Art. 26, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
IV - serviço social;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00150119520194036301 SP

está elencado no rol do artigo 40 da Lei 8.213/91, que determina: Art. 40. É devido abono anual ao segurado... análise do mérito. O salário-maternidade está previsto no artigo 71 da Lei n. 8.213/…

Andamento do Processo n. 0000158-98.2018.8.18.0082 - Procedimento Comum Cível - 27/06/2019 do TJPI

, pleiteado na inicial, com fulcro nos arts. 15, inciso II, 26, inciso IV e 71, todos da Lei 8.213/91. Sem custas. Nas ações... do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, desde a citação. Publiquese. …

Página 259 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 27 de Junho de 2019

, com fulcro nos arts. 15, inciso II, 26, inciso IV e 71, todos da Lei 8.213/91. Sem custas. Nas ações previdenciárias... art. 496, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. Juros de mora e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00489275720184036301 SP

empregada, nos termos do artigo 26, IV, da Lei n. 8.213/1991. No caso concreto, a autora foi beneficiária do salário... do artigo 40 da Lei 8.213/91, que determina: Art. 40. É devido abono anual …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00014912220164036318 SP

-se de segurada empregada, o benefício independe de carência, nos termos do artigo 26, IV da Lei 8.213/91. Desta forma, preenchidos... do benefício. Tanto é assim que o § 1o do artigo 72 da Lei 8.213

Página 1832 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 30 de Outubro de 2018

recolhimento em dia da contribuição (arts. 26, IV e 71 da Lei8.213/91). Da análise dos autos, verifica... com fundamentação no parágrafo único do art. 97 do Decreto 3048/99 e na Constituição …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00438227020164036301 SP

-se em 20.06.2014. Tratando-se de segurada empregada, o benefício independe de carência, nos termos do artigo 26, IV da Lei 8.213/91... previdenciária do benefício. Tanto é assim que o § 1o do artigo

Página 2745 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Março de 2018

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE À SEGURADA EMPREGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. OBRIGAÇÃO JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA PAGA O BENEFÍCIO EM NOME DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00021999120144036302 SP

TERMO Nr: 9301213513/2017 PROCESSO Nr: 0002199-91.2014.4.03.6302 AUTUADO EM 12/02/2014 ASSUNTO: 040107 - SALÁRIO-MATERNIDADE (ART. 71/73) - BENEF. EM ESPÉCIE - CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/…

Página 2281 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2017

à concessão e pagamento do mesmo, pertence ao INSS, de maneira que o empregador apenas age em nome da autarquia para fins de facilitar o recebimento do benefício por parte da segurada. Ademais, o…