Parágrafo 9 Artigo 29 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
§ 9º O aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS, que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime e sujeita a salário-base, deverá enquadrar-se na classe cujo valor seja o mais próximo do valor de sua remuneração. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95)

Página 5516 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 30 de Abril de 2021

Intimado(s)/Citado(s): - JOSE FIRMINO PENA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 11e4752 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, julgo…

Página 5517 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 30 de Abril de 2021

MARCELO LUIZ FREITAS MOREIRA , no prazo legal, o(s) seguinte(s) título(s): a) aviso-prévio indenizado (33 dias); b) décimo terceiro salário proporcional de 2020 (7/12), já considerada a projeção do…

Andamento do Processo n. 0100243-86.2020.5.01.0263 - ATSum - 16/04/2021 do TRT-1

Processo Nº ATSum-0100243-86.2020.5.01.0263 RECLAMANTE MARINALVA FERREIRA DE JESUS SANTOS ADVOGADO maria caitano santos de mattos(OAB: 172427/RJ) RECLAMADO NOURRIR COMERCIO E SERVICOS EIRELI ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0100243-86.2020.5.01.0263 - ATSum - 16/04/2021 do TRT-1

Processo Nº ATSum-0100243-86.2020.5.01.0263 RECLAMANTE MARINALVA FERREIRA DE JESUS SANTOS ADVOGADO maria caitano santos de mattos(OAB: 172427/RJ) RECLAMADO NOURRIR COMERCIO E SERVICOS EIRELI ADVOGADO…

Página 5997 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 15 de Abril de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO DESTINATÁRIO: ELIENAI DE JESUS SOUZA Tomar ciência da expedição do Alvará(Ofício de transferência de valores) de ID e7085d4. Em caso de dúvida, acesse a página:…

Página 5998 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 15 de Abril de 2021

Posto isso, decido, garantida a gratuidade de justiça à reclamante, extinguir, de ofício, o processo sem resolução de mérito, em relação ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei…

Andamento do Processo n. 0100441-83.2020.5.01.0244 - ATOrd - 13/04/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0100441-83.2020.5.01.0244 RECLAMANTE MARCIA LUANA DA CONCEICAO COSTA ADVOGADO GERUSA RIBEIRO CHATEAUBRIAND(OAB: 112098/RJ) RECLAMADO SALÃO STUDIO QUEEN ADVOGADO ROSEMBERG PERES DE…

Andamento do Processo n. 0100441-83.2020.5.01.0244 - ATOrd - 13/04/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0100441-83.2020.5.01.0244 RECLAMANTE MARCIA LUANA DA CONCEICAO COSTA ADVOGADO GERUSA RIBEIRO CHATEAUBRIAND(OAB: 112098/RJ) RECLAMADO SALÃO STUDIO QUEEN ADVOGADO ROSEMBERG PERES DE…

Andamento do Processo n. 0100686-33.2016.5.01.0245 - ATOrd - 12/04/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0100686-33.2016.5.01.0245 RECLAMANTE PAOLA ROZARIO MACEDO ADVOGADO Maurício Muller da Costa Moura (OAB: 86770/RJ) RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO FERNANDA RIBEIRO…

Andamento do Processo n. 0100686-33.2016.5.01.0245 - ATOrd - 12/04/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0100686-33.2016.5.01.0245 RECLAMANTE PAOLA ROZARIO MACEDO ADVOGADO Maurício Muller da Costa Moura (OAB: 86770/RJ) RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO FERNANDA RIBEIRO…