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19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/01/2018

de trabalhador rural, não será necessário o cumprimento da carência exigida em lei (artigo 26 , III , c/c artigo 39 , I , da Lei 8.213 /91).... ). Nos termos da Lei n. 8.213 /91, são requisitos para a concessão do auxílio-doença a qualidade de segurado da Previdência... art. 26 , inciso II , e a comprovação de inca...

Pg. 197. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é... mensais (artigo 25, I, da Lei 8.213/91) para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer... que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Já o auxíl...

Pg. 417. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

). Em algumas hipóteses (artigo 26, inciso II da Lei 8.213/1991), dispensa-se a carência; e, quanto à incapacidade para... para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social (artigo 25, 42 e 59 da Lei 8.213/1991... de Previdência Social, a teor do disposto no artigo 42, § 2º, e no artigo ...

Pg. 418. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

Geral de Previdência Social (artigo 25 , 42 e 59 da Lei 8.213 /1991). Em algumas hipóteses (artigo 26 , inciso II da Lei..., § 2º, e no artigo 59 , parágrafo único , ambos da Lei 8.213 /1991. Assim, se o início da incapacidade para... 8.213 /1991), dispensa-se a carência; e, quanto à incapacidade para o traba...

Pg. 419. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

hipóteses (artigo 26 , inciso II da Lei 8.213 /1991), dispensa-se a carência; e, quanto à incapacidade para o trabalho... posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social (artigo 25 , 42 e 59 da Lei 8.213 /1991). Em algumas..., a teor do disposto no artigo 42, § 2º, e no artigo 59 , parágrafo único , ...

Pg. 420. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

Social (artigo 25, 42 e 59 da Lei 8.213/1991). Em algumas hipóteses (artigo 26, inciso II da Lei 8.213/1991), dispensa..., parágrafo único, ambos da Lei 8.213/1991. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação... ao ingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social, a teor...

Pg. 421. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

Geral de Previdência Social (artigo 25, 42 e 59 da Lei 8.213/1991). Em algumas hipóteses (artigo 26, inciso II da Lei..., § 2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/1991. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é... 8.213/1991), dispensa-se a carência; e, quanto à incapacidade para o...

Pg. 422. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

/1991). Em algumas hipóteses (artigo 26, inciso II da Lei 8.213/1991), dispensa-se a carência; e, quanto à incapacidade... e 59 da Lei 8.213/1991). Em algumas hipóteses (artigo 26, inciso II da Lei 8.213/1991), dispensa-se a carência; e, quanto à incapacidade para o trabalho, esta deve... e incapacidade para o...

Pg. 423. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

da Lei 8.213/1991). Em algumas hipóteses (artigo 26, inciso II da Lei 8.213/1991), dispensa-se a carência; e, quanto à..., e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/1991. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é..., ambos da Lei 8.213/1991. Assim, se o início da incapacidade para o tr...

Pg. 424. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

hipóteses (artigo 26, inciso II da Lei 8.213/1991), dispensa-se a carência; e, quanto à incapacidade para o trabalho... o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social (artigo 25, 42 e 59 da Lei 8.213/1991). Em algumas... Social, a teor do disposto no artigo 42, § 2º, e no artigo 59, parág...

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