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22 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079594446 RS

, nos termos do art. 26, II, da Lei 8.213/91 . A incapacidade, por sua vez, deve ser temporária, ou seja, o segurado deve estar..., tudo nos termos do art.59 da Lei 8.213/91, e seja encaminhada à reabilitação profissional, para posteriormente o benefício... profissional e social independentemente do preenchimento...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079831467 RS

em acidente, seja ele de trabalho ou qualquer outra natureza, nos termos do art. 26, II, da Lei 8.213/91... a que se refere o art. 20, I, da Lei 8.213/91 não é taxativa, na medida em que o próprio § 2º do mesmo dispositivo legal... permanecer nesta condição ”. De outra banda, a teor do que dispõe o art. 86 da Le...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079620894 RS

, seja ele de trabalho ou qualquer outra natureza, nos termos do artigo 26, II, da Lei 8.213/91. A incapacidade, por sua vez...-se que a relação a que se refere o artigo 20, I, da Lei 8.213/91 não é taxativa, na medida em que o próprio § 2º... da assistência permanente de outra pessoa, nos termos do que dispõe o ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079576377 RS

em acidente, seja ele de trabalho ou qualquer outra natureza, nos termos do art. 26, II, da Lei 8.213/91 . A incapacidade... pela previdência social. De outra banda, a teor do que dispõe o art. 86 da Lei 8.213/91, “ o auxílio-acidente será... de período de carência (artigos 89 da Lei 8.213/91 e 136 do Regulam...

Pg. 608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019

para a fruição de auxílio doença (art. 26, inciso II c/c art. 151, ambos da Lei 8.213/91). Isto significa afirmar... uma possível reintegração no emprego, por imperativo de decisão judicial (súmula 418, do TST c/c art. 4º, da Lei n. 9.029/95). À...Pg. 608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 82132620185150000 0008213-26.2018.5.15.0000

de carência para a aposentadoria por idade (v. CNIS, id PJE ebe9701), tudo nos termos dos artigos 26, II, e 48... da Lei 8.213/91. De tal sorte, a ruptura contratual ocorreu quando a empregada era detentora da estabilidade pré... irrecorrível de plano, reputo cabível a impetração do mandado de segurança (Súmula ...

Pg. 284. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2019

, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa... 25, I, da Lei 8.213/91) para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente... a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário...

Pg. 285. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2019

em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é... mensais (artigo 25, I, da Lei 8.213/91) para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer... que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Já o auxíl...

Pg. 286. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2019

a sua atividade habitual, conforme artigo 59 da Lei 8.213/91. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1...) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei 8.213/91) para... 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste req...

Pg. 290. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2019

arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é... contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei 8.213/91) para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade... fixada no período de graça nos termos do artigo 15 inciso IV e §4° d...

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