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18 de janeiro de 2018
Inciso VI do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 447. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

- A concessão do benefício independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso VI, da Lei 8.213/91. IV- A responsabilidade... pelo recolhimento das contribuições é do empregador, com fundamento no §2º do artigo 28 da Lei 8.212/91. V- O salário... ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente...

Pg. 539. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

consistirá numa renda mensal igual à sua remuneração integral. Nos termos do artigo 26, VI, da Lei 8.213/91, independe.../1995 e pela Lei 10.259/2001. PRELIMINAR O § 1º do artigo 72 da Lei 8.213/91 dispõe que “Art. 72. (...) § 1º. Cabe à... pelo INSS. MÉRITO Sobre o salário maternidade, os artigos 71 e 73 da Lei 8.213...

Andamento do Processo n. 0001374-97.2017.4.03.6317 - 15/01/2018 do TRF-3

incapacitante, inclusive para que se possa delimitar todo o período de benefício, ainda que observado o teor do art. 26 , VI... , da Lei 8213 /91. Redesigno pauta-extra para o dia 24/04/2018, dispensada a presença das partes. Int. Subseção Judiciária... LADENTHIN) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P...

Pg. 443. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

, ainda que observado o teor do art. 26, VI, da Lei 8213/91. Redesigno pauta-extra para o dia 24/04/2018, dispensada a presença...125436 - ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - REGINA... na via judicial de eventual período incapacitante, inclusive para qu...

Pg. 842. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

da segurada empregada urbana, por força do disposto no art. 26, inciso VI, da Lei 8.213/91. Logo, a procedência do pedido é... Social, a teor do art. 15, II, e § 3º, Lei n. 8.213/91. 6. O salário-maternidade deve ser arcado pelo INSS, uma vez... do 41-A da Lei 8.213/1991 para a correção monetária e os parâmetros do...

Andamento do Processo n. 0001895-96.2017.4.03.6202 - 11/01/2018 do TRF-3

fins de adoção. Nos termos do art. 26, inciso VI, da Lei n. 8.213/1991, é dispensado o cumprimento do prazo de carência... nos artigos 71 a 73, da Lei n. 8.213/1991. É devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias..., respeitada a prescrição quinquenal, consoante o artigo 103, parágrafo únic...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/01/2018

que, por força do art. 26, inciso VI, da Lei n.º 8.213/91, o benefício de salário maternidade independe de carência, exceto quanto às... os requisitos legais, não faz jus à concessão do benefício pleiteado, nos termos do art. 72 da Lei n.º 8.213/91. III – DISPOSITIVO... de salário maternidade, nos termos do art. 71 e ...

Pg. 488. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

do art. 26, inciso VI, da Lei n. 8.213/1991, é dispensado o cumprimento do prazo de carência para a concessão de salário..., da Lei n. 8.213/1991. É devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período..., parágrafo único, da Lei n. 8213/91, contado da data do ajuizamento da ...

Andamento do Processo n. 0001866-46.2017.4.03.6202 - 09/01/2018 do TRF-3

judicial para fins de adoção. Nos termos do art. 26, inciso VI, da Lei n. 8.213/1991, é dispensado o cumprimento do prazo..., está regulado nos artigos 71 a 73, da Lei n. 8.213/1991. É devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento... de carência de 10 (dez) meses de exercício de atividade campesina, confo...

Andamento do Processo n. 0041276-27.2016.4.02.5054 - 09/01/2018 do TRF-2

o benefício independentemente de carência (art. 26 , inc. VI , da Lei 8.213 /91), as seguradas contribuintes individuais... da parte autora encontra fundamento jurídico no art. 71 da Lei 8.213 /91. O salário-maternidade objetiva a concessão... advocatícios, nos termos do art. 55 , da Lei 9.099 /95. Interposto...

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