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21 de abril de 2018
Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Pg. 765. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/04/2018

sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Segundo o art. 26, II, da Lei n.º 8.213/1991, Independe de carência... Trabalhista aos feitos já instruídos configuraria ofensa direta ao devido processual legal substancial (Inciso LV do art. 5º... normativa deste não é a Lei 13.467/2017. Destarte, aplicar os ...

Pg. 770. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/04/2018

o art. 26, II, da Lei n.º 8.213/1991, Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) II - auxílio..., o reclamante seria beneficiária da garantia provisória de emprego prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/91. Conseqüentemente, são... especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da ...

Pg. 591. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/04/2018

e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta... a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria... para a comprovação dos requisitos previstos em lei – prova material plena (art. 39...

Pg. 607. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/04/2018

com o deferimento de aposentadoria por invalidez, e presentes os demais requisitos do artigo 42 da Lei n.º 8.213 /91, é devida...: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26 , II , e 39... , I , da Lei 8.213 /91; c) incapacidade para o trabalh...

Pg. 604. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/04/2018

) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c... a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início... provimento à apelação da parte autora, restando mantida a sentença...

Pg. 350. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/04/2018

mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação... de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo... material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovaç...

Pg. 330. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/04/2018

da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213...). 2. A parte autora comprovou a sua qualidade de segurada da previdência social e o cumprimento da carência exigida para... a concessão/restabelecimento dos benefícios previdenciários de auxi...

Pg. 339. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/04/2018

) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação... em regime de economia familiar, a teor do disposto no art. 11, VII, "a", "1" da Lei 8.213/91. 5. A coisa julgada opera... de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsist...

Pg. 683. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/04/2018

de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a... social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 8. Na hipótese, a incapacidade da parte... (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágr...

Pg. 688. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/04/2018

, e presentes os demais requisitos dos artigos 42, 25, 26 e 39, I, todos da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão desse..., II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias..., “caput”, da Lei 8.213/91, a data inicial da aposentadoria por invalidez em testilha ser...

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