Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 2144 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

a Fazenda Pública - Saúde - Instituto das Pequenas Missionarias de Maria Imaculada Casa de Saude Stella Maris - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Vistos. Fls.65/37: manifeste-se a parte…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0011677-95.2013.8.13.0143 Carmo do Paranaíba

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVESAO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO, GERADOR DE LESAO PERMANTENTE E PARCIAL. REDUÇAO DA…

Andamento do Processo n. 0002903-35.2019.4.03.6333 - 14/05/2021 do TRF-3

0002903-35.2019.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333006821 AUTOR: LUIZ CARLOS ALVES MATOS (SP262161 - SILVIO CARLOS LIMA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0002286-10.2021.4.03.6332 - 14/05/2021 do TRF-3

0002286-10.2021.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6332016629 AUTOR: PRISCILA APARECIDA DA SILVA (SP453119 - GABRIEL LUCAS RIBEIRO DIAS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0001065-11.2019.4.03.6316 - 14/05/2021 do TRF-3

0001065-11.2019.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6316004008 AUTOR: MARIO TAKESHI MANAGO (SP352953 - CAMILO VENDITTO BASSO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0000939-24.2020.4.03.6316 - 14/05/2021 do TRF-3

0000939-24.2020.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6316004009 AUTOR: MARIA LEIDEMAR DE OLIVEIRA (SP111577 - LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES, SP312675 -…

Andamento do Processo n. 0001040-92.2020.4.03.6338 - 14/05/2021 do TRF-3

0001040-92.2020.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6338008423 AUTOR: JOSE MOREIRA DE SOUSA (SP256004 - ROSANGELA DE LIMA ALVES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 5000167-97.2020.4.03.6114 - 14/05/2021 do TRF-3

5000167-97.2020.4.03.6114 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6338008344 AUTOR:ALEXANDRE DIONIZIO DA SILVA (SP214716 - DANIELA MITIKO KAMURA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 359 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

Quanto à prejudicial de mérito, afasto a alegação de prescrição, uma vez que o requerimento administrativo foi apresentado no quinquênio que antecede a propositura da ação. No mérito propriamente…

Página 699 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

OFICIE-SE à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que cumpra os termos do acordo. Cópia da presente sentença servirá de ofício para as necessárias comunicações. A parte autora dará plena e geral quitação,…