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23 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 42292120134036307 SP

da Lei n.º 8.213/91”. - Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei . 9.099 /1995, por seus próprios fundamentos... art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /1991, dispensando-se, portanto, o recolhimento das contribuições” (REsp 1605254/PR, Rel... em período anterior ao advento da Lei 8.213 /1991 para efeito da carênci...

Pg. 404. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

COM TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO VERTIDO SOB OUTRAS CATEGORIAS DE SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 48 , § 3o. DA LEI 8.213 /91. RAZÕES...) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48 , §§ 3º e 4º , DA LEI 8.213 /1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO... que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria ...

Pg. 1100. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

faça jus ao benefício (art. 24 da Lei 8.213 /91). Bem por isso, nesta modalidade de benefício e excepcionalmente.... 11 , VII , da Lei 8.213 /91), exercendo a atividade rural individualmente. Assim, na forma dos arts. 26 , III , 39 , I... cinge-se à concessão de APOSENTADORIA POR IDADE, nos termos do art. 48 , § 1º , ...

Inteiro Teor. : 48312020154036120

do benefício, a teor do que preceitua o art. 26, III, c.c. o art. 39 , I , ambos da Lei 8.213 /91, bastando comprovar..., nos exatos termos do que dispõe o art. 106 , III , da Lei 8.213 /91, seja em sua redação original, seja com a alteração... da atividade rural por pelo menos 3 (três) anos, o período de carênc...

Inteiro Teor. : 394443520164039999

no art. 48 , Lei 8.213 /91, que possui o seguinte teor: Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado... deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art... de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei 11 ,7...

Andamento do Processo n. 0001637-09.2015.8.22.0022 - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJRO

o caso.Consoante inteligência do artigo 39 , inc. I , da Lei 8.213 /91, os segurados especiais referidos no inciso VII... sua concessão. No tocante ao auxíliodoença, o art. 59 , caput, da Lei n.º 8.213 /91, assim dispõe:Art. 59 . O auxílio-doença será... dessa doença ou lesão.Quanto à aposentadoria por invalidez, d...

Andamento do Processo n. 0001703-86.2015.8.22.0022 - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJRO

que o art. 26 , inc. III , da Lei 8.213 /91 não exige o recolhimento de número mínimo de contribuições mensais para... ou permanente, conforme o caso.Consoante inteligência do artigo 39 , inc. I , da Lei 8.213 /91, os segurados especiais... nas hip teses previstas no art. 26 , II , III e art. 39 , I , ambos da Lei ...

Andamento do Processo n. 0001278-59.2015.8.22.0022 - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJRO

que o art. 26 , inc. III , da Lei 8.213 /91 não exige o recolhimento de número mínimo de contribuições mensais para... ou permanente, conforme o caso.Consoante inteligência do artigo 39 , inc. I , da Lei 8.213 /91, os segurados especiais... indispensáveis à sua concessão. No tocante ao auxílio-doença, o art. 59 , c...

Andamento do Processo n. 0001197-47.2014.8.22.0022 - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJRO

do tempo pelo qual o benefício poderá ser mantido.Consoante inteligência do artigo 39 , inc. I , da Lei 8.213 /91....Impende frisar que o art. 26 , inc. III , da Lei 8.213 /91 não exige o recolhimento de número mínimo de contribuições... os requisitos indispensáveis à sua concessão.No tocante ao auxíliodoença, o ar...

Andamento do Processo n. 0010282-28.2016.4.03.6302 - 18/04/2017 do TRF-3

na data do requerimento do benefício”. O art. 48 , da Lei 8.213 /91, dispõe que: “Art. 48. A aposentadoria por idade será... legais. Alega que trabalhou por período superior à carência exigida pelo art. 25 , II , da Lei 8.213 /91, possuindo... é exigível tal recolhimento. Naquele julgado restou decidido que se o...

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