Art. 26, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;

Página 1782 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

que a alteração legislativa trazida pela Lei11.718 de 20.06.2008, que introduziuos §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei8.213/91, passoua...11.718/2008, ao introduzir os §§3º e 4º ao art. 48 da Lei8.213/91, …

Página 593 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

qual deve ser observado de acordo com as respectivas regras. 14. Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991... ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com …

Página 1795 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

, VII, da Lei 8.213/91), exercendo a atividade rural individualmente. Assim, na forma dos arts. 26, III, 39, I, e 48, § 2º..., nos termos do art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, argumentando a autora …

Página 1155 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Setembro de 2019

26, III, c/c artigo 39, I, da Lei 8.213/91). Todavia, segundo a legislação de regência (§ 3º do art. 55 da Lei n...) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da L…

Andamento do Processo n. 7006271-92.2016.8.22.0021 - Procedimento Comum Cível - 13/09/2019 do TJRO

(cinquenta e cinco), se mulher, nos termos do art. 48, § 1º da Lei 8.213/1991. Também deve restar comprovada a qualidade... ambos da Lei 8.213/1991. É o que preceitua a Lei 8213/1991esta le…

Andamento do Processo n. 1.836.392 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

DE INTERPRETAÇÃO À APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL AP 8.213/91 - LEI DE BENEFÍCIOS, referente a aplicação dos artigos 26, Inc. III e 39, inc... com os dispositivos legais da lei federal contrariados, …

Página 1478 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Setembro de 2019

. III, c/c o art. 39, inc. I, ambos da Lei 8.213/1991. No caso em tela parte não comprovou a carência de 15 anos no labor.... III c/c o art. 39, I ambos da Lei 8.213/1991. É o que preceitua a L…

Página 4139 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

aos arts. 26, III e 39, I, da Lei 8.213/91. Argumenta, em síntese: "O V. Acórdão Recorrido, Nobre Excelência, afirmou... DE BENEFÍCIOS em relação ao direito de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL …

Página 4140 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

DE INTERPRETAÇÃO À APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL AP 8.213/91 - LEI DE BENEFÍCIOS, referente a aplicação dos artigos 26, Inc. III e 39, inc... com os dispositivos legais da lei federal contrariados, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00048827220174036310 SP

do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o... terceiro, da Lei 8213 /91, isto é, a denominada aposentadoria por idade …