Inciso III do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - INSS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE ITAPEVA - SP O , autarquia federal criada pela Lei…

Andamento do Processo n. 0002363-22.2018.8.08.0004 - Procedimento Comum Cível - 28/10/2021 do TJES

14 - 0002363-22.2018.8.08.0004 - Procedimento Comum Cível Requerente: JOVELINA BARBOZA DOS ANJOS Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a):…

Andamento do Processo n. 7013653-57.2020.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 28/10/2021 do TJRO

Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Processo: 7013653-57.2020.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: HERMINIO FERREIRA DA SILVA…

Andamento do Processo n. 7002620-68.2019.8.22.0014 - Procedimento Comum Cível - 28/10/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo:…

Andamento do Processo n. 0006111-54.2018.4.03.6303 - 28/10/2021 do TRF-3

0006111-54.2018.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6303042335 AUTOR: MARIA DAS NEVES FERREIRA OLIVEIRA (SP277278 - LUIS TEIXEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 5000101-18.2018.4.03.6105 - 28/10/2021 do TRF-3

5000101-18.2018.4.03.6105 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6303042320 AUTOR: IMACULADA CONCEICAO CUSTODIO DA SILVA (P R060601 - DANIEL SANCHEZ P ELACHINI) RÉU: INSTITUTO…

Página 1287 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Outubro de 2021

No caso em tela, verifica-se que o autor nasceu no dia 25/04/1949 (ID 50364444). O documento de ID 50364450 comprova que o autor ingressou com pedido administrativo para concessão da aposentadoria…

Página 2214 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Outubro de 2021

Atento à inteligência do artigo 39, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, verifico que os segurados especiais referidos no inciso VII, do seu artigo 11 poderão requerer a concessão do benefício da…

Página 361 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2021

Nas hipóteses de aposentadoria por idade rural, todos os períodos de atividade rurícola são admitidos como carência, nos termos dos artigos 26, III; 39, I; e 143, todos da LB, mesmo que o segurado…

Página 366 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2021

sejam alijados de tal contagem. Neste sentido, o seguinte julgado: “P REVIDENCIÁRIO. AP OSENTADORIA P OR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE…