Parágrafo 11 Artigo 29 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 10 de Agosto de 0006

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
§ 11. Cumprido o interstício, o segurado pode permanecer na classe em que se encontra, mas em nenhuma hipótese isto ensejará o acesso a outra classe que não a imediatamente superior, quando ele desejar progredir na escala.

Andamento do Processo n. 5001516-81.2019.4.03.6111 - 20/04/2021 do TRF-3

5001516-81.2019.4.03.6111 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6345002704 AUTOR: MAURICIO DA SILVA RICCI (SP377599 - CARLA GABRIELA DE BARROS GOES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Andamento do Processo n. 0002944-29.2020.4.03.6345 - 29/03/2021 do TRF-3

0002944-29.2020.4.03.6345 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6345002250 AUTOR: CARLOS P INTO DA SILVA (SP093318 - CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 1428 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Março de 2021

P ROCESSO CIVIL. P REVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO P ELO SALÁRIO-BASE. CLASSE. REGRESSÃO EQUIVOCADA. RECOLHIMENTOS DESCONSIDERADOS. EQUÍVOCO DA AUTARQUIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Página 1242 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

evidente o risco e vulnerabilidade sociais da demandante, situação essa agravada pela grave crise mundial de saúde pública que estamos vivenciando, o que enseja o restabelecimento do benefício…

Página 13637 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2020

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : NEUZA MARIA DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO : RENATA VIEIRA DANTAS - RJ098572 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0031334-28.2008.4.03.9999

PROC. -:- 2008.03.99.031334-4 AC 1324939 D.J. -:- 26/4/2010 APELAÇAO CÍVEL Nº 0031334-28.2008.4.03.9999/SP 2008.03.99.031334-4/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0034090-25.1999.4.03.9999

PROC. -:- 1999.03.99.034090-3 ApelReex 481106 D.J. -:- 6/10/2010 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0034090-25.1999.4.03.9999/SP 1999.03.99.034090-3/SP RELATORA : Juíza Federal Convocada Monica Nobre…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0000037-20.2009.4.03.6102

PROC. -:- 2009.61.02.000037-0 AC 1524660 D.J. -:- 11/2/2011 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000037-20.2009.4.03.6102/SP 2009.61.02.000037-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : MARIA DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0013784-62.2008.4.03.6105

PROC. -:- 2008.61.05.013784-0 ApelReex 1592621 D.J. -:- 22/3/2011 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0013784-62.2008.4.03.6105/SP 2008.61.05.013784-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0037090-40.1996.4.03.6183

PROC. -:- 2001.03.99.053085-3 AC 747399 D.J. -:- 30/3/2011 APELAÇAO CÍVEL Nº 0037090-40.1996.4.03.6183/SP 2001.03.99.053085-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA APELANTE : NILSON…