Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

[Modelo] Ação de auxílio-doença indenizado

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO __________________ “MINERVA MCGONAGALL” , [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrita no CPF sob o nº _________________________,…

Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário - Incapacidade Temporária

do benefício desde xx. 3 ) DO DIREITO 3.1) NO MÉRITO 3.1.1) DO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA A Lei n.º 8.213/1991... e a concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei n…

Ação de Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária C/C Antecipação da Tutela

artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei . 8.213 , de 24 de julho de 1.991, propor... de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, encontram-se …
Willams Melo , Advogado
ano passado

Petição Inicial - HIV - Restabelecimento de aposentadoria por invalidez - Tutela de urgência

do Código de Processo Civil, bem como Lei 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA... nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c) a presença da …

[Prática Previdenciária] Ação de Concessão de Auxílio-Doença c/c Pedido Liminar de Urgência

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE MUNICÍPIO – UF. Pedido de Liminar DE URGÊNCIA e Justiça Gratuita NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, portadora do documento…

Petição Inicial Síndrome Da Imunodeficiência Adquirida

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE XXXXXX XXXXXXXXXXX/RS TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA – DOENÇA GRAVE ESTÁCIA DE SÁ, brasileira, nascida em xx/xx/xxxx, divorciada,…

Ação judicial para concessão de pensão, tardia , por morte, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas- AM: [ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE DE MEDIDA LIMINAR ] Odorico Paraguaçu Neto , brasileiro, solteiro,…

Ação Ordinária de Concessão de Benefício (Auxílio Doença) com pedido de antecipação da tutela

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Virtual da Justiça Federal em xxxxxxx- xx xxxxxxxxxx, (qualificação da requerente), por conduto de seu advogado e estagiário “in fine”…

[Modelo] Petição Previdenciária

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA XXª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE – UF XXXXXXXXXXXXX, já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito perante…

[Modelo] Mandado de Segurança - Restabelecimento de Auxílio Doença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA (). (Nome do autor e qualificação), por seu advogado constituído mediante instrumento particular de mandato anexo,…