Parágrafo 9 Artigo 29 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
§ 9º O aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS, que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime e sujeita a salário-base, deverá enquadrar-se na classe cujo valor seja o mais próximo do valor de sua remuneração. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95)

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01003984920205010244 • 4ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 4ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATSum 0100398-49.2020.5.01.0244 RECLAMANTE: GLAUBER MACHADO GOMES DA SILVA RECLAMADO:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01001611520205010244 • 4ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 4ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATOrd 0100161-15.2020.5.01.0244 RECLAMANTE: MARCO AURÉLIO REIS FIGUEIREDO RECLAMADO:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01003768820205010244 • 4ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 4ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATSum 0100376-88.2020.5.01.0244 RECLAMANTE: PATRICIA DA SILVA RECLAMADO: CASA SAO PEDRO…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01001732920205010244 • 4ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 4ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATSum 0100173-29.2020.5.01.0244 RECLAMANTE: EDYLANIA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01001837320205010244 • 4ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 4ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATSum 0100183-73.2020.5.01.0244 RECLAMANTE: ANA PAULA GONCALVES SANTANNA RECLAMADO:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01005985620205010244 • 4ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 4ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATSum 0100598-56.2020.5.01.0244 RECLAMANTE: TATIANA BRITO DE SOUZA RECLAMADO: RI HAPPY…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01008270420205010248 • 8ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 8ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATOrd 0100827-04.2020.5.01.0248 RECLAMANTE: ALFREDO SANTOS DA SILVA RECLAMADO: SAO…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01004703620205010244 • 4ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 4ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATOrd 0100470-36.2020.5.01.0244 RECLAMANTE: MICHEL RAMOS MOREIRA RECLAMADO: AUTO LOTACAO…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01005725820205010244 • 4ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 4ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATSum 0100572-58.2020.5.01.0244 RECLAMANTE: ANA FREIRE SILVA RECLAMADO: EMPRESA…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01006375320205010244 • 4ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 4ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATSum 0100637-53.2020.5.01.0244 RECLAMANTE: BRUNO DE BARROS CARDOSO RECLAMADO: KF…