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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

IV - serviço social;

Os reflexos práticos da MP 664 e 665 nos benefícios previdenciários

1 INTRODUÇÃO O objetivo desde breve estudo é verificar o que as Medidas Provisórias 664 e 665 , convertidas com alteração de texto, em ambos os casos, respectivamente, nas Leis nº 13.135 /2015 e

Apelação Civel: AC 35371320144059999 AL

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. VINCULO URBANO NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Apelação de sentença que julgou i...

Pg. 1421. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/06/2014

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/06/2014

que em veículo da empresa, nos percursos iguais ou inferiores a 50 km, respeitada a legislação do vale-transporte'. Nesse contexto, data venia do entendimento adotado na origem, a cláusula coletiva

Pg. 192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

/ Atualização - Fazenda do Estado de São Paulo - Am Industria e Comercio de Produtos Escolares - Antonio Carlos da Camara Lombardi e outro - Proc. 20/11-1 Fl. 171: Defiro. Subam os autos conclusos

Pg. 279. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2013

11, inciso I, artigo 26, inciso IV, artigo 71 e 143, todos da Lei 8.213/91; com correção monetária a partir do ajuizamento e juros de mora de 12% por cento ao ano, a partir da citação. Como corolário

Pg. 382. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2013

R$ 1.276,93 44 e 17119 dez-02 R$ 1.246,26 46 e 17120 nov-02 1228,7 47 e 17121 out-02 R$ 359,72 R$ 1.252,90 48 e 17122 set-02 R$ 353,23 R$ 1.203,27 49 e 17123 ago-02 R$ 360,06 R$ 1.258,40 50 e 17124

Pg. 435. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2013

laborais indicados nos itens 1, 2 e 3 supracitados, com data de início na DIB.Embora a autora não faça prova no sentido de que o primeiro processo administrativo tenha sido instruído com toda

Pg. 338. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2013

de benefício.Ademais, relevante lembrar que a proteção previdenciária da gestante não visa proteger apenas a vida da mãe, como também do nascituro, que tem assegurado constitucionalmente o direito à

Pg. 251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2013

ocorrida. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, a fim de constar no tópico final da sentença: “Por via de consequência, é de se condenar as rés ao pagamento das diferenças decorrentes do

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