Art. 29, § 9 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
§ 9º O aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS, que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime e sujeita a salário-base, deverá enquadrar-se na classe cujo valor seja o mais próximo do valor de sua remuneração. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95)

Página 85 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

. 150 da Constituição de 1988. 3. A revogação da alínea "e" do § 9º do art. 29 da Lei 8.212/91 e da alínea "f" do inciso V... 8.212/91, em que encartado o próprio § 9º,e do § 3º do art. 29 da Lei

Página 102 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

. 150 da Constituição de 1988. 3. A revogação da alínea "e" do § 9º do art. 29 da Lei 8.212/91 e da alínea "f" do inciso... 8.212/91, em que encartado o próprio § 9º,e do § 3º do art. 29 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50207662620184047108 RS 5020766-26.2018.4.04.7108

de projetos, infringindo, dessa forma, o art. 29, § 9, alínea “p”, da lei 8.212/91, que prevê que as referidas parcelas têm..., em desacordo com o art. 28, §9º, p , da Lei 8.212/91, bem como por …

Página 13 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2019

Constituição Federal; artigos 58, 59 e 457 e 458 da CLT e artigos 22, I e 29, §9° e, da Lei 8.212/91 conduz à manutenção..., I e 29, §9° e, da Lei 8.212/91, sendo certo que este posicionamento não …

Página 164 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2019

da Constituição de 1988. 3. A revogação da alínea "e" do § 9º do art. 29 da Lei 8.212/91 e da alínea "f" do inciso V do § 9º..., porque a não incidência decorre da interpretação da Constituição (art

Andamento do Processo n. 0100693-05.2017.8.20.0150 - Procedimento Ordinário - Piso Salarial - 05/09/2019 do TJRN

. Com relação à contribuição previdenciária, a Lei n.º 8.212 /1991 isentou expressamente a incidência no art. 29 , § 9º... do art. 1º, § 1º da Lei Estadual n.º 9.278/2009. Tendo em vista que a parte …

Página 519 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 5 de Setembro de 2019

constitucional. Com relação à contribuição previdenciária, a Lei n.º 8.212/1991 isentou expressamente a incidência no art.... 29, §9º, d. A matéria também já se encontra pacificada no STJ, conforme …

Página 1096 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 9 de Julho de 2019

200 e 381 do TST. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 29, § 9°, da Lei 8.212/91..., quando, não havendo quebra de escala (art. 832, § 7º. da CLT), será devidamente …

Página 1097 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 9 de Julho de 2019

contempladas nesta decisão na forma do art. 29, § 9°, da Lei 8.212/91. Recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos... este efeito específico. - art. 789, IV, §2 da CLT. Intimem-se as …

Andamento do Processo n. 0100204-26.2018.5.01.0242 - RTOrd - 05/07/2019 do TRT-1

contempladas nesta decisão na forma do art. 29, § 9°, da Lei 8.212/91. Sem incidências fiscais e previdenciárias, ante... condenação para este efeito específico. - art. 789, IV, §2 da CLT. …