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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

V - reabilitação profissional.

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50077052420154047102 RS 5007705-24.2015.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5007705-24.2015.404.7102/RS RELATOR : GUSTAVO SCHNEIDER ALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ELVINO FLORES TOLVI ADVOGADO : Guilherme Ziegler

APELAÇÃO CIVEL: AC 366942620154019199 0036694-26.2015.4.01.9199

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida...

Pg. 498. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2015

inclusive sofrer de enfermidades que o incapacitam para o trabalho. Com a inicial, vieram procuração e documentos.Inicialmente, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à

Pg. 499. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2015

HUMBERTO CASTELO BRANCO, N.º 1.100, CEP 07040-030, GUARULHOS/SP, PARA QUE TOME AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, CONFORME ACIMA

Andamento do Processo n. 0067952-44.2007.8.19.0002 - Apelação - 09/06/2015 do TJRJ

001. APELAÇÃO 0067952-44.2007.8.19.0002 Assunto: Acidente de Trabalho / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil do Empregador / DIREIT Origem: NITEROI 1 CARTORIO UNIFICADO CIVEL Ação:

Pg. 278. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/06/2015

segurado para sua atividade laboral ordinária ou, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS, esteja ele capacitado para exercer outras atividades.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 679524420078190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 CARTORIO UNIFICADO CIVEL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1 Nona Câmara Cível Apelação Cível nº 0067952-44.2007.8.19.0002 Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA Apelante – INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Pg. 1760. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2015

Nesse contexto, poder-se-ia afirmar, num primeiro momento que o legislador, sensível à delicada condição da gestante desempregada, assegurou-lhe o direito ao benefício de salário-maternidade, pago

Pg. 142. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. A aposentadoria por invalidez é devida uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (12 meses), ao segurado que, estando ou não em

Pg. 148. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/02/2015

IKEDA FALEIROS) Especifiquem as partes eventuais provas que pretendam produzir, justificando sua necessidade e pertinência.Int. 0002415-53.2013.403.6119 - KARINE KATIA DE MOURA(SP288006 - LUCIO

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