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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;

Andamento do Processo n. 0001315-66.2013.4.03.6312 - 21/07/2017 do TRF-3

0001315-66.2013.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312005810 AUTOR: MARIA HELENA MORELATO RODRIGUES (PR034844 - ELVIO FLAVIO DE FREITAS LEONARDI) RÉU: INSTITUTO

Pg. 311. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a

Pg. 2097. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Caso Concreto No caso em tela,

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/07/2017

antemão se confere certeza que ela em hipótese alguma será aplicada e já fluiu o lapso prescricional em relação a sanção menor. Nessas situações, a pena prevista, tendo em vista as condições

Pg. 334. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/07/2017

Impugnação a contestação juntada às fls. 59/60. Laudo médico pericial juntado à fls. 124/128. A parte autora manifestou-se quanto ao laudo pericial às fls. 110/112. Designada audiência de instrução e

Andamento do Processo n. 0008240-46.2011.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/07/2017 do TRF-3

00157 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008240-46.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.008240-0/SP RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) :

Pg. 325. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

3. Reconhecida a existência de coisa julgada, é de se anular, de ofício, a r. sentença e, comfundamento no § 3º, inciso V, do Art. 485, do CPC, julgar extinto o feito semresolução do mérito. 4. A

Pg. 468. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

4. Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana exige a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido. Já

Andamento do Processo n. 0000935-71.2012.8.22.0021 - Procedimento Ordinário - 18/07/2017 do TJRO

Proc.: 0000935-71.2012.8.22.0021 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Reinaldo Nespolo Advogado:Alberto Biaggi Netto (OAB/RO 2740) Requerido:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Andamento do Processo n. 00008846620128140091 - 18/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00008846620128140091 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): WAGNER SOARES DA COSTA Ação: Procedimento Comum em: 04/07/2017---REQUERENTE:MARIA ODETE DA SILVA ASSIS

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