Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Petição Inicial - TJSP - Ação Justiça Gratuita - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____a VARA CÍVEL COMARCA DE GUARULHOS/SP . , brasileira, divorciada, Analista de Sac , maior, nascida em 09/05/1968, filha de DA PENHA QUARESMA,…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR. JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP Autos: Autor: R ÉU : DO SEGURO SOCIAL - INSS O DO SEGURO SOCIAL - INSS , autarquia federal,…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Doença Acidentário - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Benefício Previdenciário - Procedimento Comum Cível

MERITÍSSIMO JUÍZO DA __ VARA CUMULATIVA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL DA COMARCA DE ITAPETININGA/SP , brasileiro, casado, portador do RG n° , inscrito(a) no CPF/MF sob o n° , residente e domiciliado(a)…

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 1° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO GEAC - NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE CONTENCIOSO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA DA…

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIBUNA NÚMERO: REQUERENTE(S): E OUTROS REQUERIDO(S): , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da…

Recurso - TJSP - Ação Incapacidade Laborativa Parcial - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral…

Recurso - TRF01 - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 9a VARA JEF - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SALVADOR-BA PROCESSO N° , nos autos da QUEIXA, que move contra o INSS- INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊRNCIA SOCIAL, vem respeitosamente perante…

Petição - TRF01 - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 9a VARA JEF - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SALVADOR-BA PROCESSO N° , nos autos da QUEIXA, que move contra o INSS- INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊRNCIA SOCIAL, vem respeitosamente perante…

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM JUNDIAÍ/SP GEAC - GERENCIAMENTO DE ATUAÇÃO EM CONTENCIOSO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE…