Parágrafo 11 Artigo 29 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 10 de Agosto de 0006

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
§ 11. Cumprido o interstício, o segurado pode permanecer na classe em que se encontra, mas em nenhuma hipótese isto ensejará o acesso a outra classe que não a imediatamente superior, quando ele desejar progredir na escala.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0019124-40.2006.4.01.3800

da Lei 8.212/1991 e do art. 38 do Decreto 612/1992, em razão da aplicação do art. 29, §11, da Lei 8.212/1991. 15... com a escala de salário-base prevista no art. 29 da Lei 8.212/1991 e no art. 38 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0013050-47.2003.4.03.6183 SP

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. REVISÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COEFICIENTE DE CÁLCULO. CLASSE CONTRIBUTIVA. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0000364-50.2005.4.01.3809

pela legislação previdenciária para alcançar as classes contributivas mais elevadas. 5. O art. 29, § 11, da Lei 8.212/91... das Leis 8.212/91 e 8.213/91, normas sem as quais a vontade da Lei Maior …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0002419-15.2001.4.03.6183 SP

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DO INSS NO CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Os segurados sujeitos à escala de salário-base contribuíam sobre o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0535749-47.2003.4.02.5101 RJ 2013/0365374-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 422.780 - RJ (2013/0365374-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0044453-42.1997.4.03.9999 SP 2016/0098982-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 907.490 - SP (2016/0098982-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : GERALDO COLOTTI AGRAVANTE : ODETTE BOTTER COLOTTI ADVOGADOS : MARCIO ANTONIO VERNASCHI E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0005547-31.2007.4.03.9999 SP 2016/0034597-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 852.731 - SP (2016/0034597-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : NELSON MARQUES BAPTISTA ADVOGADO : JOAQUIM FERNANDES MACIEL E OUTRO(S) AGRAVADO : INSTITUTO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0028240-46.2001.4.01.3800

, do Decreto n. 83.081/79 e, a partir da competência agosto/91, no art. 29 caput e §§ 11 e 12 , da Lei n. 8.212 /91 (Plano.... ESCALA DE CLASSES. INTERSTÍCIO. LEI 8.212 /91. VIGÊNCIA. ALTERAÇÃO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1282824 ES 2011/0227672-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.282.824 - ES (2011/0227672-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0006625-31.2003.4.01.9199

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TABELA. SALÁRIO-BASE. CLASSES. NÚMERO MÍNIMO DE MESES DE PERMANÊNCIA. SALTO ENTRE CLASSES. …