Art. 29, § 10 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
§ 10. Não é admitido o pagamento antecipado de contribuição para suprir o interstício entre as classes.

Página 3337 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Julho de 2019

da realização da perícia em juízo, nos termos do artigo 29, §10º, da Lei 8.212/91, descontadas, porventura, as parcelas do auxílio... - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Autor: …

Página 1411 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Dezembro de 2017

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERSTÍCIO. CLASSE SUPERIOR. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. DECRETO N.º 2.173/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMATIO IN PEJUS. 1. São cabíveis…

Página 920 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2017

RELATOR  :  Desembargador Federal NELSON PORFIRIO  APELANTE  :  ALCIDES CASTRO FILHO (= ou > de 60 anos)  ADVOGADO  :  SP098327 ENZO SCIANNELLI e outro(a)  APELADO(A)  :  Instituto Nacional do Seguro…

Página 2014 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 21 de Março de 2017

Da análise dos vales constata-se que os valores pagos por mês superam o valor do salário que consta dos contracheques e, reitero, não consta dos contracheques a dedução de adiantamento (vales).

Página 2618 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2017

MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (3424) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 422.780 - RJ (2013/0365374-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Página 2195 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Maio de 2014

n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com…

Página 4894 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Agosto de 2013

Com as contrarrazões de apelação, os autos foram remetidos a este egrégio Tribunal. É o relatório. D E C I D O . A matéria trazida à análise comporta julgamento monocrático, conforme o disposto no…

Página 40 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Junho de 2013

circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, nos exatos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, o que in casu,…

Página 1285 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Outubro de 2012

Decido. Pois bem. Assinalou o acórdão recorrido que houve, na hipótese dos autos, contribuições realizadas em atraso, as quais impedem a progressão na escala de salário-base, de acordo com a seguinte…

Página 5728 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2012

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. A autarquia recorrente alega contrariedade ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, afirmando que o v. acórdão restou omisso quanto às…