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20 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 0000224-29.2017.4.03.6302 - 20/07/2017 do TRF-3

0000224-29.2017.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6302025926 AUTOR: DAIANA ANDRE DE SOUZA RICIERI (SP376844 - PABLO PAVONI, SP366427 - DAVID CURY NETO, SP376629

Andamento do Processo n. 0011288-70.2016.4.03.6302 - 20/07/2017 do TRF-3

0011288-70.2016.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6302025934 AUTOR: ADMILSON DA SILVA BORGES (SP189429 - SANDRA MARA DOMINGOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 2369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

complementado às fls. 97, com manifestação do INSS (102), mantendo-se inerte a parte autora (103).É o relatório. Decido. A qualidade de segurado é incontroversa, tendo em vista que não houve defesa

Pg. 397. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

0004312-43.2013.403.6111 - FRANCISCO VERONICO DE SOUZA(SP263352 - CLARICE DOMINGOS DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Fls. 410/415: ao apelado (INSS) para,

Pg. 404. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de ação previdenciária, iniciada sob a égide do CPC anterior, promovida por JEFFERSON ROGÉRIO BUGLIA emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da

Pg. 208. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e

Pg. 209. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

pericial), pagando o benefício até 09.08.2017, sem prejuízo de a parte autora, em havendo necessidade, requerer a prorrogação do benefício na esfera administrativa, sem qualquer impacto nestes autos.

Pg. 2911. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Magistrado(a) JOSÉ CARLOS ZEBULUM AUTOR: VALDEMIR BARBOZA ELEOTERIO ADVOGADO: RJ143800 - ELISANGELA DE OLIVEIRA MATOS REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO Dê-se vista ao Autor da contestação e

Pg. 2944. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, com pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo. Requereu a concessão da tutela de urgência.

Pg. 2945. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 36 - 0097418-57.2017.4.02.5170 Número antigo: 2017.51.70.097418-9

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