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26 de julho de 2017
Inciso VI do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0000639-91.2017.4.03.6308 - 26/07/2017 do TRF-3

0000639-91.2017.4.03.6308 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6308003875 AUTOR: LAIZE KARLA ALVES DOS SANTOS (SP303005 - JOANA DANTAS FREIRIAS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Andamento do Processo n. 0001377-95.2016.4.03.6314 - 26/07/2017 do TRF-3

0001377-95.2016.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6314003756 AUTOR: TAINA TAMIRES DOS SANTOS BORGES (SP345424 - EVANDRO DE OLIVEIRA TINTI) RÉU: INSTITUTO

Pg. 1702. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

DRADA NOS TERMOS DO 2, DO ARTIGO 3, DA LEI N 11.788/2008, DEVENDO SER RECONHECIDO O SEU VINCULO DE EMPREGO COM A PREFEITURA ENTRE OS ANOS DE 2005 A 2008, PARA TODOS OS FINS DA LEGISLACAO TRABALHI STA

Pg. 1703. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

A, E SENDO AUTORA SEGURADA OBRIGATORIA DA PREVIDENCIA SOCIAL NA C ONDICAO DE SEGURADA EMPREGADA, CONFORME ESTABELECIDO NO ARTIGO 11 , INCISO I, ALINEA A, DA LEI N 8.213/91, CUMPRE ENTAO OBSERVAR SE A

Pg. 292. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

0000639-28.2016.4.03.6308 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6308003826 AUTOR: ANA ISABEL DE JESUS CAMARGO (SP303339 - FERNANDA KATSUMATA NEGRAO FERREIRA MARTINS, SP272067 - ELIS MACEDO

Pg. 377. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação em que se busca a concessão do benefício do salário-maternidade. Salienta a autora que é segurada do RGPS, na medida em

Pg. 634. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

fixado no art. 496, §3°, I, do CPC/2015, de 1.000 salários mínimos, razão pela qual não há que se falar emremessa necessária. Nestes termos, não conheço a remessa oficial, visto que estão sujeitas ao

Pg. 658. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido

Pg. 660. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

previdenciária e não trabalhista. - Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Instituto Nacional do Seguro Social, visto que a pretensão está prevista na legislação previdenciária,

Pg. 662. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

previdenciária e não trabalhista. - Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causamdo Instituto Nacional do Seguro Social, visto que a pretensão está prevista na legislação previdenciária,

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