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14 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 2983. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

maternidade pleiteado na inicial, nos termos do artigo 26, inciso VI c.c. artigos 71 e seguintes, da Lei 8.213/91 a partir..." ou qualquer outra, segurada da Previdência Social, enquadrada no inciso I, do artigo 11 da Lei n. 8.213/91, na condição... de empregada, sem a necessidade do cumprimento de carência, nos te...

Pg. 1008. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

, de 2013). III - A concessão do benefício independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso VI, da Lei 8.213/91. IV... do art. 15, inciso II, cumulado como 2º da lei 8.213/91, manteve a qualidade de segurada até julho de 2017. VIII - Na data... a que se refere o inciso II do art. 15 da Lei 8.213/91.Desse mo...

Pg. 509. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

, há dispensa de carência, nos termos do art. 26, VI, da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, a ocorrência do parto... do art. 26, VI, da Lei n. 8.213/1991. Contudo, o seu pedido encontra óbice na medida em que a sua companheira Rafaela... o parágrafo único do artigo 39, todos da Lei n.º 8.213/91, bem como pelo Decreto n...

Pg. 823. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/11/2018

maternidade para as seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas e empregadas domésticas, nos termos do art. 26, VI, da Lei 8.213... de ocorrência deste, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 2. Independe de carência a concessão de salário..., durante o período de graça (art. 15 da Lei 8.213/91). 4. Corre...

Pg. 904. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/11/2018

Social, preenchendo os requisitos à percepção do benefício vindicado, consoante art. 15, II, da Lei 8.213/91. 7. Não..., trabalhadoras avulsas e empregadas domésticas, nos termos do art. 26, VI, da Lei 8.213/90. 4. Verifica-se, in casu, que a parte..., VI, DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADA DEMONSTRADA. REQUISITOS...

Pg. 1033. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/11/2018

-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. DESNECESSIDADE DE CARÊNCIA. ART. 26, VI, DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADA... as seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas e empregadas domésticas, nos termos do art. 26, VI, da Lei 8.213/90. 3... deste, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 2. Independe de carênc...

Pg. 1099. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/11/2018

A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. DESNECESSIDADE DE CARÊNCIA. ART. 26, VI, DA LEI 8.213... do art. 26, VI, da Lei 8.213/90. 3. Verifica-se, in casu, que a autora verteu contribuições/exerceu atividade laboral... antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme estabeleci...

Andamento do Processo n. 1201-97.2014.8.10.0061 - Ação de Concessão de Benefício Previdenciário - 09/11/2018 do TJMA

, nos termos do artigo 26, inciso VI, da Lei 8.213/91. IV- A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é... disciplinado no art. 71 da Lei n.º 8.213/91, in verbis: "Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência... do empregador, com fundamento no § 2º do artigo 28 da Lei 8.212/91. V...

Pg. 1702. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/11/2018

. (Incluído pela Lei 12.873 , de 2013). III - A concessão do benefício independe de carência, nos termos do artigo 26 , inciso... § 2º do artigo 28 da Lei 8.212 /91. V- O salário-maternidade é devido a todas as seguradas da Previdência Social... VI , da Lei 8.213 /91. IV- A responsabilidade pelo recolhimento ...

Andamento do Processo n. 1200-15.2014.8.10.0061 - Ação de Concessão de Benefício Previdenciário - 08/11/2018 do TJMA

do benefício independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso VI, da Lei 8.213/91. IV- A responsabilidade... o benefício salário maternidade disciplinado no art. 71 da Lei n.º 8.213/91, in verbis: "Art. 71. O salário-maternidade é... pelo recolhimento das contribuições é do empregador, com fundamento no § 2º ...

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