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18 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 82132620185150000 0008213-26.2018.5.15.0000

de carência para a aposentadoria por idade (v. CNIS, id PJE ebe9701), tudo nos termos dos artigos 26, II, e 48... da Lei 8.213/91. De tal sorte, a ruptura contratual ocorreu quando a empregada era detentora da estabilidade pré... irrecorrível de plano, reputo cabível a impetração do mandado de segurança (Súmula ...

Pg. 910. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2019

do disposto nos artigos 25, inciso I, 42 e 59, todos da Lei 8.213/91. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei.... Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei 10.259/2001 e art. 55 da Lei 9.099/95... 8.213/91), dispensa-se a carência; e, quanto ao terceiro, a incapacidade ...

Pg. 898. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2019

e 59, todos da Lei 8.213/91. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei 8.213/91), dispensa-se a carência... de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, § 2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91... posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, consoante se obs...

Pg. 912. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2019

de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inciso I, 42 e 59, todos da Lei 8.213/91. Em algumas... hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei 8.213/91), dispensa-se a carência; e, quanto ao terceiro, a incapacidade para..., § 2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. As...

Pg. 909. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2019

nos artigos 25, inciso I, 42 e 59, todos da Lei 8.213/91. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei 8.213/91..., ainda que cessadas as contribuições ao regime geral de previdência social, nas hipóteses e prazos do artigo 15 da Lei ..., ambos da Lei 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o tr...

Pg. 902. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2019

, inc. II, da Lei 8.213/91), dispensa-se a carência; e, quanto ao terceiro, a incapacidade para o trabalho, deve estar... e prazos do artigo 15 da Lei 8.213/91, com destaque para duas delas: a situação daquele que está em gozo de benefício... de confiança do segurado para concessão de benefício por incapacidade. ...

Pg. 897. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2019

(art. 26, inc. II, da Lei 8.213/91), dispensa-se a carência; e, quanto ao terceiro, a incapacidade para o trabalho... Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inciso I, 42 e 59, todos da Lei 8.213/91. Em algumas hipóteses..., e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. Assim, se o ...

Pg. 913. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2019

se observa do disposto nos artigos 25, inciso I, 42 e 59, todos da Lei 8.213/91. Em algumas hipóteses (art. 26, inc... e prazos do artigo 15 da Lei 8.213/91, com destaque para duas delas: a situação daquele que está em gozo de benefício.... II, da Lei 8.213/91), dispensa-se a carência; e, quanto ao terceiro, ...

Pg. 883. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2019

nos artigos 25, inciso I, 42 e 59, todos da Lei 8.213/91. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei 8.213/91..., ambos da Lei 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito... do juízo o disposto no artigo 31, inciso VIII, da Portaria 15/2016, altera...

Pg. 286. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2019

a sua atividade habitual, conforme artigo 59 da Lei 8.213/91. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1...) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei 8.213/91) para... 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste req...

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