Art. 26, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00037866420194036338 SP

em vista tratar-se de segurada empregada (conforme art. 26 VI da Lei 8.213 /91). Quanto ao requisito do afastamento...-MATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. …

Página 1201 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, nos termos do art. 26, VI, da Lei8.213/1991. A maternidade foi comprovada... Social e a carência de 10 (dez) meses (art. 25, III, da Lei8.213/1991

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50124962820184047200 SC 5012496-28.2018.4.04.7200

citado. Não há exigência de carência (art. 26, VI, da Lei 8.213/91). Após o encerramento do contrato, a autora... previdenciários. O artigo 71 da Lei 8.213/91, em cumprimento ao comando …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50213086720194049999 5021308-67.2019.4.04.9999

independe de carência, de acordo com a Lei n.º 8.213/91, nos seus arts. 25 e 26, inciso VI, e 27 da Lei n.º 8.213/91...-2013. Sobre a manutenção da qualidade de segurada, o artigo 15 da Lei n.º 8.21…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5021308-67.2019.4.04.9999 5021308-67.2019.4.04.9999

Trata-se de ação em que a parte autora, na qualidade de empregada urbana desempregada, pretende a concessão do benefício de salário-maternidade. A sentença, publicada na vigência do CPC/2015, contém …

Andamento do Processo n. 0000707-46.2019.4.03.6316 - 19/03/2020 do TRF-3

benefício depende do cumprimento de 10 (dez) meses de carência (art. 25, inciso III, da Lei 8.213/91). Resta...-maternidade, o art. 72 e 73 da Lei n.º 8.213/91 assim dispõem: Art. 72. O …

Andamento do Processo n. 0011326-74.2019.4.03.6303 - 19/03/2020 do TRF-3

0011326-74.2019.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6303005942 AUTOR: LETICIA CALIXTO P INTO (SP306504 - LUCAS DE ANDRADE, SP306543 - SAMARÊ SIA LINARES) RÉU:…

Andamento do Processo n. 0003565-32.2019.4.03.6322 - 19/03/2020 do TRF-3

0003565-32.2019.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6322004173 AUTOR:ARIANE GOES DOLCE BASSO (SP096924 - MARCOS CESAR GARRIDO, SP316523 - MARIANA FERRARI GARRIDO,…

Página 217 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2020

de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, serão considerados como tempo de serviço especial (RESP - RECURSO ESP ECIAL - 1759098 2018.02.04454-9, NAP OLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - P…

Página 555 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2020

quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei…