Art. 26, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Página 1657 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

Lei 10.421/02). - A concessão do benefício independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso VI, da Lei 8.213.... - A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do …

Página 1872 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

introduzida pela Lei 10.421/02). - A concessão do benefício independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso VI..., da Lei 8.213/91. - Qualidade de segurada comprovada por meio de …

Página 1875 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

). - A concessão do benefício independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso VI, da Lei 8.213/91. - Qualidade de segurada... pelo recolhimento das contribuições é do empregador, com …

Página 812 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

. 26, VI, da Lei 8.213/91. De outro giro, em face do período de graça previsto no art. 15, II, da LBP S, o direito... em face do contido no artigo 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50030784120194047100 RS 5003078-41.2019.4.04.7100

necessário o cumprimento de carência mínima (art. 26, VI da Lei 8.213/91). Conforme se depreende do CNIS, evento 7...-se disciplinado pelo art. 71 e seguintes da Lei 8.213/91: Art. 71. O …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50069546920184047122 RS 5006954-69.2018.4.04.7122

com os comandos do art. 15 da Lei 8.213/91 permite concluir que a caducidade dos direitos inerentes à filiação... não faz jus à prorrogação prevista no art. 15, § 1º, da Lei 8.213/1991 , pois …

Andamento do Processo n. 5443762-03.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/09/2019 do TRF-3

do artigo 26, inciso VI, da Lei n. 8.213/91 (TRF - 3ª Região, AC n. 862.013, 8ª Turma, j. em14/8/2006, v. u., DJ de 13/9..., inciso VII, da Lei n. 8.213/91, esta faz jus ao benefício de salário …

Andamento do Processo n. 5448756-74.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/09/2019 do TRF-3

, nos termos do artigo 26, inciso VI c.c. artigos 71 e seguintes, da Lei 8.213/91 a partir da época do nascimento..." ou qualquer outra, segurada da Previdência Social, enquadrada no inciso I, do …

Página 2171 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

-maternidade pleiteado na inicial, nos termos do artigo 26, inciso VI c.c. artigos 71 e seguintes, da Lei 8.213/91 a partir..." ou qualquer outra, segurada da Previdência Social, enquadrada no inc…

Página 2203 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

. 8.213/91, na condição de empregada, sem a necessidade do cumprimento de carência, nos termos do artigo 26, inciso VI.... 7º, inc. XVIII, e pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 2. A trabalhadora rural …