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19 de setembro de 2018
Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 792. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2018

dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam... equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151..., ambos da Lei 8.213/91. 3. A jurisprudência posiciona-se, corretamente, pela pr...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 11425020144036201 MS

(art. 26 , inc. II , da Lei n.º 8.213 /91), dispensa-se a carência; quanto à incapacidade para o trabalho, esta deve... Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25 , inc. I , 42 e 59 , todos da Lei n.º 8.213 /91. Em algumas hipóteses... (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de pre...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 11904320134036201 MS

. 26 , inc. II , da Lei n.º 8.213 /91), dispensa-se a carência; quanto à incapacidade para o trabalho, esta deve estar... , inc. I , 42 e 59 , todos da Lei n.º 8.213 /91, vigentes à época do requerimento administrativo. Em algumas hipóteses (art... do benefício previdência, porquanto o magistrado não está adstrito ao l...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 18059620144036201 MS

(art. 26, inc. II, da Lei n.º 8.213/91), dispensa-se a carência; quanto à incapacidade para o trabalho, esta deve estar... Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inc. I, 42 e 59, todos da Lei n.º 8.213/91. Em algumas hipóteses... o mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 33888720124036201 MS

-doença à autora: (...) Em algumas hipóteses (art. 26 , inc. II , da Lei n.º 8.213 /91), dispensa-se a carência; quanto à... 8.213 /91: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes... posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 13997520144036201 MS

/91. Em algumas hipóteses (art. 26 , inc. II , da Lei 8.213 /91), dispensa-se a carência; e, quanto à incapacidade... Geral de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25 , inc. I , 42 e 59 , todos da Lei n.º 8.213... do disposto no artigo 42, § 2º, e no artigo 59 , parágrafo único , ambos d...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1441920134036201 MS

e 59 , todos da Lei 8.213 /91. Em algumas hipóteses (art. 26 , inc. II , da Lei 8.213 /91), dispensa-se a carência... de Previdência Social, a teor do disposto no artigo 42, § 2º, e no artigo 59 , parágrafo único , ambos da Lei 8.213 /91... posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, consoant...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 9575920174036313 SP

(artigos 25 , I , e 26 , II , da Lei 8213 /1991). - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado... para efeito de carência, na forma do inciso II do artigo 27 , da Lei 8.213 /1991. As contribuições posteriores a 12/2016... prazos (artigo 15, incisos I a VI e §§ 1º a 4º da Lei 8.213/1991). - A Medi...

Andamento do Processo n. 5007817-90.2017.4.03.6183 - Apelação - 18/09/2018 do TRF-3

previsão legal, permite - se interpretação analógica em virtude do disposto no art. 26 , II , da Lei 8213 /91. Confira... do art. 26 da Lei 8.231 /91." ANULO a sentença (Id 1810971) e DETERMINO o retorno dos autos à Vara de origempara... não abarcada pelos dispositivos da Lei n. 8.213 /91, que versa sobre o benefíc...

Andamento do Processo n. 5000148-08.2017.4.03.6111 - Apelação - 18/09/2018 do TRF-3

ainda, o estabelecido no art. 26 , inciso II e art. 151 , da Lei 8.213 /1991, quanto aos casos que independem do cumprimento.... 26 , inciso II e art. 151 , da Lei 8.213 /1991, quanto aos casos que independemdo cumprimento da carência; bemcomo... , do artigo 16 , da Lei 8.213 /91, por se tratar de dependente arrola...

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