Parágrafo 12 Artigo 29 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
§ 12. O segurado em dia com as contribuições poderá regredir na escala até a classe que desejar, devendo, para progredir novamente, observar o interstício da classe para a qual regrediu e os das classes seguintes, salvo se tiver cumprido anteriormente todos os interstícios das classes compreendidas entre aquela para a qual regrediu e à qual deseja retornar.

Andamento do Processo n. 5001516-81.2019.4.03.6111 - 20/04/2021 do TRF-3

5001516-81.2019.4.03.6111 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6345002704 AUTOR: MAURICIO DA SILVA RICCI (SP377599 - CARLA GABRIELA DE BARROS GOES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Andamento do Processo n. 0002944-29.2020.4.03.6345 - 29/03/2021 do TRF-3

0002944-29.2020.4.03.6345 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6345002250 AUTOR: CARLOS P INTO DA SILVA (SP093318 - CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 1428 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Março de 2021

P ROCESSO CIVIL. P REVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO P ELO SALÁRIO-BASE. CLASSE. REGRESSÃO EQUIVOCADA. RECOLHIMENTOS DESCONSIDERADOS. EQUÍVOCO DA AUTARQUIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Página 13637 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2020

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : NEUZA MARIA DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO : RENATA VIEIRA DANTAS - RJ098572 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo…

Andamento do Processo n. 1623545 - Agravo em Recurso Especial - 29/10/2020 do STJ

mesmo período (Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º), a parte Autora deve previamente fazer sua opção: (a) ou continuar.... Qualquer decisão em sentido contrário viola a Lei n. 8.213/1991, art. 18 § 2º, …

Página 3785 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

, ainda, violação aos 47 e 48 do Decreto n. 83.081/79 e art. 29, §§ 11º e 12º da Lei n. 8.212/91. Sustenta, em síntese... DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO : RENATA VIEIRA DANTAS - RJ098572 AGRAVADO : …

Andamento do Processo n. 0000956-70.2020.4.03.6345 - 26/10/2020 do TRF-3

e 2º do art. 2º da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015. (Incluído pela Lei 13.982, de 2020) § 3º As circunstâncias... e 12 da Lei 8.212/91, que o autor possui direito na manutenção na classe …

Página 1242 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

evidente o risco e vulnerabilidade sociais da demandante, situação essa agravada pela grave crise mundial de saúde pública que estamos vivenciando, o que enseja o restabelecimento do benefício…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000322-11.2019.4.03.6345 SP

-se que nos termos do então vigente artigo 29 , §§ 11 e 12 da Lei 8.212 /91, que o autor possui direito na manutenção na classe... nos artigos 25 , inc. I , 42 e 59 , todos da Lei n.º 8.213 /91. Em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5032129-67.2018.4.04.9999 5032129-67.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5032129-67.2018.4.04.9999/RS RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…