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21 de junho de 2018
Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 0001121-32.2018.4.03.6202 - 20/06/2018 do TRF-3

0001121-32.2018.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6202006574 AUTOR: ELONDI SOARES DA SILVA (MS014397 - CLERISTON YOSHIZAKI, MS014032 - MAYRA RIBEIRO GOMES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL

Andamento do Processo n. 3839-61.2016.4.01.3313 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 20/06/2018 do TRF-1

Numeração única: 3839-61.2016.4.01.3313 3839-61.2016.4.01.3313 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : CLEBER GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO : BA00039437 - JAMILTON RIBEIRO

Andamento do Processo n. 0066908-97.2015.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 20/06/2018 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0066908-97.2015.4.01.9199/MG Processo Orig.: 0030346-23.2012.8.13.0309 : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA RELATOR APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Andamento do Processo n. 0029841-30.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/06/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0029841-30.2017.4.01.9199/MG Processo Orig.: 0004097-44.2014.8.13.0348 : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA RELATOR APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Andamento do Processo n. 0050306-60.2017.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 20/06/2018 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0050306-60.2017.4.01.9199/MG Processo Orig.: 0014790-71.2014.8.13.0418 : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA RELATOR APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Andamento do Processo n. 0015379-26.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/06/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 6 - 0015379-26.2018.4.02.5151 Número antigo:

Andamento do Processo n. 0058019-38.2018.4.02.5153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/06/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 15 - 0058019-38.2018.4.02.5153 Número antigo:

Andamento do Processo n. 0012174-29.2018.4.02.5170 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/06/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 13 - 0012174-29.2018.4.02.5170 Número antigo:

Andamento do Processo n. 0029297-20.2016.4.02.5167 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/06/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 38 - 0029297-20.2016.4.02.5167 Número antigo:

Pg. 940. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/06/2018

JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. NÃO APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. A aposentadoria por invalidez é devida: (i) ao segurado, (ii) cuja incapacidade

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