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16 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;

Pg. 581. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

do requerimento administrativo, suficientes à concessão do benefício, na forma prevista pelo art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991". 16.... Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria.... Lei n. 11.718/2008, que alterou o artigo 48 da Lei n. 8.213/...

Pg. 1381. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC. Oficie-se à Agência de Atendimento à..., I, e 48, § 2º, da Lei 8.213/91, reclama a prestação as seguintes condições: a) qualidade de segurado do rurícola; b... são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da ...

Pg. 1383. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

e recolhimento dos ovos). Consoante alínea “c”, do inciso VII, do art. 11, da Lei 8.213/91, para ser considerada segurada...-se, ainda, deferimento de tutela de urgência. Decido. Na forma dos arts. 26, III, 39, I, e 48, § 2º, da Lei 8.213/91, reclama... concessão de APOSENTADORIA POR IDADE, nos termos do art. 48, § 1º...

Andamento do Processo n. 0010505-44.2017.4.03.6302 - 15/01/2018 do TRF-3

de carência na data do requerimento do benefício”. O art. 48, da Lei 8.213/91, dispõe que: “Art. 48. A aposentadoria... por período superior à carência exigida pelo art. 25, II, da Lei 8.213/91, possuindo, ainda, idade superior a 65 anos... do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos...

Pg. 296. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

o exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício”. O art. 48, da Lei 8.213/91, dispõe que: “Art. 48... carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei... é exigível tal recolhimento. Naquele julgado restou decidido que s...

Andamento do Processo n. 0000736-26.2014.8.10.0114 - Procedimento de Conhecimento - 12/01/2018 do TJMA

mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação..., tal exigência deve ser afastada em razão do disposto no art. 39, inciso I, da Lei 8.213/91.Assim, resta demonstrado... desta sentença, aposentadoria por invalidez consistente no pagamento de 01 (um) salá...

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/01/2018

previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício... de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para... extinto o processo com resolução de mérito, fundamentado no art. 487...

Pg. 840. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

. 142 da Lei 8.213/91 para aqueles que estariam filiados ao RGPS até 24/07/1991. Nesse sentido, é necessário in casu.... PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA. ART. 143, 26 III LEI 8.213/91. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício... de meses idêntico à carência do referido benefício, que corresponderá à tabela ...

Andamento do Processo n. 0000249-14.2009.4.03.0000 - Ação Rescisória - 11/01/2018 do TRF-3

e a carência, esta fixada em12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei 8.213/91. 5. Quanto à..., ainda que de forma descontínua, por período equivalente ao da carência exigida por lei (Art. 39 c/c Art. 26, III, ambos da Lei 8.213... da ação rescisória fundada no artigo 485, inciso V, do CPC ...

Andamento do Processo n. 68870-40.2016.8.09.0122 - Ação Previdenciaria - 11/01/2018 do TJGO

, COM EXCECAO DAS HIPOTESES ENUMERADAS NO ARTIGO 26, III, C/C ARTIGO 39, I, DA LEI N. 8.213/91, E (3) A COMPROVACAO... DISPENSADA TAL CONTRIBUICAO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 39, I, E 26, III, AMBOS DA LEI N. 8.213/91. PO R FIM, NO QUE TANGE... DE CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, POR FORCA DO DISPOSTO NO...

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