Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 2467 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Junho de 2021

Por fim, antes de remeter os autos conclusos, a escrivania deverá certificar-se da inexistência de saldo nas contas judiciais, para evitar DECISÃO de arquivamento do processo com valores ainda…

Página 14434 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Comarca de Planaltina - Vara das Fazendas Públicas Ação: PROCESSO…

Página 953 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Junho de 2021

Intimo a parte autora a se manifestar sobre o ID 57846917. Intimação Classe: CNJ­496 GUARDA Processo Número: 1001337­27.2020.8.11.0033 Parte(s) Polo Ativo: D. F. D. Q. (REQUERENTE) Advogado(s) Polo…

Página 1001 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Junho de 2021

DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. 1. O benefício de auxílio­doença funda­se no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja…

Página 1188 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Junho de 2021

quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Sendo assim, considerando que a parte requerente…

Página 1189 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Junho de 2021

quadro clínico inicial, há que se considerar o direito à percepção de parcelas a receber por ela. 3. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA…

Página 1193 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Junho de 2021

Advogado(s) Polo Ativo: CASSIA JORDANA RIBEIRO GUSMAO registrado (a) civilmente como CASSIA JORDANA RIBEIRO GUSMAO OAB ­ MT25084­ A (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: MELQUISEDEQUE (EXECUTADO)…

Página 2575 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Junho de 2021

Também não há nos autos comprovação da data de início da incapacidade, devendo ser portanto fixada na data de realização da perícia primeira perícia que afastou a autora das suas atividades laborais,…

Página 1253 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Junho de 2021

Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Processo n.: 7003743-06.2020.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 16.720,00…

Página 1547 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Junho de 2021

Porém, não apresentou nenhuma petição no ato. 2- Evitando, futura arguição de nulidade, a requerida fica intimada, via seus advogados, apara, querendo, apresentar sua defesa, no prazo de 15 dias…