P RIMO DE ANDRADE (SP054459 - SEBASTIAO DE PAULA RODRIGUES) RÉU: INSTITUTO…

Página 633 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Abril de 2021

Diante de todo o exposto, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para JULGAR P ROCEDENTE em parte o pedido para fins de: i)…

Página 635 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Abril de 2021

Nessa linha, presente a qualidade de segurada especial da parte autora, nota-se que a autarquia-ré é a responsável pelo pagamento do salário-maternidade. Por fim, com base no artigo 71 da lei…