Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

TNU fixa Tese de que não é necessária carência para auxílio-doença em caso de gravidez de alto risco

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou Tese (220) de que a gravidez de alto risco deve ser causa de isenção de carência para fins de concessão de auxílio-doença. A…
Fabio Toledo , Advogado
há 2 meses

Visão Monocular ! Mas, será que você terá direito a Aposentadoria por Invalidez, Auxilio Doença, ou, Auxilio Acidente no INSS?

Por Dr. Fábio Toledo, advogado, Perito de Tribunais de Justiça Estadual e Federal, Pós-Graduado em Direito Privado pela UFF, pós graduando, em direito público, direito acidentário e empresarial,…
Julio Martins, Advogado
há 6 meses

Descobri um câncer mas o INSS e a Justiça indeferiram a concessão do benefício. E agora?

A concessão de benefícios do INSS obedece ao estrito cumprimento dos requisitos legais. Reza a LBPS que são: a) a qualidade de segurado ; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas…
Pamela Pedra, Advogado
há 9 meses

A importância de ser reconhecido o Acidente de Trabalho nos requerimentos de benefício por incapacidade.

o requerimento do benefício (art. 26, II da Lei 8.213/1991). A propósito: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes... de estabilidade de emprego após a Alta Médica do INSS . O Art. …
Tamara Guilherme, Advogado
há 9 meses

Auxílio-Doença e seus requisitos!

, atualizada a cada 03 (três) anos (artigo 26 , inciso II da Lei 8.213 /91). Atualmente, as doenças consideradas para fins...Auxílio-Doença e seus requisitos! O Auxílio-Doença é um benefício
Roberto Ferrari, Estudante de Direito
há 11 meses

Ec 103/19

uma comparação entre os artigos 29º da Lei 8213/91 e o artigo 26 da Emenda Constitucional 103/19, revelando se há perdas no...-se no artigo 26º, EC 103/19, qual seja: Art. 26. “Até que lei

Quem tem direito a se Aposentar por Invalidez?

(Art. 26 , II e Art. 151 , Lei 8.213 /91); Ponto importante é em relação ao momento da existência da doença. Entende... mesmo do reingresso do segurado (Art. 42 , § 2º , lei 8.213 /91; Súmula …
Carina Fraiz , Advogado
ano passado

Como calcular o salário de benefício do Auxílio-Doença após a reforma?

que o segurado precisa ter para fazer jus ao benefício. A exceção está prevista no artigo 26 , II , Lei 8.213 /91. Ver previsão... Conforme dispõe o artigo 28 , da Lei 8.213 /91, o valor do benefíci…

Auxílio-doença

graves especificadas em lista do Ministério da Saúde e da Previdência Social, conforme previsão constante no inciso II do art.... 26, da Lei 8.213/1991. Destaca Hélio Gustavo Alves (2020, p. 53) …

Auxílio Doença - Direito Previdenciário

8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. Veja: Art. 59. O auxílio-doença será devido... com o artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91, o auxílio doença comum tem como …