Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1858852 PR 2021/0079687-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.858.852 - PR (2021/0079687-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 21891-58.2017.5.04.0030

Agravante e Recorrente: COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA Advogado :Dr. Luiz Antônio de Araújo Simões Advogado :Dr. Tatiana Hoffmann de Oliveira Gonçalves Agravado e Recorrido : BRUNA BARBOSA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1591155 SP 2019/0287194-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1591155 - SP (2019/0287194-4) DECISAO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0001386-23.2011.8.11.0091 MT

EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TOTAL E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1817995 MG 2019/0156963-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1817995 - MG (2019/0156963-3) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento na alínea "a" do inciso …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0005938-65.2011.8.11.0015 MT

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCONFORMISMO COM A CONDENAÇÃO – SUSCITADO O NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 42 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0017356-14.2014.8.19.0066

APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. DEMANDA EM QUE SE BUSCA O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, EM DECORRÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA DE LIMITAÇÃO À SAÚDE FÍSICA DA OBREIRA (GRAVE RISCO NA GRAVIDEZ COM …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5047524-36.2017.4.04.9999 5047524-36.2017.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5061362-46.2017.4.04.9999 5061362-46.2017.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CUSTAS. 1. O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1845201 RJ 2021/0067589-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.201 - RJ (2021/0067589-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por AUXILIADORA GAMA DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado …