Art. 29, § 10 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
§ 10. Não é admitido o pagamento antecipado de contribuição para suprir o interstício entre as classes.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50321296720184049999 5032129-67.2018.4.04.9999

quanto as complementações estão em total desacordo com os artigos 29, §§ 10 a 12, e 45-A, da Lei 8.212/1991, pois o autor não observou... de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a …

Andamento do Processo n. 0001811-18.2018.8.24.0067 - Procedimento Comum Cível / Auxílio-doença Acidentário - 30/07/2019 do TJSC

, nos termos do artigo 29, §10º, da Lei 8.212/91, descontadas, porventura, as parcelas do auxílio doença que recebeu... do Seguro Social - INSS - Autor: Genélcio de Almeida - Ante o exposto, com …

Página 3337 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Julho de 2019

da realização da perícia em juízo, nos termos do artigo 29, §10º, da Lei 8.212/91, descontadas, porventura, as parcelas do auxílio... - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Autor: …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00032701520054036183 SP

, sistemática que prevaleceu, em suas linhas gerais, com a edição da Lei 8.212/91, conforme seu art. 29 e parágrafos, combinado... § 8º do art. 29 da Lei n. 8.212/1991, vigente à época, in …

Andamento do Processo n. 0003884-28.2008.4.03.6114 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 19/12/2017 do TRF-3

00180 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003884-28.2008.4.03.6114/SP 2008.61.14.003884-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA EMBARGANTE : Instituto Nacional do…

Página 1411 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Dezembro de 2017

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERSTÍCIO. CLASSE SUPERIOR. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. DECRETO N.º 2.173/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMATIO IN PEJUS. 1. São cabíveis…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00009600320164036328 SP

TERMO Nr: 9301127610/2017 PROCESSO Nr: 0000960-03.2016.4.03.6328 AUTUADO EM 29/03/2016 ASSUNTO: 040200 - RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISOES ESPECIFICAS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 422780 RJ 2013/0365374-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 422.780 - RJ (2013/0365374-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00016705620024036120 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001670-56.2002.4.03.6120/SP 2002.61.20.001670-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO APELANTE : JOSE ANTONIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0001670-56.2002.4.03.6120 SP

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ESCALA DE SALÁRIO-BASE. INTERSTÍCIOS. CLASSES. AUTÔNOMO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE …