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22 de junho de 2018
Inciso VI do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5725420174036332 SP

, a concessão do benefício ora discutido independe de carência (art. 26, inc. VI, da Lei 8.213/91). 6. O Decreto ... esteja desempregada. 3. O inciso VI do art. 26 da Lei 8.213/91, ao dispor que o benefício de salário-maternidade é... previsto na Lei 8.213/91: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segura...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 95494020144036332 SP

. 3. O inciso VI do art. 26 da Lei 8.213 /91, ao dispor que o benefício de salário-maternidade é devido às seguradas... inciso VI do art. 26 da Lei 8.213 /91. 2. A empregada gestante tem proteção contra a dispensa arbitrária... remunerada abrangida pela Previdência Social, nos termos do inciso II do art. 15 da Lei d...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 117612220174036302 SP

artigo 26 , inciso VI , da Lei n.º 8.213 /1991 (Incluído pela Lei n.º 9.876 , de 26 de novembro de 1999). Já para... o relatório. II – VOTO O salário-maternidade é previsto no artigo 71 e seguintes, da Lei n.º 8.213 /1991, como sendo o benefício... será de 10 (dez) contribuições mensais, conforme estatuído no artigo 2...

Andamento do Processo n. 0011284-50.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/06/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 12 - 0011284-50.2018.4.02.5151 Número antigo:

Andamento do Processo n. 0012170-49.2018.4.02.5151/01 - Recurso Inominado - 20/06/2018 do TRF-2

RECURSO/SENTENÇA CÍVEL Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0012170-49.2018.4.02.5151/01 Número antigo: 2018.51.51.012170-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio

Andamento do Processo n. 0174490-23.2017.4.02.5170 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/06/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 23 - 0174490-23.2017.4.02.5170 Número antigo:

Pg. 859. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/06/2018

17/11/2016, e que a presente ação foi ajuizada em 25/01/2018 (fl. 33), não há prescrição a ser declarada, à vista do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, de maneira que rejeito a referida

Pg. 1816. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/06/2018

II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes

Pg. 3006. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/06/2018

I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) II - em um doze avos do valor sobre o qual

Andamento do Processo n. 0002471-21.2016.8.10.0051 - Procedimento de Conhecimento - 19/06/2018 do TJMA

inciso VI do artigo 26 da Lei 8.213/91, os segurados empregados, trabalhadores avulsos e empregadas domésticas são... de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei 8.213/91, verbis:Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma... de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei n.º ...

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