Art. 26, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
V - reabilitação profissional.

Página 1280 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

/2014, e de acordo com o que dispõe o inc. V do art. 26 da Lei n.º 8.213/91, não há carência a ser cumprida..., quando a própria a Lei n.º 8.213/91, não o fez. Nesses casos, a demanda deve ser …

Andamento do Processo n. 0002869-58.2017.4.03.6324 - 16/08/2019 do TRF-3

com o que dispõe o inc. V do art. 26 da Lei n.º 8.213/91, não há carência a ser cumprida. No que tange ao pagamento... com a empresa Roweder & Antonio Ltda. o benefício foi bloqueado, com …

Página 1022 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

e, de acordo com o que dispõe o inc. V do art. 26 da Lei n.º 8.213/91, não há carência a ser cumprida. No que tange... da autora com a empresa Roweder & Antonio Ltda. o benefício foi bloqueado, com …

Página 522 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Agosto de 2019

o inc. V do art. 26 da Lei n.º 8.213/91, não há carência a ser cumprida. Portanto, a autora faz jus ao salário-maternidade...-A da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago …

Página 4084 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Julho de 2019

Nos termos do art. 26, V da Lei 8.213/91, independe de carência a segurada empregada. Conforme a própria inicial, a autora... POR AFASTAMENTO POR DOENÇA Cabia à reclamante a comprovação de que teve …

Página 19 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 4 de Dezembro de 2018

dos segurados e de seus dependentes (art. 18, III, "c", da Lei 8.213/91), independentemente de carência (art. 26, V, da Lei... com mais de 100 empregados devem manter profissionais reabilitados em …

Andamento do Processo n. 0011134-65.2017.5.03.0019 - RO - 05/10/2018 do TRT-3

Processo Nº RO-0011134-65.2017.5.03.0019 Relator Maristela Íris da Silva Malheiros RECORRENTE KARINA MAFRA DE LIMA ADVOGADO SAESO VIEIRA GONCALVES(OAB: 137654/MG) ADVOGADO LUIZ GUSTAVO ORSINI…

Página 229 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Outubro de 2018

prol dos segurados e dependentes (art. 18, III, "c", da Lei 8.213/91), independentemente de carência (art. 26, V, da Lei 8213/91). Tal serviço deve proporcionar ao beneficiário os meios necessários…

Andamento do Processo n. 0000748-76.2015.5.07.0037 - Ro - 13/09/2018 do TRT-7

Processo Nº RO-0000748-76.2015.5.07.0037 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE BARCELONA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A ADVOGADO WILSON SALES BELCHIOR(OAB: 17314/CE) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0000748-76.2015.5.07.0037 - Ro - 13/09/2018 do TRT-7

Processo Nº RO-0000748-76.2015.5.07.0037 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE BARCELONA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A ADVOGADO WILSON SALES BELCHIOR(OAB: 17314/CE) RECORRIDO…