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16 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 0184295-51.2017.4.02.5153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/12/2018 do TRF-2

, as patologias constatadas não se enquadram nas hipóteses previstas nos artigos 26, inciso II e 151 da Lei 8.213/91... DO SEGURO SOCIAL 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Processo : 0184295-51.2017.4.02.5153... INDIVIDUALIZADA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º ...

Andamento do Processo n. 0070013-63.2018.4.02.5153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/12/2018 do TRF-2

constatadas não se enquadram nas hipóteses previstas nos artigos 26, inciso II e 151 da Lei 8.213/91 que dispensam... de reavaliação em 24 meses. Assim, fixo a data da cessação do benefício para 26/07/2020, resguardado o direito ao pedido..., na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. I. FUNDA...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/12/2018

% do salário-benefício, consoante art. 86 da referida Lei 8.213/91. 6. Por outro lado, se o segurado for considerado... da Lei 8.213/91. 3. Trata-se, portanto, de um benefício essencialmente temporário, que cessa pela recuperação... incapaz e insuscetível de reabilitação, será aposentado por invalidez, na forma d...

Pg. 1702. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

se insere nas hipóteses previstas no inciso II do art. 26 da Lei n. 8.213/91 para fins de dispensa da carência, a inversão... a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, do Enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - Embargos de declaração não...) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.268.845 - SP (2018/0069869-5) RELAT...

Pg. 653. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

, nem no inciso II do artigo 26 da Lei Federal 8.213/1991. Aliás, sua intenção com a demanda de 1º grau é exatamente... aquelas previstas no inciso XIV do artigo 6º da Lei Federal 7.713/1988, que trata das isenções de imposto de renda... de Instrumento. Nos termos dos inciso I e II do art. 1.019 do Código de Proc...

Pg. 7344. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

necessário que o beneficiário preencha os seguintes requisitos elencados nos artigos 59 e 26, II, da Lei 8.213/91..., quais sejam, qualidade de segurado; carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I da Lei 8.213/91), com exceção das hipóteses do art. 26, II e III... requisitos fundamentais, os quais s...

Pg. 7378. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

mensais (artigo 25, inciso I, Lei 8.213/91); e incapacidade laboral total e permanente, sem possibilidade de reabilitação... 8.213/91, quais sejam, qualidade de segurado; carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I da Lei 8.213... 8.213/91 prevê: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do...

Pg. 251. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/12/2018

dos Incisos I e II do art. 27 da Lei 8.213/1991. Segundo o art. 26, II, da Lei 8.213/1991, independe de carência a concessão... mensais, com exceção das hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91 e a comprovação, por perícia médica... 8.213/1991 que “A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao f...

Pg. 277. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/12/2018

consideradas as contribuições constantes dos Incisos I e II do artigo 27 da Lei de 8.213/91. Segundo o art. 26, inciso II, da Lei n.... Nos termos do art. 151 da Lei n. 8.213/91, “Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26..., com exceção das hipóteses previstas no art. 26, II, da Le...

Pg. 300. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/12/2018

do artigo 27 da Lei de 8.213/91. Segundo o art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/91, independe de carência a concessão... habitual, insuscetível de reabilitação, nos termos do art. 42 da referida lei. Dispõe o §2º do artigo 42 da Lei 8.213/91... grave, o art. 42 § 2º da Lei 8213/91, bem como o art. 33, II, do Decreto 83...

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