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27 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017

nas hipóteses previstas no art. 26 , II , da Lei 8.213 /91, e a comprovação de incapacidade total para o exercício de atividade... que garanta a subsistência (art. 42 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.213 /91), devendo essa incapacitação ser total e definitiva..., com arrimo no artigo 386, inciso VII, do Código Penal , o denunc...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 13364320164036310 SP

ao Regime Geral de Previdência Social (art. 26 , II , da Lei n. 8.213 /91), ou, na falta destas, aquelas designadas no art... a concessão do auxílio-doença até sua conclusão. A propósito, veja-se o artigo 62 da lei 8.213 /91: “Art. 62... ou, quando for considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. Art. 62...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 43134220154036310 SP

Geral de Previdência Social (art. 26 , II , da Lei n. 8.213 /91), ou, na falta destas, aquelas designadas no art. 151..., discute-se o atendimento aos requisitos do benefício por incapacidade. Nos termos dos artigos 42 e 49 da Lei n. 8.213 /91..., combinado com a Lei 11.430 /06, precedida da MP 316 , de 11/08/20...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 32339120164036315 SP

legal devidamente cumprida (salvo nos casos inseridos no disposto do artigo 26 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91). Dessa... da carência, nos termos dos artigos 24 a 26 da Lei n.º 8.213 /91; c) a comprovação de ser ou estar a parte requerente..., a Aposentadoria por Idade, cujos requisitos estão normatizados nos artig...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 30325420164036330 SP

cumprida (salvo nos casos inseridos no disposto do artigo 26 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91). Dessa forma, tratando..., nos termos dos artigos 24 a 26 da Lei n.º 8.213 /91; c) a comprovação de ser ou estar a parte requerente incapacitada para..., cujos requisitos estão normatizados nos artigos 25 , inciso II , 48 ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 26003320154036342 SP

devidamente cumprida (salvo nos casos inseridos no disposto do artigo 26 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91). Dessa forma... da carência, nos termos dos artigos 24 a 26 da Lei n.º 8.213 /91; c) a comprovação de ser ou estar a parte requerente incapacitada... do Trabalho e da Previdência Social, o acréscimo de que trat...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 39925920154036325 SP

de Previdência Social - RGPS; b) o cumprimento da carência, nos termos dos artigos 24 a 26 da Lei n.º 8.213 /91; c) a comprovação... , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91). Dessa forma, tratando-se de pedido de concessão de benefício previdenciário... Geral de Previdência Social – RGPS (artigo 42 , § 2º e artigo 59 , par...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 43125720154036310 SP

; b) o cumprimento da carência, nos termos dos artigos 24 a 26 da Lei n.º 8.213 /91; c) a comprovação de ser ou estar..., correspondentes a 80% de todo o período contributivo, nos termos do artigo 29 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91, ao passo... do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 22621320154036325 SP

de Previdência Social - RGPS; b) o cumprimento da carência, nos termos dos artigos 24 a 26 da Lei n.º 8.213 /91; c) a comprovação... de Previdência Social – RGPS (artigo 42 , § 2º e artigo 59 , parágrafo único da Lei n.º 8.213 /91). Cabe ressaltar... da Previdência Social, a teor do disposto nos artigos 15 e 25 da Lei...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 27908520164036301 SP

cumprida (salvo nos casos inseridos no disposto do artigo 26 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91). Dessa forma, tratando..., nos termos dos artigos 24 a 26 da Lei n.º 8.213 /91; c) a comprovação de ser ou estar a parte requerente incapacitada para... do artigo 15 , inciso II , § 1º da Lei n.º 8.213 /91, até 15.10.2016,...

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