Art. 26, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 0007591-03.2018.4.01.3400 - 19/09/2019 do TRF-1

art. 25, I, da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS), dispensada nas hipóteses do art. 26... da carência exigida no art. 25, I, da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Prev…

Andamento do Processo n. 0007591-03.2018.4.01.3400 - 19/09/2019 do TRF-1

art. 25, I, da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS), dispensada nas hipóteses do art. 26... (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS), dispensada nas hipóteses do a…

Andamento do Processo n. 0004965-50.2014.4.01.3400 - 19/09/2019 do TRF-1

de Benefícios da Previdência Social – LBPS), dispensada nas hipóteses do art. 26, inciso II, da citada Lei; e c...) cumprimento da carência exigida no art. 25, I, da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefício…

Andamento do Processo n. 0036766-42.2018.4.01.3400 - 19/09/2019 do TRF-1

8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS), dispensada nas hipóteses do art. 26, inciso II, da citada... exigida no art. 25, I, da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência S…

Andamento do Processo n. 0035974-20.2007.4.01.4000 - 19/09/2019 do TRF-1

. 8.213/91), salvo nas hipóteses em que é dispensada (art. 26, II, c/c art. 151 da Lei n. 8.213/91); c) comprovação...), salvo nas hipóteses em que é dispensada (art. 26, II, c/c art. 151 da Lei n. 8…

Página 961 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, ressalvadas as exceções legais (art. 26, inciso II, da Lei 8.213/1991). Discorrendo sobre a aposentadoria por invalidez... benesse outorgada (DIB), ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada …

Página 396 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

de Benefícios da Previdência Social – LBPS), dispensada nas hipóteses do art. 26, inciso II, da citada Lei; e c... do Auxílio Doença pressupõe: a) condição de segurado; b) cumprimento da carência …

Página 398 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

de Benefícios da Previdência Social – LBPS), dispensada nas hipóteses do art. 26, inciso II, da citada Lei; e c) incapacidade... Doença pressupõe: a) condição de segurado; b) cumprimento da …

Página 399 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

. 25, I, da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS), dispensada nas hipóteses do art. 26, inciso II..., da citada Lei; e c) incapacidade temporária para o trabalho (art. 59 …