Inciso III do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;

Contrarrazões - Ação Rural (Art. 48/51)

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Última distribuição : 03/01/2020 Valor…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1946110 PI 2021/0198952-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1946110 - PI (2021/0198952-4) DECISAO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇAO DA TR. MATÉRIA SUSCITADA …

Petição - Ação Híbrida (Art. 48/106)

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Gabinete JEF de Marília Última distribuição : 08/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Híbrida (Art. 48/106)…

Página 1993 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Agosto de 2021

Advogado do(a) AUTOR: ELIZEU LEITE CONSOLINE, OAB nº RO5712 Réu: I. -. I. N. D. S. S., AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 271 - Km 1, - ATÉ 319 - LADO ÍMPAR KM 1 - 76804-099 - PORTO VELHO -RONDÔNIA Advogado do(a)…

Página 1994 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Agosto de 2021

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de…

Página 2722 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Agosto de 2021

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONJUNTO PROBATÓRIO. NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. 1. São requisitos…

Página 1008 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

carência. 2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: "§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o…

Página 1299 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

A partir de 44 (quarenta e quatro) anos Vitalício Para o cônjuge inválido ou com deficiência: a) O benefício será devido enquanto durar a deficiência ou invalidez, respeitando-se os prazos mínimos…

Página 1310 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

Trata-se de ação ajuizada por CARLOS FEITOSA DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, mediante…

Página 1313 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

0001277-15.2021.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6202013654 AUTOR: CARMELITA VIEIRA NASCIMENTO (MS019751 - ANDRE EIDI OKU) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…