Inciso III do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;

Andamento do Processo n. 7012937-30.2020.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 12/05/2021 do TJRO

Processo n.: 7012937-30.2020.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Invalidez Valor da causa: R$ 37.620,00 (trinta e sete mil, seiscentos e vinte reais) Parte autora:…

Página 1001 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

9- Intimadas as partes de que, caso queiram, manifestem-se acerca da presente decisão saneadora, em 05 dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, sob pena de se tornar estável. 10- Registro que a…

Página 1957 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO /CARTA/OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 10 de maio de…

Página 2030 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1500, Bairro Setor 13, CEP 76800-000, Nova Brasilândia D’Oeste…

Andamento do Processo n. 7005220-41.2019.8.22.0021 - Procedimento Comum Cível - 10/05/2021 do TJRO

DEPRECANTE: M. P. D. E. D. R.,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 -76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DEPRECADO: MACLEISON BICALHO DA SILVA, CPF nº 01211458245, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA PODER…

Andamento do Processo n. 7001214-54.2020.8.22.0021 - Procedimento Comum Cível - 10/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica , nº, Bairro, CEP, Processo: 7001214-54.2020.8.22.0021 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:…

Página 1765 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Maio de 2021

Considerando que os advogados Dra. Selva Síria S. C. Guimarães (OAB/RO 5007) e Dr. João Carlos de Sousa (OAB/ RO 10287), apresentaram Defesa Prévia às fls. 225/230, bem como acompanharam o denunciado…

Página 1771 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Maio de 2021

Última distribuição:13/12/2019 Autor: SILMAR CARDOSO DE SA, CPF nº 52185958291, LINHA C 22 LOTE 95 PA SANTA HELENA - 76880-000 - BURITIS -RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ROBSON CLAY FLORIANO AMARAL,…

Página 846 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021

sem ter atendido a regra da carência, não fará jus ao benefício. Neste sentido, é o STJ: P ROCESSUAL CIVIL E P REVIDENCIÁRIO. RECURSO ESP ECIAL REP RESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AP OSENTADORIA P OR…

Página 629 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex­patrão. Ilustrativamente: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO­DOENÇA. COMPROVAÇÃO…