Inciso V do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
V - reabilitação profissional.

TRT2 • ATOrd • Reversão / Retorno ao Cargo Efetivo • 1001676-89.2019.5.02.0463 • 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

para o exercício de outras atividades. O artigo 92 da Lei 8213/91 assim estabelece: social e profissional, a Previdência... ocupado. Com efeito, ainda que o artigo 62 da Lei 8213/91, com a redação …

Andamento do Processo n. 1001676-89.2019.5.02.0463 - ATOrd - 24/11/2020 do TRT-2

anteriormente ocupado. Com efeito, ainda que o artigo 62 da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 13.457/17... se capacitar para o exercício de outras atividades. O artigo 92 da Lei 8213/91

Página 14935 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Novembro de 2020

junto ao INSS, para o exercício das atividades de suporte, argumentando que, contudo, exerce apenas atividades operacionais. Em continuação, argumenta que postulou administrativamente o retorno às…

Página 1093 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

a 16/04/2016, e de acordo com o que dispõe o inc. V do art. 26 da Lei n.º 8.213 /91, não há carência a ser cumprida... a demissão. A Lei n.º 8.213 /91 não trata em seu texto da hipótese de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200546265001 MG

EMENTA: APELAÇAO - AÇAO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇAO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA - PROVA PERICIAL - CONCLUSAO. O benefício de auxílio-acidente…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001870-96.2017.8.13.0313 MG

EMENTA: APELAÇAO - AÇAO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇAO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA - PROVA PERICIAL - CONCLUSAO. O benefício de auxílio-acidente…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010638-14.2018.5.03.0112 MG 0010638-14.2018.5.03.0112

), independentemente de carência (art. 26, V, da Lei 8.213/91). Tal serviço deve ser compreendido como direito do empregado e dever... como um serviço prestado em prol dos segurados e de seus …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 5001651-79.2017.4.03.6106 SP

encontra-se disciplinado nos artigos 71 a 73 da Lei 8.213/91. Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada..., para as demais seguradas. De outra parte, o art. 26 da Lei n.º 8.213/91, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5058233-63.2018.4.04.7100 RS 5058233-63.2018.4.04.7100

da Lei 8.213/91. A concessão depende de carência, nos termos do art. 26, V, da Lei 8.213/91. O art. 71-A, por sua vez... o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002869-58.2017.4.03.6324 SP

a 05/10/2014 e, de acordo com o que dispõe o inc. V do art. 26 da Lei n.º 8.213/91, não há carência a ser cumprida. No... o pagamento do benefício, nos termos do art. 71-C da Lei 8.213/91. Em pese …