Art. 29, § 12 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
§ 12. O segurado em dia com as contribuições poderá regredir na escala até a classe que desejar, devendo, para progredir novamente, observar o interstício da classe para a qual regrediu e os das classes seguintes, salvo se tiver cumprido anteriormente todos os interstícios das classes compreendidas entre aquela para a qual regrediu e à qual deseja retornar.

Andamento do Processo n. 0000322-11.2019.4.03.6345 - 25/09/2019 do TRF-3

artigo 29, §§ 11 e 12 da Lei 8.212/91, que o autor possui direito na manutenção na classe 10, já que a regressão foi... dodispostonos artigos 25,inc. I,42e 59,todos da Lein.º8.213/91. Em algumas …

Página 1498 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2019

-se que nos termos do então vigente artigo 29, §§ 11 e 12 da Lei 8.212/91, que o autor possui direito na manutenção... concessão de auxílio-doença exija como período de carência 12 contribuições …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000095020194036345 SP

do então vigente artigo 29, §§ 11 e 12 da Lei 8.212/91, que o autor possui direito na manutenção na classe 10, já... Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no artigo 42, § 2.º, e no …

Andamento do Processo n. 0000009-50.2019.4.03.6345 - 17/05/2019 do TRF-3

do benefício considerando-se que nos termos do então vigente artigo 29 , §§ 11 e 12 da Lei 8.212 /91, que o autor possui... do disposto nos artigos 25 , inc. I , 42 e 59 , todos da Lei n.º 8.213 /91

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00022081320014036107 SP

dos §§ 3º e 12 do art. 29, da Lei 8.212/91. IV - O autor contribuiu de 10/86 a 01/90 pela Classe 1. A partir de 02/90 até 11... das disposições dos §§ 6º e 7º do artigo 29, da Lei 8.212/91. III - A …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00022081320014036107 SP

-se pelas disposições dos §§ 3º e 12 do art. 29, da Lei 8.212/91. IV - O autor contribuiu de 10/86 a 01/90 pela Classe 1... Classe 10 (§ 12, do art. 29, da Lei 8.212/91). VI - IV - A aposentadoria …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00152336620104030000 SP

formulado na ação subjacente foi a inobservância, por parte do autor, do interstício exigido no artigo 29, §12, da Lei 8.212/91..., julgado em 24/3/2015, DJe 1/7/2015) 7 - A lide originária foi …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0015233-66.2010.4.03.0000 SP

a inobservância, por parte do autor, do interstício exigido no artigo 29, §12, da Lei 8.212/91 e não a desconsideração... processuais e honorários advocatícios, suspensa a sua cobrança, de acordo …

Andamento do Processo n. 0015233-66.2010.4.03.0000 - Ação Rescisória - 23/10/2018 do TRF-3

00016 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0015233-66.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.015233-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA AUTOR(A) : CLAUDIO CAMINOTO ADVOGADO : SP053238 MARCIO ANTONIO VERNASCHI…

Página 82 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2018

interpretação dada pelo acórdão objurgado ao artigo 462, do CPC/1973, não pode ser considerada teratológica, encontrando o entendimento por ele adotado - impossibilidade de se converter, no curso do…