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17 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Pg. 2647. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2018

ADVOGADO: RJ160558 - SERGIO RENE BORGES DE MENEZES JUNIOR RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla

Pg. 4304. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2018

ANTONIO JOSE RODRIGUEZ DO VALE propõe a presente ação em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Conforme fls. 42, a parte

Pg. 4322. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2018

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006 LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA Diretor de Secretaria JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento -

Pg. 4309. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2018

ADVOGADO: RJ136843 - JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: NAO CADASTRADO 01ª Vara Federal de Teresópolis Processo nº 0163053-97.2017.4.02.5165

Pg. 4324. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2018

(Tipo A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA) Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO ANA PAULA CASTRO DE MENDONÇA DA SILVA propõe a presente ação em

Pg. 4331. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2018

Após, dê-se baixa e arquivem-se. Teresópolis, 08 de outubro de 2018 Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006 CAIO WATKINS Juiz Federal JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado

Pg. 4434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

dispensado do cumprimento da carência para concessão do benefício, na forma do art. 26 , inciso II , da referida lei. 3... de aposentadoria por invalidez. 2. O segurado que é portador de patologia elencada no art. 151 , da Lei 8.213 /91, está... quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85 , parágrafo 4º ,...

Pg. 2193. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

, valendo sublinhar, por relevante, que há hipóteses em que a carência é dispensada (artigo 26 , II , da Lei 8.213 /91).... a carência igual a 12 contribuições mensais (art. 25 , inciso I , da Lei 8.213 /91) e conservando a qualidade de segurado... (art. 15 , da Lei 8.213 /91) terá direito ao benefício. A conc...

Pg. 2266. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

- exceto nas hipóteses do artigo 26 , II , da Lei 8.213 /91; e 3 - demonstração de que o segurado não era portador... exige-se que esteja presente a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual (arts. 42 e 59 da Lei 8.213 /91... da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, sal...

Pg. 2268. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

contribuições mensais - exceto nas hipóteses do artigo 26 , II , da Lei 8.213 /91; e 3 - demonstração... da Lei 8.213 /91), observados os seguintes requisitos: 1 -qualidade de segurado; 2 - cumprimento da carência de doze... de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral d...

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