Art. 26, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00025935420174036315 SP

o mínimo de doze contribuições mensais necessárias à concessão do benefício pleiteado (art. 25 , I , da Lei 8.213 /91... de carência (arts. 26 , II , e 151 da Lei 8.213 /91). Foi apresentada …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00042866420174036318 SP

do o artigo 26 , inciso II , da Lei 8.213 /91, e que se trata de incapacidade laborativa total e permanente. Dessa forma... advocatícios, a teor do art. 1º da Lei 10.259/01 c.c. o art. 55 , …

Andamento do Processo n. 7007025-29.2019.8.22.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJRO

, II, da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese... será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, …

Andamento do Processo n. 7003087-03.2017.8.22.0019 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJRO

a subsistência, o segurado passa a ser merecedor do benefício de aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/91, art. 42 e seguintes..., I, 26, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91, a concessão do benef…

Página 335 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Fevereiro de 2020

/MS) ANTE AO EXPOSTO e o mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 42, 43 e 26, inciso II da Lei 8.213/91 julgo... nos mesmos índices da caderneta de poupança e a correção monetária pelo …

Página 116 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

. Da combinação dos arts. 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91 (LBPS), a concessão do benefício de auxílio-doença... e 43, todos da Lei 8.213/91, os elementos necessários à concessão do benefíc…

Página 745 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

e seguintes da Lei 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991... POR INCAPACIDADE Da combinação dos artigos 25, I, 26, II, e 59, todos …

Página 759 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Fevereiro de 2020

, consoante disposto no artigo art. 26 da Lei 8.213/1991, e artigo 1º, inciso IV da Portaria Interministerial MPAS/MS... da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/99 (ou artigo

Página 766 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Fevereiro de 2020

caso de reingresso, ressalvados os casos de dispensa, consoante disposto no artigo art. 26 da Lei 8.213/1991, e artigo..., 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91 (LBPS), a concessão do benefício de …

Página 770 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Fevereiro de 2020

, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/99 (ou artigo 15, II, da Lei 8.213/91... mínima para o benefício, disposta pelo parágrafo único do artigo 24, c/c o artigo