Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 5004794-06.2020.4.02.5102 - Mandado de Segurança - 19/10/2020 do TRF-2

de enquadramento da situação do impetrante no art. 26, II, da Lei 8.213/91, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência...Andamento do Processo n. 5004794-06.2020.4.02.5102 - Mandado de …

Página 268 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Outubro de 2020

; b) a carência prevista no artigo 25, inciso I ou sua dispensa nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei 8.213/1991... o benefício da aposentadoria especial por invalidez, nos termos dos arts. …

Página 3204 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

SOUZA DA SILVA (Evento 8), para que seja verificada hipótese de enquadramento da situação do impetrante no art. 26, II..., da Lei 8.213/91, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da …

Página 1945 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Outubro de 2020

, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual.... 4. A aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da …

Página 2097 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Outubro de 2020

da Previdência Social; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei... 8.213/91; c) comprovação de incapacidade para o exercício de atividade …

Página 497 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei 8.213/91, bem como ao segurado que, após... se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei 8.213

Página 713 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

as exceções previstas no art. 26, II, Lei 8.213/91; Incapacidade temporária para o seu trabalho ou atividade habitual... 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. O auxílio-doença é benefício

Página 1160 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

8.213/91. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei n.º 8.213/91), dispensa-se a carência; e, quanto à... posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, consoante disposto nos …

Página 1161 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

, consoante disposto nos artigos 25, inc. I, 42 e 59, todos da Lei 8.213/91. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II... a 8.213/91, que prevê os seguintes benefícios devidos em razão da …

Página 1162 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

disposto nos artigos 25, inc. I, 42 e 59, todos da Lei 8.213/91. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei n.º....º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei n.º 8.213/9, a …