Parágrafo 10 Artigo 29 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
§ 10. Não é admitido o pagamento antecipado de contribuição para suprir o interstício entre as classes.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5032129-67.2018.4.04.9999 5032129-67.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5032129-67.2018.4.04.9999/RS RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Andamento do Processo n. 0001811-18.2018.8.24.0067 - Procedimento Comum Cível / Auxílio-doença Acidentário - 30/07/2019 do TJSC

ADV: ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB 10281/SC), ANDERSON GUSTAVO DOS SANTOS (OAB 24751/SC), DIANE DE MARCH (OAB 42315/SC) Processo 0001811-18.2018.8.24.0067 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença…

Página 3337 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Julho de 2019

dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância. ADV: MACIEL COLLI (OAB 29785B/SC), ARIEL ALBA (OAB 41308/SC), KELLY CRISTINA GASPERIN FONTANA (OAB 47711/SC) Processo…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0003270-15.2005.4.03.6183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003270-15.2005.4.03.6183/SP 2005.61.83.003270-7/SP RELATORA : Juíza Convocada VANESSA MELLO APELANTE :…

Andamento do Processo n. 0003884-28.2008.4.03.6114 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 19/12/2017 do TRF-3

00180 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003884-28.2008.4.03.6114/SP 2008.61.14.003884-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA EMBARGANTE : Instituto Nacional do…

Página 1411 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Dezembro de 2017

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERSTÍCIO. CLASSE SUPERIOR. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. DECRETO N.º 2.173/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMATIO IN PEJUS. 1. São cabíveis…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000960-03.2016.4.03.6328 SP

TERMO Nr: 9301127610/2017 PROCESSO Nr: 0000960-03.2016.4.03.6328 AUTUADO EM 29/03/2016 ASSUNTO: 040200 - RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISOES ESPECIFICAS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0001670-56.2002.4.03.6120 SP

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ESCALA DE SALÁRIO-BASE. INTERSTÍCIOS. CLASSES. AUTÔNOMO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE …

Andamento do Processo n. 0001670-56.2002.4.03.6120 - Apelação Cível - 07/04/2017 do TRF-3

00078 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001670-56.2002.4.03.6120/SP 2002.61.20.001670-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO APELANTE : JOSE ANTONIO MARCAO ADVOGADO : SP077517 JOMARBE CARLOS MARQUES…

Página 920 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2017

RELATOR  :  Desembargador Federal NELSON PORFIRIO  APELANTE  :  ALCIDES CASTRO FILHO (= ou > de 60 anos)  ADVOGADO  :  SP098327 ENZO SCIANNELLI e outro(a)  APELADO(A)  :  Instituto Nacional do Seguro…