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18 de fevereiro de 2018
Inciso IV do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

IV - serviço social;

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 21999120144036302 SP

. Tratando-se de segurada empregada, o benefício independe de carência, nos termos do artigo 26 , IV da Lei 8.213 /91... do benefício. Tanto é assim que o § 1o do artigo 72 da Lei 8.213 /91, ao estabelecer que cabe à empresa o pagamento do salário... Federais (por força do disposto no artigo 1º da Lei federal 10.259...

Pg. 2281. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2017

, não há necessidade de comprovação no caso da autora, já que se trata de segurada empregada (art. 26, IV da Lei 8.213.... A interpretação sistemática e teleológica do comando legal inserto no § 1º do artigo 72 da Lei n. 8.213/91 impõe reconhecer... empregatício existiu dentro dos 12 meses antes do parto, há qualidade ...

Os reflexos práticos da MP 664 e 665 nos benefícios previdenciários

1 INTRODUÇÃO O objetivo desde breve estudo é verificar o que as Medidas Provisórias 664 e 665 , convertidas com alteração de texto, em ambos os casos, respectivamente, nas Leis nº 13.135 /2015 e

Apelação Civel: AC 35371320144059999 AL

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. VINCULO URBANO NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Apelação de sentença que julgou i...

Pg. 1421. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/06/2014

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/06/2014

que em veículo da empresa, nos percursos iguais ou inferiores a 50 km, respeitada a legislação do vale-transporte'. Nesse contexto, data venia do entendimento adotado na origem, a cláusula coletiva

Pg. 192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

/ Atualização - Fazenda do Estado de São Paulo - Am Industria e Comercio de Produtos Escolares - Antonio Carlos da Camara Lombardi e outro - Proc. 20/11-1 Fl. 171: Defiro. Subam os autos conclusos

Pg. 279. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2013

11, inciso I, artigo 26, inciso IV, artigo 71 e 143, todos da Lei 8.213/91; com correção monetária a partir do ajuizamento e juros de mora de 12% por cento ao ano, a partir da citação. Como corolário

Pg. 382. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2013

R$ 1.276,93 44 e 17119 dez-02 R$ 1.246,26 46 e 17120 nov-02 1228,7 47 e 17121 out-02 R$ 359,72 R$ 1.252,90 48 e 17122 set-02 R$ 353,23 R$ 1.203,27 49 e 17123 ago-02 R$ 360,06 R$ 1.258,40 50 e 17124

Pg. 435. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2013

laborais indicados nos itens 1, 2 e 3 supracitados, com data de início na DIB.Embora a autora não faça prova no sentido de que o primeiro processo administrativo tenha sido instruído com toda

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