Inciso VI do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Inaplicabilidade do Prazo Decadencial de 180 dias - Salário Maternidade

do benefício em questão independe de carência, nos termos do inciso VI do art. 26 da lei 8.213 /91. Destarte, comprovado..._generica}. Assim, considerando que, nos termos do inciso II , do art. 15 …

Inaplicabilidade do Prazo Decadencial - Salário Maternidade

independe de carência, nos termos do inciso VI do art. 26 da lei 8.213/91. Destarte, comprovado o preenchimento...” , na seção do capítulo atinente à Previdência Social. A legislação …

Andamento do Processo n. 0000035-65.2020.4.03.6328 - 18/09/2020 do TRF-3

de segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, nos termos do art. 26 , VI , da Lei 8.213 /1991. Para... e a carência de 10 (dez) meses (art. 25 , III , da Lei 8.213 /1991), …

Página 744 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2020

de segurada da Previdência Social e a carência de 10 (dez) meses (art. 25, III, da Lei8.213/1991), dispensado... de 180 dias, com a redação dada pela Lei 13.985, de 2020) Art. 71-A. Ao …

Página 639 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2020

, trabalhadora avulsa e empregada doméstica independe de carência, de acordo com o art. 26, inciso VI da Lei 8.213/91... de 1988, nos arts. 71 a 73 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 e nos …

Andamento do Processo n. 0040288-48.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 15/09/2020 do TRF-3

em que o benefício será pago diretamente pela previdência social". 3. Não havendo na Lei 8.213 /91 qualquer restrição quanto à... todos os seus direitos perante a Previdência Social, a teor do ar…

Página 1179 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Setembro de 2020

que a autora é segurada empregada, não será exigido tal requisito. Isso é o que dispõe o art. 26, VI da Lei 8.213/1991: Art... A previdência social divide os seus segurados em duas espécies: os …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0007112-50.2019.4.03.6332 SP

dos artigos 25 , inciso III e 26 , inciso VI , da Lei n. 8.213 /91, o benefício em questão exige o cumprimento de carência de 10... o artigo 71 da Lei 8.213 /91: “Art. 71. O salário-maternidade é …

Andamento do Processo n. 5284927-77.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/09/2020 do TRF-3

, na condição de empregada, nos termos do inciso I do artigo 11 da Lei n. 8.213/1991, qualquer que seja a denominação... artigo 26, VI, da Lein. 8.213/1991 (TRF - 3ª Região, AC n. 862.013, 8ª Turma, …

Página 3701 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

, tratada no artigo 11, VII, da Lei n. 8.213/1991, esta faz jus ao benefício de salário-maternidade, desde que atendidas... do cumprimento de carência, a teor do disposto no artigo 26, VI, da Lein. 8…