Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0000121-25.2016.4.03.6183 - Disponibilizado em 18/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000121-25.2016.4.03.6183 POLO PASSIVO ROBERTO DOMINGUES DA SILVA ADVOGADO(A/S) RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA | 242054/SP AIRTON FONSECA | 59744/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002420-54.2018.8.16.0186 - Disponibilizado em 18/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002420-54.2018.8.16.0186 POLO ATIVO LUCELIA DA SILVEIRA HUDSON POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) ANDRESSA SOLETTI CECCONI | 55650/PR SUSANA LUCINI |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003011-16.2018.8.16.0186 - Disponibilizado em 18/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003011-16.2018.8.16.0186 POLO ATIVO SILVANA BEDENARSKI POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) ANDRESSA SOLETTI CECCONI | 55650/PR SUSANA LUCINI |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003293-54.2018.8.16.0186 - Disponibilizado em 18/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003293-54.2018.8.16.0186 POLO ATIVO MARINES DE AVILA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) ANDRESSA SOLETTI CECCONI | 55650/PR SUSANA LUCINI | 59283/PR…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000651-74.2019.8.16.0186 - Disponibilizado em 18/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000651-74.2019.8.16.0186 POLO ATIVO LISETE MARIA FALLER MENIN POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) CRISTIANE WELTER | 67076/PR SUSANA LUCINI | 59283/PR…

Andamento do Processo n. 0004847-83.2020.4.03.6318 - 17/05/2021 do TRF-3

0004847-83.2020.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318010152 AUTOR:ALBERTO MOREIRA DA SILVA (SP272701 - LUIZMAR SILVA CRUVINEL) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0001349-61.2021.4.03.6344 - 17/05/2021 do TRF-3

0001349-61.2021.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6344011123 AUTOR: DEONEL JAYRO SIMIONATO JUNIOR (SP167694 - ADRIANA DE OLIVEIRA JACINTO MARTINS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0000266-62.2020.4.03.6338 - 17/05/2021 do TRF-3

0000266-62.2020.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6338008518 AUTOR: BENEDITA CABRAL DO VALE (SP077761 - EDSON MORENO LUCILLO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 2144 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

a Fazenda Pública - Saúde - Instituto das Pequenas Missionarias de Maria Imaculada Casa de Saude Stella Maris - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Vistos. Fls.65/37: manifeste-se a parte…

Página 3200 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Maio de 2021

Valor da Causa: R$ 14.970,00 AUTOR: JAIRO DESTRO, CPF nº 24222429287, AVENIDA BRASIL 6796 SÃO PAULO - 76987-304 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: BEATRIZ BIANQUINI FERREIRA, OAB nº RO3602 RÉU:…