Inciso IV do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
IV - serviço social;

Página 6992 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Abril de 2021

como empregada, trabalhadora avulsa ou empregada doméstica, artigo 26, IV, da Lei 8.213/91, sendo que, em relação à desempregada, fica condicionado à manutenção da qualidade de segurada, conforme os…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5001308-05.2016.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AÇAO RESCISÓRIA (47) Nº 5001308-05.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA AUTOR: ANDREIA FERREIRA DE CAMPOS Advogado…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5001308-05.2016.4.03.0000 SP

E M E N T A   PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. INEXISTENTE. ERRO DE FATO. AFERIÇÃO PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUBJACENTES. NÃO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5003718-02.2017.4.03.0000 SP

de violação aos arts. 26, IV, 55, §3º, e 71, todos da Lei 8.213/91, diante da possibilidade de que a qualificação do cônjuge... que o acórdão rescindendo tenha vulnerado os arts. 26, IV, 55, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5003718-02.2017.4.03.0000 SP

, não se vislumbra que o V. acórdão rescindendo tenha vulnerado os arts. 26, IV, 55, § 3º, e 71, todos da Lei 8.213/91... jurídica, na forma do art. 966, V, do CPC, correspondente ao art. 485, V, …

Página 204 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2020

se vislumbra que o acórdão rescindendo tenha vulnerado os arts. 26, IV, 55, §3º, e 71, todos da Lei 8.213/91, porquanto..., ela deve ser apreciada em conformidade com as normas ali inscritas, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0012026-22.2020.4.03.6301 SP

TERMO Nr: 9301171390/2020 PROCESSO Nr: 0012026-22.2020.4.03.6301 AUTUADO EM 26/03/2020 ASSUNTO: 040107 - SALÁRIO-MATERNIDADE (ART. 71/73) - BENEF. EM ESPÉCIE - CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/…

Andamento do Processo n. 0000353-32.2020.4.03.6204 - 25/08/2020 do TRF-3

ao benefício pleiteado, conforme art. 26, IV, e art. 27-A, ambos da Lei 8.213/91. Int. Subseção Judiciária de Naviraí Juizado... DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA P …

Página 1729 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Agosto de 2020

o preenchimento do período de carência necessário ao benefício pleiteado, conforme art. 26 , IV , e art. 27... deste Juízo Federal, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099 /95. Fica a parte autora …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000338-41.2018.4.03.6331 SP

TERMO Nr: 9301145638/2020 PROCESSO Nr: 0000338-41.2018.4.03.6331 AUTUADO EM 20/02/2018 ASSUNTO: 040107 - SALÁRIO-MATERNIDADE (ART. 71/73) - BENEF. EM ESPÉCIE - CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/…