Art. 29, § 10 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
§ 10. Não é admitido o pagamento antecipado de contribuição para suprir o interstício entre as classes.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0001670-56.2002.4.03.6120 SP

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ESCALA DE SALÁRIO-BASE. INTERSTÍCIOS. CLASSES. AUTÔNOMO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 422780 RJ 2013/0365374-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 422.780 - RJ (2013/0365374-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 135342 PB 98.05.13877-1

RETIFICAÇÃO DE RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. GLOSA. LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA DA ESCALA DE INSTERSTÍCIO. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVAM QUE OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 263333 RN 2000.84.00.003958-7

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO INICIAL. CONTRIBUINTE AUTÔNOMO. GLOSA EM FUNÇÃO DA PROGRESSÃO DE CLASSE SALTEADA. CUIDANDO-SE DE CONTRIBUINTE AUTÔNOMO, AO PASSAR DE UMA CLASSE PARA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 67394 RN 2006.05.00.012013-7

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIAS EM DERREDOR DA CORRETA FIXAÇÃO DA RMI DA APOSENTADORIA DO AGRAVANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DOS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8241 SC 2000.72.00.008241-2

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE.PERÍCIA MÉDICA. PROGRESSÃO DE CLASSE. JUROS DE MORA. 1. Nas ações em que se objetiva a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 281297 : AC 84083 SP 95.03.084083-0

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213 /91. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. SÚMULA 260 DO TFR. SALÁRIO-BASE. INTERSTÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 294437 : AC 102800 SP 95.03.102800-0

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213 /91. TETO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-BASE. SEGURADO EMPRESÁRIO. INTERSTÍCIOS. SÚMULA …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 40084 MG 2001.01.99.040084-7

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - TRABALHADOR AUTÔNOMO - RECOLHIMENTOS ATRASADOS - MULTA E JUROS - POSSIBILIDADE - SALÁRIO-BASE - CLASSES - …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 21511 MG 2003.01.00.021511-3

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213 /91. REVISÃO DA RMI. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS COM BASE NA ESCALA DE …