Art. 104 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 104. O Quadro de servidores do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será constituído de pessoal dos órgãos e repartições a ele incorporados, ou para ele transferidos, e de pessoal admitido na forma da lei.
§ 1° O disposto neste artigo não se aplica aos cargos ou funções cujos ocupantes estejam em exercício como requisitados, nos mencionados órgãos incorporados ou transferidos, bem como aos funcionários públicos civis ou militares, assim definidos pela legislação especial.
§ 2º O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária poderá admitir, mediante portaria ou contrato, em regime especial de trabalho e salário, dentro das dotações orçamentárias próprias, especialistas necessários ao desempenho de atividades técnicas e científicas para cuja execução não dispuser de servidores habilitados.
§ 3º O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária poderá requisitar servidores da administração centralizada ou descentralizada, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens.
§ 4° Nenhuma admissão de pessoal, com exceção do parágrafo segundo, poderá ser feita senão mediante prestação de concurso de provas ou de títulos e provas.
§ 5º Os servidores da Superintendência da Política Agrária (SUPRA), pertencentes aos quadros do extinto Instituto Nacional de Imigração e Colonização (I.N.I.C.), e do Serviço Social Rural (S.S.R.) poderão optar pela sua lotação em qualquer órgão onde existirem cargos ou funções por eles ocupados.

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2017

Art. 1o Conceder pensão, na cota parte integral, a EDNA PORTELA MARQUES, 03.3874.61, CPF 069.062.757-20, viúva do Agente Administrativo, NI-S-II, 47.0020.34 ILTON MARQUES, Matrícula SIAPE 0973611, de…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2017

Art. 1º Alterar, os termos da Portaria nº 1133/DPMM, de 22 de maio de 1986, para constar o trânsito em julgado da decisão que reformou o SO-Refº-ET 58.0244.33 DÁRIO CABRAL DE MELO por incapacidade…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Julho de 2017

Provisória no 2.215-10, de 31AGO2001, regulamentada pelo Decreto no 4.307, de 18JUL2002, fazendo jus a remuneração de acordo com os incisos I, II, III e IV do art. 10, inciso II do § 1o do art. 10 e…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2014

II - a partir de 23 de agosto de 2014 - (5ª prorrogação): 1ºTen (RM2-T) KRISNNA MEDEIROS VIANA III - a partir de 16 de agosto de 2014 - (3ª prorrogação): 1ºTen (RM2-EN) JULIANA MARIA LIMA DE MELO; e…

Decreto no 59.428, de 27 de outubro de 1966.

Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81 - 82 - 83 - 91 - 109 - 111 - 114 - 115 e 126 da Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964, o art. 22 do…

Decreto nº 55.286, de 24 de dezembro de 1964.

Estabelece as normas gerais para a regulamentação da Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964 e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 8141 PA 1999.39.00.008141-9

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Credencia-se à confirmação o decreto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 53553 RS 96.04.53553-6

ADMINISTRATIVO. READMISSÃO NO CARGO DE PROCURADOR DO INCRA.ANISTIA. INDENIZAÇÃO. TERMO "AD QUEM". 1. Uma vez o servidor admitido no serviço público (Procurador do INCRA) e após guindado ao cargo de …

Decreto de 29 de outubro de 1991.

Autoriza a transferência do imóvel que menciona ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, situado nos Municípios de Jequitibá e Funilândia, Comarca de Sete Lagoas, no Estado de Minas…