Parágrafo 11 Artigo 29 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 10 de Agosto de 0006

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
§ 11. Cumprido o interstício, o segurado pode permanecer na classe em que se encontra, mas em nenhuma hipótese isto ensejará o acesso a outra classe que não a imediatamente superior, quando ele desejar progredir na escala.

Página 1428 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Março de 2021

P ROCESSO CIVIL. P REVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO P ELO SALÁRIO-BASE. CLASSE. REGRESSÃO EQUIVOCADA. RECOLHIMENTOS DESCONSIDERADOS. EQUÍVOCO DA AUTARQUIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Página 13637 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2020

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : NEUZA MARIA DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO : RENATA VIEIRA DANTAS - RJ098572 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo…

Página 3785 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

, ainda, violação aos 47 e 48 do Decreto n. 83.081/79 e art. 29, §§ 11º e 12º da Lei n. 8.212/91. Sustenta, em síntese... DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO : RENATA VIEIRA DANTAS - RJ098572 AGRAVADO : …

Página 1242 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

evidente o risco e vulnerabilidade sociais da demandante, situação essa agravada pela grave crise mundial de saúde pública que estamos vivenciando, o que enseja o restabelecimento do benefício…

Página 670 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Outubro de 2020

, quando o segurado desejar progredir na escala”. Na mesma toada o art. 29 , § 11 , da Lei 8.212 /1991. 13. Apelação... de vinte para dez salários-mínimos, o implementada por força do art. 1 da Lei

Página 2928 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Agosto de 2020

, da Lei 8.212/91, trazendo, expressamente, o teor do caput do artigo 29, verbis: (...) Assim sendo, impossível... classe (interstício). E a legislação foi se sucedendo no tempo. Nesse mesmo sentido …

Página 1498 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2019

Embora a regra geral para concessão de auxílio-doença exija como período de carência 12 contribuições mensais (artigo 25, inciso I da Lei 8.213/91), tem-se que para os segurados especiais, a…

Página 865 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Julho de 2019

SUCEDIDO(A) : MARINA CARNIELLI falecido(a) APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP210114 WILSON HARUAKI MATSUOKA JUNIOR : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR REMETENTE :…

Página 1394 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Agosto de 2018

Já tive, outrossim, oportunidade de analisar essa questão no âmbito de nossa Corte Regional. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO PELO SALÁRIO-BASE. CLASSE. REGRESSÃO…

Página 263 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2018

Assim, de acordo como laudo pericial, do ponto de vista psiquiátrico, não restou demonstrada a incapacidade laboral do autor. Na sequência foi acostado o laudo de Id 5022559, produzido por médica…