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13 de dezembro de 2017
Inciso III do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;

Pg. 2516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

e 201, caput e I, DA CRFB c.c. os ARTS. 26, III, 35, 36, 39 e 48, §§ 3º e 4º da LEI 8.213/1991; art. 3º e §§ 1º e 2º... que, se inexistente, será considerada como tendo feita pelo mínimo legal (ART. 26, III, 35, 36, 39, I, 48, § 4º, Lei n.... 102, § 1º, Lei n. 8.213/91. Art. 3º, §§ 1º e 2º, Lei n. 10.666/2003. Lei n. ...

Andamento do Processo n. 0028865-91.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 12/12/2017 do TRF-3

FAMILIAR NÃO-CARACTERIZADO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. I - Preceitua a Lei 8.213 /91, emseus arts. 39 , I , 48 , § 1º e 143... DE ECONOMIA FAMILIAR. ARTS. 39 , I , 48 , § 1º e 143 DA LEI 8.213 /91. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. REGIME DE ECONOMIA... exigida, nos termos dos arts. 26 , III , e 142 , do referido texto legal. ...

Andamento do Processo n. 0007700-85.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 12/12/2017 do TRF-3

aos trabalhadores rurais, na forma da Lei n. 8.213 /91, ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homemou 55 (cinquenta... período equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26 , III , e art. 142 do referido texto legal. II - No caso...) ao ano, até a entrada emvigor da Lei 10.406 /02, após,...

Andamento do Processo n. 0009042-34.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 12/12/2017 do TRF-3

aos trabalhadores rurais, na forma da Lei n. 8.213 /91, ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homemou... descontínua, no período equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26 , III , e art. 142 do referido texto legal. II... do inciso II,do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 . ACÓ...

Andamento do Processo n. 0015019-07.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 12/12/2017 do TRF-3

, na forma da Lei n. 8.213 /91, ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homemou 55 (cinquenta e cinco... equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26 , III , e art. 142 do referido texto legal. II - No caso dos autos... , suspensa sua exigibilidade, uma vez ser a autora beneficiária da justiç...

Andamento do Processo n. 0017566-20.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 12/12/2017 do TRF-3

rurais, na forma da Lei n. 8.213 /91, ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homemou 55 (cinquenta... equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26 , III , e art. 142 do referido texto legal. DIÁRIO ELETRÔNICO...Andamento do Processo n. 0017566-20.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 12/12/2017...

Andamento do Processo n. 0018245-20.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 12/12/2017 do TRF-3

rurais, na forma da Lei n. 8.213 /91, ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homemou 55 (cinquenta... período equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26 , III , e art. 142 do referido texto legal. - No caso dos autos... do julgado, nos termos do inciso II,do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85...

Andamento do Processo n. 0020985-48.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 12/12/2017 do TRF-3

aos trabalhadores rurais, na forma da Lei n. 8.213 /91, ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homemou 55 (cinquenta... período equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26 , III , e art. 142 do referido texto legal. II - Prova... a entrada emvigor da Lei 10.406 /02, após, à razão de 1% ...

Andamento do Processo n. 0020998-47.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 12/12/2017 do TRF-3

assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, na forma da Lei n. 8.213 /91, ao segurado... da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26... , III , e art. 142 do referido texto legal. - No caso dos autos, não restou de...

Andamento do Processo n. 0022552-17.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 12/12/2017 do TRF-3

exigida, nos termos do art. 26, III, e art. 142 do referido texto legal. II - No caso dos autos, do conjunto probatório... LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. I - E assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, na forma da Lei n.... 8.213/91, ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se ...

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